Criação de fundo para modernizar a Polícia Rodoviária Federal avança na Comissão de Segurança Pública e propõe financiamento permanente com receitas de multas, concessões e loterias
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/25, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal. A proposta, relatada pelo deputado Sanderson (PL-RS) e de autoria do deputado Nicoletti (PL-RR), cria uma fonte permanente de financiamento para a PRF com foco em aparelhamento, modernização, capacitação e custeio das atividades, incluindo ações de saúde para servidores.
Ao defender o avanço do texto, o relator destacou o cenário de subfinanciamento na área. Segundo Sanderson, “A União investe menos de 0,5% do Orçamento em ações de segurança pública, o que é inegavelmente aquém do necessário”. Ele acrescentou que “O fundo preenche uma lacuna sem a criação ou o aumento de tributos”. Para a Comissão, a criação do fundo para modernizar a Polícia Rodoviária Federal responde a uma demanda recorrente por previsibilidade orçamentária e por mais eficiência na prestação do serviço público nas rodovias federais.
O que muda com o fundo para modernizar a Polícia Rodoviária Federal
Na prática, o fundo para modernizar a Polícia Rodoviária Federal pretende reduzir a dependência de dotações anuais e dar maior estabilidade ao planejamento de médio e longo prazos da corporação. Isso inclui a renovação e expansão de frota, a aquisição de tecnologias para fiscalização e inteligência, a atualização de equipamentos de proteção individual, além de treinamento contínuo e aperfeiçoamento de protocolos operacionais.
Com uma carteira própria de receitas, a PRF tende a ganhar agilidade na execução e capacidade de resposta a desafios como o combate ao crime organizado nas rodovias, a segurança do transporte de cargas e passageiros e o atendimento a emergências. O texto ressalta a prioridade em modernização tecnológica, algo crucial para ampliar a eficácia de fiscalizações, cruzamento de dados e monitoramento em tempo real.
De onde virá o dinheiro: multas, concessões e loterias
O substitutivo aprovado autoriza que, além de dotações orçamentárias, o fundo receba recursos de multas, serviços de remoção e escolta, doações, convênios, concursos públicos e contratos de concessão de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A proposta também prevê o repasse de parte da arrecadação com loterias. O arranjo de receitas busca consolidar uma base diversificada, reduzindo a volatilidade e fortalecendo o financiamento permanente das atividades da PRF.
Ao incorporar valores provenientes de penalidades de trânsito e de concessões federais, a medida pretende alinhar fontes de receita com a finalidade pública do órgão, mantendo o foco na melhoria do serviço prestado aos usuários das rodovias. A presença do repasse das loterias amplia o escopo de financiamento, reforçando a sustentabilidade do fundo para modernizar a Polícia Rodoviária Federal ao longo do tempo.
Para o relator, a combinação de fontes atende a uma necessidade estruturante do setor de segurança pública, sem ampliar a carga tributária. Nas palavras dele, já registradas no parecer aprovado, “O fundo preenche uma lacuna sem a criação ou o aumento de tributos”, uma premissa que reforça o caráter de eficiência orçamentária da proposta.
Tramitação do PLP 98/25: o que falta para virar lei
Depois da vitória na Comissão de Segurança Pública, o PLP 98/25 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a matéria deve ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal. Somente depois da aprovação nas duas Casas Legislativas e da sanção presidencial o fundo para modernizar a Polícia Rodoviária Federal poderá entrar em vigor.
Essa trajetória é típica de um projeto de lei complementar e envolve debate técnico sobre impactos fiscais, governança do fundo e regras de aplicação dos recursos. A expectativa, segundo a avaliação política corrente, é que a pauta encontre respaldo por combinar modernização institucional com responsabilidade fiscal, ambos pilares caros ao debate sobre segurança pública e gestão eficiente do Orçamento da União.
Enquanto a tramitação avança, a PRF e os setores envolvidos na segurança viária acompanham os desdobramentos do texto relatado por Sanderson e proposto por Nicoletti. A adoção de um modelo perene de financiamento é vista como uma oportunidade para fortalecer o aparelhamento e a operacionalização das atividades nas estradas, com reflexos diretos na redução de acidentes, no combate ao crime e na proteção dos usuários das rodovias federais.
O avanço do fundo para modernizar a Polícia Rodoviária Federal sintetiza um diagnóstico já conhecido no setor e explicitado no relatório aprovado: “A União investe menos de 0,5% do Orçamento em ações de segurança pública, o que é inegavelmente aquém do necessário”. A proposta busca, portanto, responder a essa lacuna com um instrumento de financiamento estável, sem criar novos impostos, e com foco em resultados concretos para o cidadão. Para mais detalhes sobre a votação e o teor do substitutivo, consulte a publicação oficial da Câmara dos Deputados em câmara.leg.br.
