Câmara: comissão aprova projeto para classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas, com penas de até 30 anos e lista de financiadores

Comissão aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas

Entenda o que muda com a proposta que busca classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas, amplia o rol para outras 15 entidades e endurece punições

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, em 16/11/2026, o texto que propõe classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas, criminaliza a apologia e a propaganda dessas entidades e estabelece sanções econômicas e políticas a financiadores do terrorismo. A medida integra a Lei Antiterrorismo, Lei 13.260/2016, e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, CCJC. Depois, será apreciada pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.

O parecer aprovado é de autoria da deputada Carla Dickson, PL-RN, relatora que apresentou versão ao Projeto de Lei 4894/23, do ex-deputado Abilio Brunini, MT, e a outras duas proposições que tramitam em conjunto, os PLs 5509/23 e 2059/24. O texto original focava especificamente em classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas, porém, a relatora ampliou o escopo para outras 15 entidades e facções internacionais.

O que diz o projeto e quais organizações foram incluídas

Além de classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas, a proposta adiciona à legislação brasileira organizações como o Movimento da Jihad Islâmica na Palestina, incluindo as Brigadas al-Quds, a Frente Popular para a Libertação da Palestina, as Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, com atuação principalmente na Cisjordânia, o Ansarallah, movimento Houthi, de origem do Iêmen, e ramos da Irmandade Muçulmana, libanesa, sudanesa, egípcia e jordaniana, entre outras 15 entidades citadas no texto.

Ao defender o parecer, Carla Dickson enfatizou a necessidade de alinhar a legislação brasileira às dinâmicas globais de enfrentamento ao terrorismo. Segundo a relatora, “É imprescindível ampliar o rol incluindo outras organizações que, conforme evidências internacionais robustas, configuram ameaças diretas à segurança pública e à ordem da comunidade global”. A aprovação ocorre em momento de atenção internacional à cooperação entre países para coibir redes de financiamento e propaganda de grupos extremistas.

Novos crimes, penas e exceções previstos na Lei Antiterrorismo

O substitutivo inclui tipos penais específicos voltados a organizações listadas como terroristas. Pela proposta, manifestar apoio a essas entidades pelo incentivo ou pela incitação à prática de atos terroristas passa a ser crime, com pena de cinco a oito anos de reclusão e multa. Essa conduta pode ser demonstrada por pronunciamentos públicos ou pela divulgação de manifestos em redes sociais, o que abrange ambientes digitais e presenciais.

O texto, no entanto, resguarda o exercício do jornalismo e da pesquisa acadêmica, ao afirmar literalmente que “A reprodução dessa manifestação em matérias jornalísticas ou pesquisas científicas não é enquadrada como crime.” Dessa forma, reportagens e estudos que citem, analisem ou contextualizem conteúdos de apologia não serão criminalizados, desde que sem a intenção de incitar atos terroristas.

Outra inovação é a criminalização da produção de símbolos e materiais relacionados às organizações incluídas na lei, quando destinados à venda e distribuição com o objetivo de incentivar atos de terrorismo. Nesses casos, a pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão e multa. A proposta também equipara à prática de financiamento do terrorismo o ato de custear ou sustentar tais organizações, mesmo de forma indireta, prevendo reclusão de 15 a 30 anos, ainda que sem a demonstração de vínculo entre os recursos e um ato específico de terrorismo. Estrangeiros condenados por crimes de terrorismo passam a estar sujeitos à expulsão do território nacional.

Sanções econômicas, lista de financiadores e próximos passos

No campo econômico, a proposta estabelece que o Poder Executivo publique uma relação de Estados estrangeiros, pessoas, empresas e entidades que comprovadamente financiem, com conhecimento da destinação dos recursos, direta ou indiretamente, organizações classificadas como terroristas. Só entram nessa lista aqueles para os quais existam elementos concretos capazes de identificar o financiador, a conduta e o vínculo com a organização beneficiada. A relação deverá ser revisada anualmente ou sempre que houver base factual para atualização.

As organizações listadas, bem como pessoas e empresas que as financiem, ficam impedidas de celebrar contratos com a administração pública e de receber incentivos e financiamentos públicos. Essas vedações se somam ao conjunto de sanções e barreiras institucionais destinadas a reduzir o espaço de atuação e de captação de recursos de grupos terroristas.

Com a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o projeto, que pretende classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas e ampliar o rol de entidades, segue para a CCJC. Na sequência, será analisado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Caso receba eventuais alterações, poderá retornar à Casa de origem, seguindo o trâmite legislativo até a sanção ou veto presidencial.

Segundo a Agência Câmara, a votação que incluiu a classificação de Hamas e Hezbollah como grupos terroristas, assim como as novas tipificações penais e as sanções a financiadores, ocorreu em 16/11/2026, às 19h19. A iniciativa, caso confirmada pelas demais instâncias, reformula trechos centrais da Lei 13.260/2016, aproximando a legislação brasileira de parâmetros internacionais de combate ao terrorismo.

Fonte: Agência Câmara

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