Comissão da Câmara aprova incluir trabalho doméstico e de cuidado na redução de pena, entenda o que muda na Lei de Execução Penal e quem será beneficiado

Comissão aprova projeto que inclui trabalho doméstico e de cuidado na redução de pena

Projeto reconhece o trabalho doméstico e de cuidado na redução de pena, fixa jornada presumida de 8 horas para remição e alcança mulheres em prisão domiciliar

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode alterar de forma relevante a execução penal no Brasil, ao incluir o trabalho doméstico e de cuidado na redução de pena. A medida, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), reconhece que atividades de cuidado e de manutenção do lar também contam como trabalho para fins de remição de pena.

Pela regra atual da legislação, a pessoa condenada em regime fechado ou semiaberto pode reduzir a pena em um dia a cada três dias de trabalho ou a cada 12 horas de estudo. O novo texto aprovado pela comissão, um substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao PL 1028/24, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), amplia o conceito de cuidado e inclui o chamado trabalho de reprodução social no cômputo para remição, reforçando a centralidade do cuidado na vida e na economia.

Segundo a Agência Câmara, a proposta não se limita ao cuidado direto com filhos, idosos ou pessoas com deficiência, como previa o texto original. Ela passa a abarcar a gestão e manutenção diária do lar, com presunção de jornada de 8 horas diárias para efeito de cálculo, o que facilita a aplicação prática do benefício pelos juízos da execução penal.

O que muda na Lei de Execução Penal

O substitutivo aprovado altera a forma como o Estado enxerga o trabalho invisível dentro do sistema de justiça penal. Ao incluir o trabalho doméstico e de cuidado na redução de pena, o parecer de Benedita da Silva amplia o texto original de Erika Hilton, que restringia o cuidado ao atendimento de dependentes. Agora, a proposta incorpora o “trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia”, conceito que reconhece a importância de tarefas que, historicamente, ficam fora do mercado formal e raramente são contabilizadas como atividade laboral.

Na prática, essas atividades passam a ter valor jurídico para remição. O relatório sustenta “o reconhecimento jurídico da gestão e manutenção diária do lar.” Para viabilizar o cálculo, a carga de cuidado é contada, de forma presumida em 8 horas por dia, permitindo que mulheres que desempenham essas tarefas possam solicitar a remição com base em registros, comprovantes e laudos sociais que atestem a rotina de cuidado.

O texto também contempla mulheres em prisão domiciliar especificamente concedida pelo cuidado com filhos. Elas poderão pedir a remição considerando o trabalho doméstico diverso que realizam em casa, adequando a execução penal às realidades familiares e à sobrecarga de cuidado frequentemente assumida por mulheres.

Impacto para mulheres presas e o reconhecimento do cuidado

O relatório aponta que o sistema prisional brasileiro foi historicamente pensado a partir da experiência masculina, invisibilizando a situação de mulheres presas, muitas delas pobres, periféricas e negras, que acumulam responsabilidades familiares. Nesse contexto, a aprovação na comissão busca corrigir distorções e valorizar o cuidado como trabalho, o que contribui para a redução de pena de quem sustenta a vida doméstica e afetiva de suas famílias.

Em seu voto, Benedita destacou que a remição não pode ser limitada ao cuidado direto de dependentes, ressaltando que o objetivo é incorporar a ampla carga de tarefas invisíveis na rotina de uma casa. Como registrou a Agência Câmara, afirmou: “A remição não se aplica apenas ao cuidado direto de dependentes. A proposta abarca, também, a vasta carga de trabalho não remunerado em toda a dinâmica da reprodução social, incluindo a carga mental de gerenciamento familiar, o apoio emocional e físico a todos os membros, e a manutenção do lar”.

O relatório cita ainda que o reconhecimento do trabalho materno e doméstico para fins de remição já vem sendo aplicado, de forma inovadora, por algumas varas judiciais no país, motivadas por iniciativas como as da Defensoria Pública do Paraná. Esses precedentes reforçam a viabilidade jurídica e operacional de reconhecer o trabalho doméstico e de cuidado na redução de pena, alinhando o sistema de execução penal a práticas mais humanizadas e à realidade social brasileira.

Próximos passos, como será a contagem e quando a regra pode valer

Apesar do avanço na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto ainda seguirá para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também poderá ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisará ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, antes de eventual sanção presidencial.

Até lá, permanece em vigor a regra da Lei de Execução Penal que permite reduzir um dia de pena a cada três dias de trabalho, ou a cada 12 horas de estudo, aplicada a presos nos regimes fechado e semiaberto. Caso o projeto seja confirmado nas demais etapas, a jornada presumida de 8 horas de cuidado e manutenção do lar passará a integrar a base de cálculo da remição, oferecendo um caminho formal para que mulheres em prisão domiciliar ou que exercem atividades de cuidado possam comprovar a rotina e requerer o benefício.

Especialistas em execução penal avaliam que a medida tende a aprimorar a ressocialização, ao reconhecer trabalhos historicamente invisibilizados, fortalecer o vínculo familiar e reduzir a reincidência, sem afastar a necessidade de avaliação judicial caso a caso. Ao centralizar o trabalho doméstico e de cuidado na redução de pena, o projeto aproxima a lei da realidade de milhares de brasileiras, tornando visível um conjunto de tarefas que, embora não remuneradas, são essenciais para sustentar a vida e a economia.

Segundo a Agência Câmara, o objetivo declarado do substitutivo é consolidar “o reconhecimento jurídico da gestão e manutenção diária do lar.” Se confirmado nas etapas seguintes, o Brasil dará um passo importante para integrar o cuidado ao coração das políticas penais, reconhecendo que trabalhar para manter a casa e a família também é trabalho, e que ele merece contar para a redução de pena.

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