Comissão da Câmara aprova proposta que reconhece atividade policial como de risco permanente e prioriza verbas a estados com programas de apoio

Comissão aprova proposta que reconhece atividade policial como de risco permanente

Projeto 2082/26 reconhece a atividade policial como de risco permanente, amplia abrangência no SUSP e atrela prioridade no FNSP a ações de saúde e apoio psicossocial

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 17/11/2026, proposta que formaliza a atividade policial como de risco permanente e cria diretrizes para valorização profissional e proteção da saúde ocupacional de agentes de segurança pública e defesa social. Segundo a Agência Câmara, o texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao PL 2082/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP).

Além do reconhecimento formal da atividade policial como de risco permanente, a proposta prevê prioridade no repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP, Lei 13.756/18) a estados e municípios que implementarem programas próprios de apoio aos profissionais. Entre os requisitos, estão ações de prevenção do estresse ocupacional, atendimento psicológico contínuo, atenção à saúde física e mental e apoio às famílias dos agentes.

Ao justificar o alcance da medida, o relator destacou, em citação reproduzida pela Agência Câmara: “Ao ingressar nas fileiras policiais, esses servidores não apenas cumprem seus deveres funcionais, mas assumem um ônus desmedido em prol da integridade física e do patrimônio dos cidadãos, sujeitando-se rotineiramente ao estresse extremo, a enfrentamentos violentos, ao desgaste emocional e à possibilidade concreta de morte ou invalidez”.

O que muda com o substitutivo em relação ao texto original

O substitutivo promove ajustes de alcance e estrutura na versão inicial do projeto. O texto original restringia a definição de profissionais de segurança àqueles listados, de forma estrita, na Constituição Federal, como policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais. A nova versão amplia a abrangência para incluir os integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de inserir expressamente os agentes do sistema socioeducativo.

De acordo com o relator, a mudança evita brechas na aplicação da norma e reconhece a realidade dos diferentes papéis no ecossistema de segurança. Em suas palavras, a alteração evita “assimetrias interpretativas e prestigia a integralidade do ecossistema da segurança pública nacional”. Com isso, a proposta busca dar uniformidade e segurança jurídica ao reconhecimento da atividade policial como de risco permanente, abrangendo categorias que atuam na linha de frente e em funções operacionais correlatas.

Outro ponto confirmado no texto aprovado é a condicionalidade para o acesso prioritário a recursos do FNSP. Estados e municípios precisarão comprovar a existência de programas estruturados voltados à mitigação de riscos psicossociais e ocupacionais, o que, segundo o relator, fortalece a gestão da saúde no serviço público e promove uma política de cuidado contínuo aos profissionais.

Quem será beneficiado e quais contrapartidas serão exigidas

Com a ampliação promovida pelo substitutivo, a proposta contempla, além das polícias mencionadas na Constituição, os órgãos operacionais do SUSP e os agentes do sistema socioeducativo. Esse desenho busca refletir a complexidade das atividades de segurança pública e defesa social no país, onde diferentes carreiras enfrentam, de forma recorrente, situações de risco, estresse extremo e exposição a confrontos.

Para usufruírem da prioridade no repasse de verbas do FNSP, as administrações estaduais e municipais deverão apresentar, de forma comprovada, programas permanentes que incluam: prevenção do estresse ocupacional, atendimento psicológico contínuo, atenção integral à saúde física e mental e apoio às famílias dos profissionais.

Na prática, o conjunto de contrapartidas funciona como um incentivo para que governos locais invistam em políticas de bem-estar e saúde ocupacional voltadas às categorias que exercem a atividade policial como de risco permanente. A expectativa é estimular ações estruturais e monitoráveis, evitando iniciativas pontuais e garantindo continuidade do cuidado.

Próximos passos: tramitação conclusiva e etapas até virar lei

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme informa a Agência Câmara, para que a proposta se torne lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Essa dinâmica de tramitação permite que o projeto avance por etapas técnicas, com avaliação de impactos financeiros e de constitucionalidade, antes de uma eventual deliberação final no Congresso Nacional. Enquanto isso, a discussão sobre a atividade policial como de risco permanente tende a mobilizar gestores de segurança pública, entidades de classe e especialistas em saúde do trabalhador, que veem nas diretrizes propostas um caminho para mitigar riscos crônicos e fortalecer a proteção integral dos agentes.

A Agência Câmara registrou a aprovação na tarde de 17/11/2026, às 16h19, e reforçou que a reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”. Com a matéria avançando nas comissões, o debate sobre a implementação de programas de apoio psicológico, prevenção do estresse ocupacional e assistência às famílias deve ganhar espaço nas agendas estaduais e municipais, sobretudo entre gestores que buscam priorização de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.

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