Relatório de Alberto Fraga garante maioria de praças em conselhos de disciplina, com foco em formação e hierarquia, para julgamentos na PM e no Corpo de Bombeiros
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece a maioria de praças em conselhos de disciplina de polícias militares e bombeiros militares estaduais, reforçando a representatividade dos militares da base nos julgamentos administrativos. O texto, relatado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), altera a lei orgânica das corporações para garantir que, nos casos envolvendo praças com estabilidade, a composição dos colegiados reflita a presença de seus pares com qualificação adequada.
A proposta avança em meio a debates sobre transparência e legitimidade dos processos disciplinares nas forças de segurança estaduais. Segundo a Câmara, A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto, o que sinaliza que a pauta permanece em evidência no Congresso e pode atrair novos aperfeiçoamentos durante a tramitação.
O que está em discussão
O projeto aprovado é o PL 6314/25, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que recebeu substitutivo do relator. O objetivo central é assegurar a maioria de praças em conselhos de disciplina, especialmente nos casos que envolvem militares da base com estabilidade. No jargão militar, praças são os profissionais da base da hierarquia, como soldados, cabos, sargentos e subtenentes, que compõem a maior parte do efetivo das corporações.
Ao privilegiar a representatividade dos pares, a proposta busca reforçar a percepção de justiça e equilíbrio nos julgamentos administrativos. Esses colegiados analisam condutas e infrações disciplinares dentro da polícia militar e do Corpo de Bombeiros Militar, desempenhando papel sensível na manutenção da disciplina interna e na proteção do devido processo.
Como fica a composição dos conselhos
O parecer de Alberto Fraga ajustou o texto original para permitir a participação de oficiais na composição dos conselhos, desde que se mantenha a maioria de praças em conselhos de disciplina e que esses praças tenham passado por cursos de aperfeiçoamento. A exigência mira a qualificação técnica de quem julga, ampliando a capacidade de análise e a segurança jurídica das decisões.
Pelo substitutivo, os praças que integrarem os conselhos deverão ser mais antigos ou possuir graduação superior à do acusado. Além disso, o texto orienta que esses membros tenham, preferencialmente, formação jurídica ou experiência prévia em atividades de correição. A combinação de senioridade na hierarquia militar e capacitação técnica é apontada como instrumento para qualificar a instrução dos processos e prevenir distorções.
Ao defender o parecer, o relator afirmou: “A medida fortalece o devido processo legal administrativo e amplia a legitimidade dos julgamentos disciplinares”. A fala sintetiza o propósito de calibrar a participação de diferentes patentes, garantindo que a maioria de praças em conselhos de disciplina venha acompanhada de critérios objetivos de formação e experiência.
Na prática, a nova regra pretende aproximar quem julga de quem é julgado, preservando a técnica e a imparcialidade do processo. Para as corporações, a expectativa é de maior previsibilidade e segurança jurídica nas decisões internas, aspectos considerados essenciais em estruturas que dependem de disciplina, hierarquia e padronização de procedimentos.
Tramitação e impactos esperados
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Nesse percurso, podem ocorrer ajustes de redação ou aperfeiçoamentos de mérito, conforme a avaliação dos parlamentares e consultorias técnicas.
Do ponto de vista institucional, a previsão é que a implementação de conselhos com maioria de praças em conselhos de disciplina e com membros qualificados contribua para aumentar a confiança nos resultados dos processos internos, além de alinhar os julgamentos disciplinares a boas práticas de governança e devido processo legal. Ao mesmo tempo, a possibilidade de participação de oficiais, sem romper a maioria de praças, tende a preservar o equilíbrio de perspectivas no colegiado.
Para policiais militares e bombeiros militares estaduais, a mudança pode significar um avanço na representatividade e na percepção de justiça entre os pares, especialmente nos casos que envolvem praças com estabilidade. A discussão sobre a qualificação, por meio de cursos de aperfeiçoamento e experiências em correição, também aponta para um padrão mais elevado de análise e fundamentação das decisões.
O tema seguirá em debate nos próximos dias, e a expectativa é que a CCJ avalie a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto. Até lá, permanece a diretriz da Câmara de que o assunto continua em pauta: “A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto”. Para os interessados, a atenção aos desdobramentos na CCJ e, posteriormente, no Plenário da Câmara e no Senado será decisiva para acompanhar como a maioria de praças em conselhos de disciplina se consolidará no ordenamento jurídico das corporações estaduais.
