PL 6315/25 padroniza os processos disciplinares na segurança pública, permite prorrogação justificada por mais 60 dias e alcança policiais e bombeiros, texto segue para a CCJ na Câmara
O que muda com a aprovação na Comissão de Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que estabelece um limite de 60 dias para a conclusão de processos disciplinares na segurança pública. A medida busca padronizar prazos e dar previsibilidade a investigações internas em órgãos policiais e militares, reduzindo a incerteza sobre a vida funcional de servidores e militares enquanto tramitam as apurações.
Pelo texto, o relógio passa a contar a partir da publicação do ato de instauração do procedimento. Haverá a possibilidade de uma única prorrogação por mais 60 dias, desde que a decisão seja fundamentada e publicada, reforçando transparência e controle. O projeto também determina que eventuais atrasos causados pelo próprio acusado não entram no cômputo do prazo, evitando distorções no cronograma da apuração.
Outra previsão é a autorização para nova apuração por ato motivado, quando necessário. As regras alcançam policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares, cobrindo um amplo leque de corporações de segurança em todo o país. Ao uniformizar prazos, o PL cria um marco comum para os processos disciplinares na segurança pública, hoje tratados de forma desigual entre carreiras e entes.
Por que a comissão defende limite de 60 dias
Relator da matéria, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) apresentou parecer favorável e ressaltou a importância de encurtar e dar fim a tramitações indefinidas de processos disciplinares na segurança pública. Em suas palavras, “Não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional”.
O parlamentar também destacou o impacto do tempo sobre a vida funcional de quem está sob investigação. Segundo ele, “Além de comprometer a eficiência administrativa, a demora excessiva impõe ao servidor ou ao militar consequências semelhantes às de uma sanção, antes mesmo de concluída a apuração”. As falas ressaltam a necessidade de equilíbrio entre celeridade, direitos de defesa e qualidade probatória em processos disciplinares na segurança pública.
Hoje, no âmbito federal, a Lei 8.112/90 já estipula 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para a conclusão do processo disciplinar, além de 20 dias para julgamento. Ao estender uma lógica semelhante para todo o ecossistema da segurança, o PL 6315/25 busca reduzir assimetrias e aproximar boas práticas, mantendo a possibilidade de prorrogação apenas quando devidamente justificada, publicada e controlável.
Próximos passos, rejeição do apensado e impactos para as corporações
Na mesma sessão, a comissão rejeitou o PL 2347/26, que tramitava em apensado e previa aos militares estaduais a garantia de conclusão do procedimento administrativo disciplinar em até cinco anos. Para o relator, a solução do PL 6315/25 é mais adequada por atuar diretamente na tramitação, fixar prazos menores e beneficiar todas as categorias da segurança pública, criando um padrão claro para os processos disciplinares na segurança pública.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, o projeto ainda precisa do aval do Plenário da Câmara e do Senado Federal. Até lá, pontos centrais como o marco de início da contagem, a prorrogação única por 60 dias com decisão fundamentada e a exclusão de atrasos causados pelo acusado devem permanecer no radar de policiais e bombeiros em todo o país.
Se mantida a redação, as corporações terão um procedimento disciplinar com prazo objetivo, contagem transparente e salvaguardas para a ampla defesa, reduzindo a insegurança jurídica de quem responde a apurações. A padronização tende a facilitar a gestão de PADs e a supervisão interna, sem abrir mão da responsabilização quando necessária, reforçando a eficiência e a previsibilidade nos processos disciplinares na segurança pública.
As informações, incluindo as declarações do relator e os detalhes de tramitação, constam da Agência Câmara, publicada em 19/11/2026. Leia a reportagem original em camara.leg.br.


