Texto avança em caráter conclusivo na Comissão de Segurança Pública, ainda precisa passar pela CCJ, pela Câmara e pelo Senado; proposta muda regras do porte de arma para donos de lojas de armas e diretores de clubes de tiro
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 26/03/2026, o Projeto de Lei 5427/25, que concede o porte de arma para donos de lojas de armas e diretores de clubes de tiro. O parecer favorável foi apresentado pelo relator, o deputado Junio Amaral (PL-MG), a partir de proposta do autor, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).
Segundo a Câmara dos Deputados, a medida busca reconhecer a atividade desses profissionais e dirigentes no ecossistema do tiro desportivo e do comércio especializado de armamentos, ampliando as possibilidades de acesso ao porte de arma para categorias não contempladas de forma expressa no Estatuto do Desarmamento. O avanço ocorre em caráter conclusivo e tem como próxima etapa a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O que diz o PL 5427/25 e quem propõe a mudança
O PL 5427/25 propõe que diretores de clubes de tiro desportivo e proprietários de lojas de armas tenham a prerrogativa do porte, mediante os requisitos legais aplicáveis, argumentando que esses responsáveis convivem rotineiramente com armamentos e com ambientes que exigem protocolos reforçados de segurança.
No relatório aprovado, o deputado Junio Amaral sustenta que a alteração reconhece a aptidão técnica e a responsabilidade inerentes a essas funções. Em sua justificativa, ele afirmou: “Tais pessoas são capazes de demonstrar a aptidão necessária para o porte da arma de fogo, que possibilitará a segurança não apenas de suas vidas, como também de suas empresas“. A avaliação dialoga com a realidade operacional de clubes e comércios que lidam diariamente com armamento, logística e controle de acesso.
O autor da proposta, deputado Sargento Gonçalves, é do PL do Rio Grande do Norte e apresentou o texto com foco no porte de arma para donos de lojas de armas e diretores de clubes de tiro, destacando a necessidade de padronizar o tratamento a categorias que, segundo defensores da medida, já demonstram qualificação técnica e submetem-se a procedimentos de segurança rígidos.
Relação com o Estatuto do Desarmamento e a regra atual
Hoje, o Estatuto do Desarmamento não inclui essas categorias no rol de autoridades e profissionais com direito automático ao porte. Na prática, diretores de clubes e comerciantes do setor ficam sujeitos a demonstrar a chamada “efetiva necessidade” perante a Polícia Federal, em um processo considerado subjetivo por parlamentares que defendem a mudança. O projeto busca alterar esse enquadramento específico.
Ao tratar do porte de arma para donos de lojas de armas e diretores de clubes de tiro, o texto aprovado na Comissão de Segurança Pública procura harmonizar a legislação com a realidade desses ambientes, que já operam sob regras de controle, rastreabilidade e normas de armazenamento. A medida, segundo seus apoiadores, também poderia ter efeito na prevenção de crimes patrimoniais contra estabelecimentos do ramo.
Críticos de propostas semelhantes costumam apontar o risco de aumento da circulação de armas e eventuais impactos na segurança pública, enquanto defensores destacam capacitação, responsabilização e treinamento contínuo como critérios que mitigarão riscos. No caso específico deste projeto, o relatório aprovado dá ênfase à aptidão demonstrável e à proteção da vida e do patrimônio como motivações centrais.
Próximos passos: CCJ, Câmara e Senado
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. De acordo com a própria Câmara, “Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado”. Ou seja, mesmo com o avanço na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda tem etapas decisivas pela frente antes de eventualmente ser incorporada ao ordenamento jurídico.
Na prática, a análise da CCJ verificará constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Superada essa fase, o tema seguirá o fluxo regular de deliberação no Congresso Nacional, mantendo em pauta a discussão sobre o porte de arma para donos de lojas de armas e diretores de clubes de tiro e os eventuais ajustes que possam ser incorporados ao texto.
O assunto volta a mobilizar segmentos do tiro desportivo, do comércio de armas e da segurança pública, que acompanham de perto a tramitação. Com a aprovação do relatório do deputado Junio Amaral, a matéria ganha impulso político e coloca sob os holofotes os critérios para ampliar ou não as hipóteses legais de porte de arma no Brasil.
Para fins de transparência e compreensão do avanço institucional, a Câmara informa que a deliberação ocorreu em 26/03/2026, com a publicação da decisão e a indicação de que a proposta seguirá os ritos regimentais. Nesse contexto, a discussão de mérito e de técnica legislativa na CCJ será determinante para definir a versão final a ser submetida às etapas seguintes.
Enquanto isso, permanece o debate público sobre a eficácia e a proporcionalidade da medida, os impactos na rotina de clubes de tiro e lojas de armas, e os reflexos nas políticas de controle de armas. Com a tramitação em curso, interessados e especialistas aguardam a próxima votação para saber se o porte de arma para donos de lojas de armas e diretores de clubes de tiro avançará rumo à aprovação final no Legislativo.
