Tornozeleira eletrônica: proposta de Adriana Accorsi no PL 317/26 prevê que o agressor arque com custos e amplia proteção na Lei Maria da Penha
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 15/07/2026, o parecer da deputada Adriana Accorsi, do PT de Goiás, ao Projeto de Lei 317/26, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa, do PP de Alagoas, e de outras proposições apensadas. O texto cria a obrigação de o agressor pagar pela tornozeleira eletrônica, incluindo custos de instalação, funcionamento e manutenção, salvo quando a Justiça reconhecer que a pessoa não tem condições financeiras para arcar com as despesas.
O relatório aprovado adota um substitutivo que consolida as principais inovações de três projetos com foco em fortalecer a fiscalização de medidas protetivas e aperfeiçoar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo a relatora, o objetivo é combinar tecnologia, resposta rápida e regras claras para reduzir o risco de reincidência e ampliar a sensação de segurança.
Em seu parecer, a parlamentar destacou a necessidade de respostas firmes do Estado. Como registrou a relatora, “Essa criminalidade, impulsionada pelo sentimento de posse, exige mecanismos de proteção tecnologicamente sofisticados e de natureza impositiva”, diz o parecer da relatora. A avaliação reforça a centralidade do monitoramento eletrônico como ferramenta de prevenção e de supervisão do cumprimento das medidas.
O que muda na fiscalização e na proteção às vítimas
O substitutivo aprovado determina que as delegacias criem canais exclusivos e suplementares para o recebimento de alertas imediatos, com atuação pronta quando o agressor ultrapassar a distância máxima permitida. A medida busca agilizar a resposta nas situações de risco, reduzindo o tempo entre o alerta e a intervenção policial.
Além disso, o texto estabelece que o Poder Judiciário defina perímetros de exclusão obrigatórios ao redor de locais sensíveis para a vítima, como residência, ambiente de trabalho e espaço de estudo. A fixação de perímetros claros, aliada ao uso da tornozeleira eletrônica, tende a facilitar a fiscalização do cumprimento das restrições e a geração de alertas quando houver aproximação indevida.
Outra inovação prevista permite que celulares apreendidos pela polícia sejam destinados a mulheres de baixa renda para o recebimento de avisos de segurança. A iniciativa pretende diminuir barreiras de acesso a tecnologia e comunicação, favorecendo a rápida notificação de incidentes e o acompanhamento das medidas protetivas.
Como funcionará a cobrança da tornozeleira eletrônica e o reforço legal
Pelo texto, a tornozeleira eletrônica utilizada para monitoramento do agressor terá seus custos repassados a quem descumpriu a lei, incluindo instalação, manutenção e operação, sempre que houver capacidade de pagamento. A exceção se aplica quando o Judiciário atestar formalmente a hipossuficiência financeira do agressor, hipótese em que o Estado continuará arcando com as despesas.
A relatora também ressaltou as alterações recentes na Lei Maria da Penha, em razão da Lei 15.383/26. De acordo com o relatório, agora violar a tornozeleira eletrônica ou os perímetros de exclusão constitui crime, com pena aumentada em um terço nesses casos. Além disso, a nova norma permite que o monitoramento eletrônico seja determinado imediatamente pela autoridade policial, o que pode acelerar a proteção em cenários de urgência e alto risco.
Na prática, a combinação de monitoramento em tempo real, canais de alerta e perímetros obrigatórios cria um ecossistema de proteção mais robusto para a vítima e de responsabilização mais efetiva para o agressor. Esse arranjo tende a reduzir a impunidade em caso de descumprimento das medidas protetivas, além de contribuir para a prevenção de novos episódios de violência doméstica.
Próximas etapas, tramitação e o que observar
O projeto ainda segue em análise na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção, as mudanças passam a valer em todo o país.
Especialistas em segurança pública costumam destacar que o uso de tornozeleira eletrônica é mais efetivo quando associado a protocolos bem definidos, com integração entre polícia, Judiciário e serviços de assistência. O texto aprovado contempla parte desses pontos, como a criação de canais dedicados para alertas e a previsão de resposta imediata em caso de violação de distância.
Para quem acompanha a pauta de violência contra a mulher, o avanço do PL 317/26 sinaliza uma estratégia de priorizar medidas tecnológicas somadas a mecanismos de responsabilização financeira do agressor. A expectativa é que, com o custeio da tornozeleira eletrônica pelo transgressor, somado aos novos perímetros de exclusão e à possibilidade de monitoramento imediato, haja impacto na prevenção e na redução de reincidência.
Segundo a reportagem oficial da Câmara, publicada às 10:32 de 15/07/2026, a relatoria de Adriana Accorsi consolida inovações voltadas a fortalecer a proteção das vítimas. A matéria também ressalta a autoria original do deputado Delegado Fabio Costa e lista as novas atribuições para delegacias, além de reforçar as mudanças recentes na legislação de proteção às mulheres.
O tema seguirá em debate nas próximas fases de tramitação, e a sociedade poderá acompanhar os desdobramentos no portal da Câmara dos Deputados. Até lá, permanecem em destaque as medidas que procuram tornar mais efetivo o uso da tornozeleira eletrônica, com foco na proteção da vítima e na responsabilização de quem descumpre a lei.
