Comissão aprova incluir combate à violência doméstica em programa de saúde de policiais, com novas normas no Pró-Vida e atendimento psiquiátrico
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2615/24, de autoria do deputado Aureo Ribeiro do Solidariedade do Rio de Janeiro, que amplia as diretrizes dos programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho voltados a profissionais de segurança pública e defesa social. O texto insere o combate à violência doméstica em programa de saúde de policiais como eixo estratégico, integrando a política nacional criada pela Lei 13.675/2018, que instituiu o Pró-Vida.
Na prática, o projeto faz com que o Pró-Vida, originalmente concebido para a prevenção da violência autoprovocada e do suicídio entre policiais e demais agentes de segurança, passe a produzir também diretrizes específicas para a prevenção da violência doméstica e familiar. A iniciativa atende a uma demanda crescente por protocolos de saúde mental e intervenções terapêuticas, com foco preventivo e de acolhimento qualificado.
O que muda no Pró-Vida e na Lei 13.675/2018
Com a aprovação na comissão, o texto determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública, a Rede Pró-Vida, divulgue diretrizes de prevenção e de atendimento dos casos de emergência psiquiátrica que envolvam violência doméstica e familiar por parte de profissionais de segurança pública. A padronização desses procedimentos busca orientar as corporações e os serviços de saúde, contribuindo para respostas mais rápidas e efetivas.
O projeto cria, ainda, a previsão de programas de prevenção contra a violência doméstica e familiar, por meio de atendimento psiquiátrico, de núcleos terapêuticos de apoio e de divulgação de informações sobre o tema. Ao inserir o combate à violência doméstica em programa de saúde de policiais, o texto fortalece a integração entre políticas de saúde mental, prevenção de riscos e educação permanente nas forças de segurança, o que inclui protocolos de triagem, acompanhamento e reabilitação.
Um dos pontos centrais é a reeducação obrigatória. Quando houver casos de violência doméstica e familiar constatados com base na Lei Maria da Penha e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a participação do profissional em programas de reeducação passará a ser compulsória. Hoje, segundo o texto, o atendimento no Pró-Vida não é compulsório, o que limita o alcance de medidas de responsabilização pedagógica e de mudança de comportamento.
Por que a proposta mira policiais e profissionais de segurança
Na justificativa, o deputado Aureo Ribeiro ressalta que policiais e demais profissionais de segurança pública estão expostos, de forma contínua, a situações de alto risco e estresse, fator que os torna mais suscetíveis a transtornos mentais. Estudos mencionados pelo parlamentar indicam que a prevalência de transtornos mentais comuns, como depressão e ansiedade, é significativamente superior nesse grupo quando comparada à população em geral. Para ele, a prevenção e a intervenção precoce são componentes essenciais de uma política pública efetiva de segurança e saúde.
Ribeiro afirma que o estresse crônico se relaciona a comportamentos violentos no ambiente doméstico, o que reforça a pertinência de integrar o tema aos protocolos do Pró-Vida. Em suas palavras, “Viver sob níveis elevados de estresse pode aumentar significativamente o risco de comportamentos violentos nas relações domésticas e familiares”. A criação de diretrizes de emergência psiquiátrica e de núcleos terapêuticos de apoio aparece, nesse contexto, como medida necessária para romper ciclos de violência e proteger vítimas, famílias e comunidades.
Relatora da matéria, a deputada Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia, considerou a medida um avanço no combate à violência doméstica e familiar, destacando o vínculo entre saúde mental, prevenção e responsabilização. Em declaração, ela afirmou: “A proposta promove um avanço institucional ao reconhecer de forma ampla que a violência doméstica deve ser tema dos programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social”. A análise reforça o alinhamento do projeto com políticas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes.
Trâmite, obrigatoriedade de reeducação e próximos passos
Após o aval na Comissão de Previdência, a proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessas etapas, poderá avançar sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado, com posterior sanção presidencial.
Ao consolidar o combate à violência doméstica em programa de saúde de policiais, o PL 2615/24 busca articular prevenção, acolhimento e reeducação, pilares que se somam à matriz já existente do Pró-Vida voltada à prevenção do suicídio. A expectativa dos autores e da relatoria é de que as novas diretrizes produzam impacto direto na qualidade de vida dos profissionais, reduzam riscos associados ao sofrimento psíquico e aprimorem a proteção de vítimas em todo o país, por meio de protocolos claros, atendimento especializado e informação acessível.
Com foco em saúde mental e responsabilidade institucional, a proposta fortalece a cultura de prevenção nas forças de segurança, incentiva o engajamento de gestores e equipes de saúde e amplia o acesso a serviços de apoio. Ao mesmo tempo, sinaliza que comportamentos violentos não serão ignorados, e que a combinação de reeducação obrigatória, acompanhamento clínico e informação qualificada é o caminho para reduzir a reincidência, preservar vidas e promover relações familiares mais seguras.
