Comissão de Turismo da Câmara aprova proposta que cria o Certificado de Turismo Seguro, com plataforma digital e exigência de Cadastur e Selo Turismo Responsável
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em 27/11/2025, o Projeto de Lei 4843/24, que institui o Certificado de Turismo Seguro para validar destinos que ofereçam mais tranquilidade e proteção aos visitantes no Brasil. O texto, de autoria do deputado Domingos Neto e relatado pelo deputado Robinson Faria, cria um sistema de certificação voltado a reconhecer municípios e atrativos turísticos com boas práticas de segurança.
Segundo a proposta, o Certificado de Turismo Seguro será implementado por meio de uma plataforma digital operada pelo governo federal, em coordenação com estados, o Distrito Federal e os municípios. A validade do certificado dependerá da apresentação de documentos já conhecidos do setor, como o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) e o Selo Turismo Responsável do Ministério do Turismo, o que pretende integrar o novo selo a mecanismos existentes de qualificação e conformidade.
Como vai funcionar o Certificado de Turismo Seguro
O Certificado de Turismo Seguro terá emissão condicionada ao atendimento de critérios objetivos, com foco na comprovação de medidas de segurança para turistas. A plataforma federal deverá reunir, em um só ambiente, as informações necessárias à avaliação dos destinos e suas estruturas, permitindo que gestores municipais e estaduais apresentem evidências e documentação de conformidade.
De acordo com o relatório aprovado, os certificados deverão ser emitidos por profissional, órgão ou entidade definida em regulamento. Esse regulamento também poderá estipular certificações adicionais às já previstas, abrindo espaço para que normas técnicas especializadas complementem a verificação de requisitos. A ideia é que a certificação se apoie em critérios mensuráveis, e que a avaliação seja transparente para gestores, trade turístico e visitantes.
Para o relator Robinson Faria, a integração do Certificado de Turismo Seguro aos sistemas em vigor aumenta o potencial de adesão dos municípios e reforça políticas públicas de proteção ao visitante. Em sua justificativa, ele destacou, textualmente, que: “A criação de um certificado nacional, baseado em critérios objetivos, especialmente se integrado a sistemas já existentes, pode efetivamente funcionar como um incentivo para que os municípios invistam em políticas públicas de segurança voltadas para o turismo”.
Quais documentos serão exigidos e quem emite o certificado
O texto aprovado estabelece que a validade do Certificado de Turismo Seguro está vinculada à comprovação de requisitos como o Cadastur e o Selo Turismo Responsável. Na prática, isso significa que destinos, atrativos e serviços interessados em obter o CTS precisarão estar regulares perante o Ministério do Turismo e cumprir protocolos de responsabilidade que, hoje, já orientam condutas de segurança, higiene e atendimento.
A emissão do certificado, por sua vez, ficará a cargo de um profissional, órgão ou entidade especificado em regulamento, o que dá flexibilidade para que a regulamentação detalhe quais competências técnicas serão exigidas, como serão realizadas as avaliações e com que periodicidade haverá revalidação. O objetivo é assegurar que o Certificado de Turismo Seguro não seja apenas um selo simbólico, mas um instrumento verificável de qualidade e segurança do destino.
Ao amarrar o CTS a cadastros oficiais e a uma governança compartilhada entre União, estados e municípios, o projeto tenta reduzir a fragmentação de iniciativas e ampliar a confiança do turista, tanto nacional quanto internacional, no momento de escolher rotas, estadias e experiências. Essa abordagem também pode incentivar investimentos em infraestrutura, iluminação pública, vigilância comunitária e capacitação de profissionais do setor.
Tramitação e próximos passos para o turismo no Brasil
Após a aprovação na Comissão de Turismo, o PL 4843/24 segue para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Para se tornar lei, a iniciativa precisa receber aval final da Câmara dos Deputados e do Senado.
Enquanto avança na Câmara, a proposta enfatiza que a construção do Certificado de Turismo Seguro passa por regulamentação detalhada, etapa que esclarecerá a lista de requisitos, a forma de auditoria, os prazos de validade e os indicadores de desempenho a serem observados. A expectativa é que a integração com o Cadastur e o Selo Turismo Responsável simplifique processos e evite retrabalho para os destinos.
Para o consumidor, a promessa é de um parâmetro confiável ao comparar cidades e atrativos, apoiado por evidências e certificações. Para gestores públicos, o Certificado de Turismo Seguro pode se transformar em um estímulo a políticas continuadas de prevenção, ordenamento urbano e atendimento ao visitante, criando um círculo virtuoso entre segurança, imagem do destino e competitividade turística. Como registra a própria tramitação, o projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados, e deverá ter sua efetividade definida nos próximos estágios legislativos e na regulamentação que virá.
