A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 171/26, que endurece as regras para concessão de benefícios penais a condenados por crimes ligados a organizações criminosas. O texto, relatado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), determina que progressão de regime, liberdade condicional e saída temporária só poderão ocorrer após uma avaliação de risco para benefícios de condenados por facções, feita com base em elementos técnicos e submetida ao crivo do Ministério Público e do Judiciário.
De acordo com a Agência Câmara, a proposta estabelece uma análise prévia do potencial de ameaça à sociedade e à ordem pública antes de qualquer avanço no cumprimento da pena. A medida alcança condenados por crimes praticados em conexão com facções criminosas e busca impedir que lideranças e integrantes com influência em estruturas criminosas utilizem benefícios para retomar, ordenar ou facilitar atividades ilícitas.
Ao defender o texto, o relator argumentou que o mero cumprimento de tempo de pena não deve, por si só, autorizar a progressão quando houver indícios de manutenção de vínculos com o crime organizado. Nas palavras dele, “O decurso do mero lapso temporal não pode operar como passaporte de lideranças faccionais para a liberdade”. A avaliação de risco para benefícios de condenados por facções, segundo o substitutivo, se tornará um filtro obrigatório e recorrente para decisões na execução penal.
O que diz o substitutivo e quem será afetado
O substitutivo de Delegado Caveira ao PL 171/26, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), cria critérios mais rígidos para a concessão de benefícios penais a condenados por crimes ligados a organizações criminosas. A avaliação de risco deverá verificar se o apenado mantém vínculo com a facção, se atuou em favor dela no presídio e o risco de retorno às atividades criminosas em caso de obtenção do benefício.
Outro ponto central é a análise da capacidade de influenciar, ordenar ou facilitar crimes, ainda que sob regime de liberdade restrita ou monitorada. Em outras palavras, a avaliação de risco para benefícios de condenados por facções procura medir não apenas a conduta passada, mas também o potencial de rearticulação criminosa fora ou parcialmente fora do cárcere, protegendo a ordem pública e a segurança da sociedade.
O texto também assegura que as novas restrições não terão aplicação retroativa. O relator fundamenta essa vedação no princípio constitucional segundo o qual lei penal mais grave não pode retroagir, preservando direitos e evitando mudanças súbitas em situações jurídicas anteriores à vigência da nova lei.
Passo a passo da avaliação de risco e prazos
Pelo substitutivo, a decisão sobre benefícios ficará condicionada a um procedimento estruturado. A avaliação deverá ser embasada por parecer da Comissão Técnica de Classificação do estabelecimento penal, pelo aval do Ministério Público e por outros elementos técnicos, periciais ou investigativos. Esse encadeamento busca dar previsibilidade, transparência e lastro técnico às decisões no âmbito da execução penal.
O parecer da comissão técnica terá prazo de até 30 dias para ser apresentado, podendo ser prorrogado uma única vez, por período equivalente, mediante justificativa. Em seguida, o Ministério Público terá dez dias para se manifestar. A defesa também poderá apresentar manifestação e solicitar diligências no prazo de dez dias, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Com os elementos reunidos, caberá ao juiz da execução decidir sobre a concessão ou não dos benefícios. A avaliação de risco para benefícios de condenados por facções deverá ser renovada a cada 12 meses ou sempre que surgir fato novo, o que inclui mudanças de comportamento, quebras de vínculo com facções ou, ao contrário, indícios de reaproximação e influência externa a partir do cárcere.
Próximos passos do PL 171/26 na Câmara
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse parecer é determinante para avaliar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto. Por se tratar de tema sensível, com impacto direto na execução penal de integrantes de facções criminosas, a discussão na CCJ tende a mobilizar debates sobre garantias individuais e proteção da ordem pública.
Concluída essa etapa, o projeto poderá ser levado ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde está sujeito à apreciação do conjunto dos parlamentares. Até lá, o eixo central permanece: fortalecer a avaliação de risco para benefícios de condenados por facções como critério decisório, condicionando progressão de regime, liberdade condicional e saída temporária à análise integrada de risco, de vínculos e de capacidade de comando ou influência externa.
Enquanto a tramitação avança, especialistas em segurança pública, operadores do Direito e organizações da sociedade civil acompanham os desdobramentos do PL 171/26. No centro do debate está o equilíbrio entre ressocialização e proteção da sociedade, com a Câmara dos Deputados buscando calibrar, por meio de critérios objetivos e prazos definidos, quando e em que condições benefícios penais podem ser concedidos a condenados ligados a organizações criminosas.
