Substitutivo autoriza recursos do FNSP para delegacias de crimes cibernéticos, sem condicionar repasses a metas, e o projeto avança para Finanças e Tributação e para a CCJ
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de junho de 2026, o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a criação de delegacias de crimes cibernéticos. A decisão ocorreu com a aprovação do substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao PL 5356/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e reforça a prioridade do combate a crimes digitais e fraudes online no país.
O texto aprovado permite que estados e Distrito Federal destinem verbas do FNSP para instalar e equipar delegacias de crimes cibernéticos, fortalecendo a investigação de práticas como estelionato digital, invasões de dispositivos e golpes por meios eletrônicos. A proposta segue a tendência de especialização das polícias para enfrentar um cenário de delitos que crescem com o avanço da conectividade.
O que foi aprovado e qual a mudança central
O substitutivo de Delegado Fabio Costa manteve o objetivo de abrir espaço orçamentário no FNSP para delegacias de crimes cibernéticos, mas alterou ponto sensível da versão original. O relator retirou a previsão que obrigava os estados a cumprir metas definidas pelo governo federal como condição para acessar os recursos do fundo, entendendo que esse mecanismo poderia ser punitivo e comprometer a cooperação federativa.
Segundo o relator, “O governo federal deve atuar como indutor por meio do incentivo e da cooperação, e não por mecanismos de coerção financeira sobre os estados”. Ele acrescentou ainda que, “Preterir um estado no repasse de verbas de segurança apenas por dificuldades no cumprimento de metas fere o pacto federativo e fragiliza o combate ao crime na ponta”. Para a base aliada à proposta, a retirada dessa condicionante tende a dar mais previsibilidade aos repasses e a acelerar a estruturação de unidades especializadas em crimes cibernéticos.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto avança na Câmara dos Deputados sem alterar sua essência: criar um caminho claro para que os estados invistam em delegacias de crimes cibernéticos, equipamentos, tecnologias e capacitação das equipes. A expectativa é que a medida amplie a capacidade de resposta a fraudes online e golpes massivos que atingem cidadãos e empresas.
Por que a mudança importa: dados sobre fraudes digitais e defesa do pacto federativo
O relator citou números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para dimensionar a urgência do tema. De acordo com os dados, o estelionato digital registrou quase dois milhões de ocorrências no país em 2023, o que equivale a um golpe por meios digitais a cada 16 segundos. O volume de golpes mostra a pressão sobre as polícias, que têm de lidar com investigações complexas, muitas vezes transfronteiriças, e que exigem perícia especializada e infraestrutura tecnológica.
Nesse contexto, autoridades e especialistas veem as delegacias de crimes cibernéticos como estruturas essenciais para reunir conhecimento técnico, padronizar procedimentos e melhorar a cooperação com provedores de tecnologia e instituições financeiras. O uso de recursos do FNSP especificamente para essas unidades pode reduzir gargalos e ampliar a capacidade de atendimento às vítimas, sobretudo em estados que ainda não dispõem de equipes dedicadas a crimes digitais.
Ao retirar a exigência de metas federais para liberar verbas do fundo, o substitutivo procura evitar disputas burocráticas e reforça a lógica de cooperação, defendida pelo relator nas citações acima. A avaliação expressa é que o incentivo direto à estruturação de delegacias de crimes cibernéticos produz ganhos rápidos, enquanto condicionantes rígidas poderiam atrasar investimentos urgentes.
Como é hoje, o que pode mudar e os próximos passos
Atualmente, a lei que regulamenta o Fundo Nacional de Segurança Pública não prevê uma destinação específica para unidades focadas em crimes digitais. Embora os recursos possam ser usados na modernização das polícias, o autor do projeto, deputado Amom Mandel, aponta que o combate a delitos online termina competindo por orçamento com demandas estruturais básicas, como a compra de viaturas e a reforma de delegacias comuns. Ao abrir uma trilha clara para investir em delegacias de crimes cibernéticos, o PL busca dar prioridade e continuidade a esses investimentos.
No fluxo legislativo, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada nessas etapas, seguirá para o Senado. Para virar lei, precisa obter aval final das duas Casas do Congresso Nacional.
Se confirmada, a autorização para usar o FNSP na criação de delegacias de crimes cibernéticos pode fortalecer a capacidade investigativa, favorecer a formação continuada de peritos e delegados e acelerar a aquisição de ferramentas forenses digitais. Em um cenário de estelionato digital em alta, com quase dois milhões de ocorrências em 2023, a medida tende a oferecer uma resposta mais coordenada, com potencial de reduzir o prejuízo social e econômico causado pelos golpes por meios digitais.
