Proposta de Rubens Pereira Júnior altera CPP, LGPD e LAI para resguardar dados pessoais apreendidos, conter vazamentos e garantir a privacidade de investigados e terceiros
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1516/26, que estabelece regras específicas para a guarda, o acesso e o compartilhamento de dados pessoais apreendidos em investigações criminais e operações policiais. A iniciativa busca evitar vazamentos e reforçar a proteção da privacidade de investigados e de terceiros, alterando dispositivos do Código de Processo Penal (CPP), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo a justificativa do texto, a proposta responde a fragilidades já observadas na prática, especialmente quando materiais coletados em diligências concentram grande volume de informações pessoais. Como registrou o autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), “A proposta responde à evidência prática de falhas na proteção de material apreendido que contém dados pessoais sensíveis, demonstrada por vazamentos de diálogos íntimos e decisões judiciais determinando nova segregação de provas”.
O que muda com o PL 1516/26 para proteger dados pessoais apreendidos
O texto introduz exigências de segurança da informação desde o primeiro momento em que o material é recolhido. A autoridade responsável deverá inserir os dados pessoais apreendidos em sala‑cofre física ou em cofre digital certificado com criptografia, criando uma camada adicional de proteção contra acessos indevidos. Cada movimentação do acervo deverá ser registrada em um sistema eletrônico de rastreamento de provas, com inventário auditável, o que facilita a verificação de quem acessou, quando e por qual motivo.
Para conter compartilhamentos amplos e indiscriminados, o projeto proíbe a cópia integral ou o acesso irrestrito ao material apreendido sem autorização judicial prévia, expressa e motivada. Na prática, isso significa que terceiros, inclusive órgãos públicos, só poderão consultar ou receber trechos específicos do conteúdo, sempre alinhados à finalidade da investigação e com controle do juiz responsável.
O objetivo central é compatibilizar a busca da verdade processual com os princípios da LGPD, como a minimização de dados e a finalidade, e com as balizas da LAI e do CPP, reduzindo a superfície de risco para vazamentos e para a exposição de conteúdos privados que não tenham relevância probatória.
Arquivos pessoais, íntimos ou irrelevantes: separação técnica e prazos
Antes de qualquer compartilhamento com comissões parlamentares ou outros órgãos, a autoridade policial terá de realizar uma separação técnica de arquivos estritamente pessoais, íntimos ou irrelevantes para a investigação. Esse procedimento deverá ser concluído em até cinco dias úteis e ficará sujeito à supervisão judicial, de modo a assegurar que apenas informações pertinentes circulem entre as instâncias autorizadas.
O projeto também define o destino dos conteúdos que, por decisão judicial, forem considerados irrelevantes para o caso. Nesses cenários, a autoridade responsável deverá restituir o material ao legítimo possuidor ou proceder à sua destruição no prazo máximo de 180 dias. A medida pretende reduzir a retenção desnecessária de dados pessoais apreendidos, diminuir riscos de exposição e alinhar a persecução penal aos parâmetros de proteção de dados.
Ao restringir o escopo do que efetivamente importa à investigação, a proposta busca reforçar a proporcionalidade no tratamento de acervos digitais sensíveis, hoje frequentemente volumosos, e compatibilizar o sigilo legal com os princípios da privacidade e da proteção de dados.
Fiscalização, punições e tramitação: próximos passos na Câmara
Para coibir acessos indevidos e vazamentos, o texto prevê a possibilidade de processos administrativos, civis e criminais contra os responsáveis pela divulgação de material protegido, com penalidades que incluem demissão e multa. A combinação de salas‑cofre, criptografia, rastreabilidade e controle judicial prévio pretende estabelecer um padrão mais rigoroso de governança de dados na esfera penal.
Em relação à tramitação, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Caso avance, o novo marco tende a pautar rotinas policiais e judiciais sobre dados pessoais apreendidos, balizando pedidos de acesso, formatos de custódia e critérios de descarte ou devolução de conteúdo.
Ao destacar falhas já verificadas na prática, o autor do PL afirma que o conjunto de medidas busca responder a casos em que conteúdos íntimos, sem relação com o mérito das apurações, acabaram expostos. Como registrou na justificativa, “A proposta responde à evidência prática de falhas na proteção de material apreendido que contém dados pessoais sensíveis, demonstrada por vazamentos de diálogos íntimos e decisões judiciais determinando nova segregação de provas”.
Se aprovado, o projeto pode funcionar como um complemento operacional à LGPD no ambiente penal, estabelecendo procedimentos claros para o manuseio de dados pessoais apreendidos e oferecendo salvaguardas adicionais contra a circulação indevida de informações privadas durante e após as investigações criminais.
Com informações da Agência Câmara.


