Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova mudanças na posse e porte de armas: entenda novas regras, Craf em trânsito e referendo do PL 1936/26

Comissão aprova projeto que altera regras de posse e porte de armas

Projeto que muda a posse e porte de armas retira exigência de efetiva necessidade, permite compra de armas de uso permitido por brasileiros de 25+ que cumprirem critérios objetivos e condiciona validade a referendo popular

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro de 2026, um projeto que reformula as regras de aquisição, posse e porte de armas de uso permitido no Brasil. Hoje, o Estatuto do Desarmamento estabelece requisitos para compra e restringe o porte. O texto aprovado propõe novos critérios objetivos e altera pontos centrais dessa regulamentação, com a previsão de mudanças incorporadas diretamente na lei vigente.

Entre as principais alterações, o projeto retira a exigência de declaração de efetiva necessidade para a aquisição de armas de fogo. Pela proposta, o direito à compra, à posse e ao porte de armas de uso permitido será assegurado a quem cumprir requisitos como idade mínima de 25 anos, idoneidade, com apresentação de certidões negativas e ausência de inquérito ou processo por crime doloso incompatível, além de aptidão psicológica, capacidade técnica, residência certa e ocupação lícita.

O que muda nas regras e onde a proposta altera o Estatuto

O parecer aprovado, relatado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), apresenta um substitutivo ao PL 1936/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). Em vez de criar uma lei separada e revogar diversos dispositivos, o relator optou por inserir as mudanças diretamente no Estatuto do Desarmamento, preservando pilares do controle estatal e estabelecendo novos parâmetros com linguagem unificada. A eficácia do novo marco fica condicionada a um referendo popular, etapa que, se confirmada pelo Congresso, levará a decisão à sociedade.

Uma mudança sensível recai sobre o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf). Pelo substitutivo, o Craf passará a autorizar tanto a manutenção da arma na residência ou no local de trabalho, quando o proprietário for o titular ou responsável legal, quanto o porte em trânsito fora desses locais. Atualmente, o certificado permite manter a arma apenas na residência ou no local de trabalho, quando o dono é o responsável legal, e não autoriza o porte fora desses ambientes.

O texto também prevê a integração tecnológica, em tempo real, entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército. Além disso, regulamenta o registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais, assegurando o registro de uma arma de tiro simples e alma lisa a trabalhadores que dependam da caça para alimentar a família, sem prejuízo do direito geral previsto nas novas regras para posse e porte de armas.

Categorias profissionais, obrigações preservadas e controle

O substitutivo especifica diretrizes para forças de segurança, Forças Armadas, guardas municipais e agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público, mantendo regras específicas para o controle das armas utilizadas por servidores nessas instituições. Foram preservadas obrigações sobre guarda e armazenamento, a atualização semestral das informações no Sinarm e a comunicação de extravio em até 24 horas.

Segundo o relator, dispositivos do Estatuto do Desarmamento que tratam da identificação de munições, da classificação de calibres, da destinação de armas apreendidas e do Banco Nacional de Perfis Balísticos continuam válidos. Para ele, “A revogação representaria um severo retrocesso no controle e na inteligência estatal sobre armas de fogo”. Emendando a avaliação, o relator afirmou: “Paralisaria a máquina de segurança pública.”

Em seu parecer, Delegado Caveira sustentou que a defesa pessoal deve se pautar por critérios objetivos e verificáveis. Nas palavras do relator, o projeto acerta ao “afastar critérios puramente discricionários e subjetivos que, ao longo de décadas de vigência do Estatuto do Desarmamento, transformaram o direito de defesa em uma concessão estatal altamente burocrática e, por vezes, inacessível ao cidadão comum”. Ele também afirmou: “A segurança pública não pode ser compreendida de forma que anule a prerrogativa individual e natural de proteção da própria vida e da família, especialmente em um país com os desafios de criminalidade e de dimensões territoriais que caracterizam o Brasil”.

Próximos passos, referendo popular e tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, vai ao Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional. Além disso, como definiu o substitutivo, a implementação das mudanças em aquisição, posse e porte de armas dependerá da aprovação em referendo popular, o que adiciona uma etapa de validação direta pela sociedade.

Com foco em regras objetivas e integração de bases de dados, o projeto busca alterar a dinâmica de compra, posse e porte de armas de uso permitido, sem abrir mão de mecanismos de controle e rastreabilidade previstos no Estatuto do Desarmamento. Enquanto o debate avança no Congresso, pontos como o Craf com porte em trânsito, a integração Sinarm-Sigma e o registro para caçadores de subsistência devem permanecer no centro das discussões públicas sobre posse e porte de armas. Com informações da Agência Câmara.

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