Entenda o que muda com o PAVTP aprovado em comissão na Câmara
A Câmara dos Deputados deu um passo relevante no enfrentamento ao tráfico humano ao aprovar, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o Programa de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas (PAVTP). A iniciativa, relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), integra o Projeto de Lei 722/25, de autoria do deputado Duarte Jr (PSB-MA), e estabelece a criação de centros especializados para acolhimento com funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana.
O PAVTP pretende garantir atendimento integral e contínuo às vítimas de tráfico de pessoas, articulando serviços de assistência social, saúde, apoio psicológico, orientação jurídica e segurança pública. Além de ampliar a rede de proteção, o programa institui regras de cooperação federativa para que União, estados e municípios compartilhem responsabilidades e viabilizem a estrutura necessária sem desperdício de recursos.
Segundo a Câmara, “A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto que cria o Programa de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas (PAVTP).” O texto aprovado é um substitutivo da relatora, que ajusta pontos operacionais e indica como a política deve funcionar no dia a dia dos serviços.
O que é o PAVTP e como vai funcionar
Na prática, o PAVTP se materializa por meio dos Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para Vítimas de Tráfico de Pessoas (CAAP-VTP). Esses centros irão operar em regime ininterrupto, com equipes multidisciplinares formadas por profissionais de assistência social, psicologia, direito, saúde e segurança pública. O objetivo é assegurar acolhimento imediato, proteção, estabilização e encaminhamento a serviços de médio e longo prazo, fator decisivo para romper ciclos de violência associados ao tráfico humano.
De acordo com a relatora, o substitutivo aprofunda a operacionalização da proposta. A Câmara registra: “Segundo a relatora, as mudanças aprimoram o projeto ao definir como a política será aplicada na prática.” Outro ponto central destacado no texto aprovado é que “A principal alteração em relação à proposta original é a criação dos centros de atendimento dentro de um programa formal.” Ao vincular os centros a um programa nacional, o PAVTP cria diretrizes e padrões mínimos para que o acolhimento às vítimas de tráfico de pessoas seja uniforme e de qualidade em todo o país.
Para fortalecer a integração entre políticas setoriais, o projeto também determina que as unidades façam articulação direta com redes locais e nacionais de proteção, integrando serviços já existentes, o que evita sobreposições e melhora a eficiência. Esse desenho busca garantir que cada vítima tenha um plano de cuidado consistente, desde o atendimento emergencial até a reinserção social.
Estrutura dos CAAP-VTP e cooperação federativa
Os CAAP-VTP devem contar com espaços de convivência, quartos individuais, lavanderia e áreas de lazer, oferecendo ambiente seguro e digno. Para reduzir custos, o texto prioriza a instalação dos centros em imóveis da União sem uso, e, na ausência deles, permite o emprego de imóveis estaduais ou municipais por meio de acordos de cooperação. Essa solução busca acelerar a implementação e aproveitar estruturas ociosas do poder público, ampliando a cobertura de proteção contra o tráfico humano.
O substitutivo também desenha com clareza as obrigações de cada ente. Conforme a redação aprovada: “Pela proposta, caberá aos governos locais fornecer profissionais qualificados, recursos financeiros e materiais, além de garantir o atendimento direto às vítimas por meio de serviços e programas sociais já existentes.” Essa diretriz reforça a importância de usar e fortalecer a rede socioassistencial e de saúde já disponível, otimizando a resposta pública e evitando a criação de estruturas paralelas.
Com equipes multidisciplinares e funcionamento 24h, os centros terão capacidade de oferecer proteção imediata, apoio psicossocial, orientação jurídica e encaminhamentos para moradia, emprego e educação, elementos essenciais para interromper o ciclo do tráfico de pessoas e viabilizar a reconstrução de trajetórias.
Tramitação do PL 722/25 e próximos passos
Depois da aprovação na comissão temática, a proposta ainda precisa avançar em etapas internas na Câmara. O texto prevê: “A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.” Se aprovado nessas duas instâncias, o projeto segue para o Senado. Como ressalta a Câmara, “Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.”
O PAVTP é visto como um marco na política pública de enfrentamento ao tráfico humano, pois cria um modelo nacional de acolhimento e integração de serviços. Ao combinar governança federativa, uso racional de imóveis públicos e padrões mínimos de atendimento, o programa tende a tornar a resposta do Estado mais célere, coordenada e eficaz.
O projeto tramita sob relatoria de Laura Carneiro e tem origem no PL 722/25, proposto por Duarte Jr. Para acompanhar a evolução e consultar o texto aprovado, acesse a página da Câmara dos Deputados: Comissão aprova programa nacional para acolher vítimas de tráfico humano. Enquanto aguarda as próximas votações, o tema segue no radar das políticas de direitos humanos e da segurança pública, com foco em proteger, acolher e reconstruir vidas impactadas pelo tráfico de pessoas.
