Proposta altera o Decreto-Lei 667/69, envolve a União no custeio e amplia o plano de saúde para PMs e bombeiros aos dependentes legais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 2106/26, que obriga os estados e o Distrito Federal a assegurar um plano de saúde para PMs e bombeiros, com extensão do benefício aos dependentes legais. O texto prevê a participação da União no financiamento, desenhando um novo arranjo de custeio para a assistência à saúde das corporações militares estaduais.
Relatado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), o parecer foi pela aprovação. Em defesa da proposta, o parlamentar afirmou: “A proteção à saúde dos policiais militares e bombeiros militares repercute diretamente na capacidade operacional das corporações”, destacando o impacto da medida na prontidão e no desempenho diário das forças de segurança.
O que prevê o PL 2106/26
De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o projeto altera o Decreto-Lei 667/69, norma que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. A mudança insere na legislação a obrigatoriedade de oferta de plano de saúde para PMs e bombeiros, incluindo cobertura para seus dependentes legais, como forma de consolidar o acesso a serviços de atenção médica e hospitalar.
Segundo o texto aprovado na Comissão de Segurança Pública, um regulamento específico ainda definirá os critérios de participação financeira da União. Essa regulamentação será crucial para detalhar como se dará o repasse federal e de que modo a política de saúde será operacionalizada, inclusive com parâmetros de cobertura e de contrapartidas estaduais.
Ao ancorar a assistência de saúde em lei federal, a proposta busca criar um padrão mínimo de proteção para policiais militares e bombeiros militares em todo o país, reduzindo assimetrias regionais e reforçando a continuidade do cuidado, especialmente em atividades que envolvem alto risco e desgaste físico e emocional.
Custeio compartilhado e autonomia dos estados
O projeto estabelece que o custeio do plano de saúde para PMs e bombeiros será compartilhado entre os estados, o Distrito Federal e a União. A divisão de responsabilidades, além de ampliar a base de financiamento, pretende dar estabilidade à política de assistência, mitigando oscilações orçamentárias locais e oferecendo previsibilidade para a gestão dos sistemas de saúde das corporações.
Pelos termos aprovados, estados e o Distrito Federal poderão ampliar a cobertura do plano ou assumir parcela maior do custeio, conforme suas capacidades orçamentárias e administrativas. Essa salvaguarda busca respeitar a autonomia federativa, permitindo que cada ente ajuste o benefício às realidades locais, sem prejudicar o piso de proteção previsto nacionalmente.
Na prática, a combinação de custeio tripartite e flexibilidade federativa pode favorecer programas mais abrangentes, contemplando desde a atenção primária até serviços especializados, além de protocolos de prevenção e acompanhamento de saúde mental, área sensível para profissionais expostos a situações de alto estresse.
Tramitação em caráter conclusivo e o que falta para virar lei
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 2106/26 seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nessa etapa, os deputados avaliam o impacto orçamentário, a adequação financeira e a constitucionalidade do texto.
Se aprovado nessas comissões, o projeto poderá avançar à etapa seguinte do processo legislativo. Para se transformar em lei, ainda precisará do crivo do Plenário da Câmara quando cabível e do Senado Federal, antes de eventual sanção presidencial. Até lá, pontos como a regulamentação da participação da União e os parâmetros de cobertura do plano de saúde para PMs e bombeiros permanecerão no radar de governos estaduais e das corporações.
O movimento legislativo atende a uma demanda recorrente das categorias de policiais militares e bombeiros militares por assistência estável, integrando o debate nacional sobre valorização profissional, prevenção de adoecimentos e suporte às famílias, com ênfase nos dependentes legais.
Ao alinhar financiamento federal e padrões mínimos de cobertura, a proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública dá um passo no sentido de fortalecer a rede de cuidados das forças de segurança dos estados e do Distrito Federal. A definição detalhada do modelo, via regulamento, e a análise nas próximas comissões dirão a dimensão final desse plano de saúde para PMs e bombeiros, seus limites e potencial de expansão regional.
Enquanto o projeto avança na Câmara dos Deputados, permanece a expectativa de que a política pública se traduza em acesso efetivo, continuado e financeiramente sustentável para quem atua na linha de frente da segurança pública, com reflexos positivos no bem-estar dos profissionais e na capacidade operacional das corporações estaduais.


