Projeto 1147/26 centraliza registros de homicídios, feminicídios, latrocínios e lesões seguidas de morte e integra estados ao Sinesp, com possibilidade de suspender repasses a quem não atualizar dados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1147/26, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que cria o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos. A iniciativa altera a Lei de Segurança Pública para integrar as estatísticas criminais em todo o país por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), permitindo um fluxo mais ágil e consistente de dados sobre homicídios dolosos, latrocínios, feminicídios e lesões corporais seguidas de morte.
O texto aprovado determina que a atualização das informações ocorra, preferencialmente, em tempo real, desde o registro inicial da ocorrência policial até o desfecho judicial, com a eventual condenação. A proposta, segundo a Agência Câmara, busca padronizar, consolidar e dar maior transparência às estatísticas criminais, fortalecendo a capacidade de análise e formulação de políticas públicas de segurança.
Relator da matéria, o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) apresentou parecer favorável e destacou a urgência de decisões baseadas em evidências. Em suas palavras, “O enfrentamento à letalidade violenta no Brasil exige um planejamento sofisticado, amparado em dados atualizados, confiáveis e fluidos entre os entes federativos”. Para Maia, a nova base nacional corrigirá gargalos históricos na gestão de informações policiais e judiciais e ampliará a colaboração entre instituições.
O relator também reforçou a expectativa de ganhos operacionais com a integração no Sinesp. Ainda conforme seu parecer, “A consolidação de dados padronizados e atualizados ampliará a capacidade de análise criminal, favorecerá a identificação de padrões de organizações criminosas e contribuirá para a elaboração de estratégias mais eficazes de prevenção e repressão à criminalidade”.
O que muda com o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos
Com a criação do Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos, as informações sobre crimes letais intencionais passam a ser centralizadas e padronizadas sob coordenação federal, integradas via Sinesp. O objetivo é construir um retrato atualizado, comparável e confiável da criminalidade violenta, facilitando a leitura de tendências e a identificação de áreas e públicos mais afetados.
O projeto abrange todo o ciclo do caso criminal, da ocorrência policial à etapa judicial, e define que a atualização seja preferencialmente em tempo real. Na prática, isso reduz defasagens que hoje dificultam o planejamento, aumenta a rastreabilidade dos registros e permite que gestores avaliem rapidamente a eficácia de ações de prevenção e repressão.
Além de fortalecer a inteligência e a análise criminal, a proposta preserva a proteção de dados pessoais, garantindo o sigilo de investigações e a intimidade dos envolvidos. O texto ressalta a observância das regras de confidencialidade, alinhando a integração nacional de dados a critérios de segurança da informação.
Como os estados vão participar e o que acontece se não enviarem dados
Para fazer parte da rede, os estados e o Distrito Federal poderão alimentar diretamente o Sinesp com seus registros ou integrar seus próprios bancos de dados ao ambiente federal, mantendo a autonomia tecnológica e, ao mesmo tempo, assegurando a interoperabilidade e a padronização exigidas pelo novo modelo.
O texto aprovado prevê um mecanismo de indução ao cumprimento das regras: entes federados que não fornecerem ou não atualizarem os dados poderão ter suspensos os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados ao Sinesp. A medida busca garantir regularidade, qualidade e cobertura nacional das informações, essenciais para orientar ações de segurança pública e justiça criminal.
Ao exigir dados consistentes e tempestivos, o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos tende a reduzir subnotificações e divergências estatísticas, criando uma base sólida para o desenho de políticas focalizadas e para a avaliação de resultados, do nível municipal ao federal.
Próximos passos na Câmara e possíveis impactos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, conforme o rito legislativo informado pela Agência Câmara.
Se aprovado em definitivo, o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos promete apoiar estratégias mais precisas de enfrentamento à letalidade violenta, integrando dados de policiamento e justiça, estimulando a cooperação entre órgãos e qualificando o debate público com evidências. A combinação de dados em tempo real e padronização nacional tende a elevar o patamar da gestão de segurança, ao mesmo tempo em que observa as salvaguardas de privacidade e sigilo investigativo.
Em um cenário de alta complexidade, a centralização das estatísticas criminais no Sinesp pode acelerar diagnósticos e a formulação de respostas, permitindo que políticas de prevenção sejam ajustadas com maior rapidez e que ações de repressão tenham foco mais assertivo. A expectativa, defendida pelo relator e pela autora do projeto, é que a integração fortaleça a capacidade do Estado de reduzir a violência letal com planejamento, coordenação e transparência.
Reportagem da Agência Câmara informa que o texto é assinado por Ana Paula Lima e teve parecer favorável de Ricardo Maia, que enfatizou a necessidade de dados confiáveis e interoperáveis entre os entes federativos para superar gargalos históricos na gestão da informação criminal. A pauta seguirá na Câmara dos Deputados até a etapa final da tramitação, quando, após o Senado, poderá ser sancionada e entrar em vigor.


