Projeto que permite armas de alto calibre na segurança privada transfere autorização ao Exército, exige curso reconhecido pela PF e proíbe revólveres, ainda passará pela CCJ
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza o uso de armas de alto calibre, de uso restrito, por profissionais da segurança privada durante o exercício das funções. A iniciativa altera o Estatuto da Segurança Privada e amplia, sob regras específicas, a possibilidade de emprego de armamento que hoje só é admitido em situações excepcionais, mediante autorização do Exército Brasileiro.
Atualmente, vigilantes e empresas do setor podem utilizar apenas armamento de calibres comuns. O uso de armas de alto calibre é hoje restrito a atividades muito específicas, como escolta armada e transporte de valores, com autorização expressa do Exército. Com o texto aprovado, essa exceção passa a constar na lei como possibilidade regulada, limitada a serviços classificados como de alto risco e sujeita a critérios técnicos.
A proposta aprovada é o substitutivo do relator, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao PL 3075/25, de autoria do deputado Delegado da Cunha (PP-SP). O relator manteve a essência do projeto e ajustou a competência sobre a autorização, reforçando o papel do Comando do Exército no controle de produtos e armamentos militares.
O que muda com a proposta aprovada
O texto determina que o uso de armas de alto calibre por vigilantes e empresas de segurança privada será permitido conforme regulamento da Polícia Federal e com autorização do Comando do Exército Brasileiro. Na prática, a Polícia Federal seguirá responsável por disciplinar e fiscalizar a atividade de segurança privada, enquanto o Exército concentrará a autorização do uso de armamento restrito, em linha com sua competência sobre o controle de armas e munições militares.
Ao justificar a mudança, o relator afirmou: “A alteração proposta visa preservar a coerência normativa e evitar sobreposição de competências entre os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização de armamentos no país, assegurando maior segurança jurídica e técnica à aplicação da futura norma”.
O texto estabelece ainda que os profissionais tenham capacitação técnica específica, comprovada por curso reconhecido pela Polícia Federal, e que as empresas mantenham controle individualizado das armas utilizadas. A fiscalização continuará a cargo da Polícia Federal e do Exército Brasileiro, reforçando o monitoramento e o cumprimento das exigências.
Outro ponto relevante é a proibição do uso de revólveres por profissionais da segurança privada em serviço, independentemente do calibre. A medida busca padronizar o armamento empregado nas operações e alinhar os equipamentos às diretrizes de segurança e de controle.
Quem poderá usar armas de calibre restrito e em quais cenários
O uso de armas de alto calibre ficará restrito a serviços considerados de alto risco. Entre eles estão escolta armada, transporte de valores, segurança de instituições financeiras e proteção de pessoas. Também entram na lista operações em instalações sensíveis e infraestruturas críticas, como portos, refinarias, usinas e centros de energia.
Esse recorte busca equilibrar a proteção de ativos estratégicos e de serviços essenciais com a necessidade de controle rigoroso sobre armamentos de uso restrito. Na avaliação dos autores e do relator, a previsão em lei confere maior segurança jurídica ao setor, sem abrir mão da fiscalização compartilhada entre Polícia Federal e Exército Brasileiro.
Segundo a proposta, a autorização para o emprego de armas de alto calibre continuará sendo caso a caso, condicionada à natureza da atividade e ao cumprimento de requisitos operacionais, de capacitação e de controle por parte das empresas e de seus profissionais.
Tramitação, fiscalização e próximos passos
A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Enquanto a tramitação segue, o setor de segurança privada acompanha as definições sobre o regulamento da Polícia Federal e os procedimentos de autorização do Exército Brasileiro, que serão determinantes para a aplicação prática das novas regras. Esses instrumentos deverão detalhar os critérios técnicos, os protocolos de capacitação e os mecanismos de rastreabilidade, garantindo que o uso de armas de alto calibre ocorra com responsabilidade e dentro dos limites legais.
A aprovação na comissão representa um passo relevante para atualizar o Estatuto da Segurança Privada diante de cenários operacionais de maior complexidade. Ao mesmo tempo, mantém-se a ênfase no controle estatal do armamento de uso restrito, com a Polícia Federal e o Exército Brasileiro dividindo atribuições de regulação e fiscalização. A proposta segue em análise na Câmara.
