Defesa jurídica de policiais e bombeiros terá custeio do FNSP, com escolha do advogado e valores conforme tabela da OAB, proposta segue em caráter conclusivo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5584/25, de autoria do deputado Sargento Gonçalves do PL do Rio Grande do Norte, que autoriza destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o custeio da defesa jurídica de policiais e de bombeiros militares processados por atos praticados em serviço.
O parecer favorável, relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj do PL de São Paulo, foi acolhido pelos parlamentares. A medida atende a uma demanda de corporações e entidades de classe ao permitir que agentes de segurança tenham apoio institucional quando respondem a ações penais ou civis relacionadas ao exercício da função.
Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta altera a lei que rege o FNSP para incluir a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios na defesa técnica de agentes de segurança pública. Com isso, o fundo poderá ser utilizado para cobrir despesas jurídicas, observados critérios e limites definidos no texto aprovado.
O que prevê o texto aprovado
O projeto detalha que o custeio da defesa jurídica de policiais e bombeiros valerá para processos de natureza penal ou cível decorrentes de atos praticados em serviço. O objetivo é evitar que profissionais que atuam em situações de risco arquem sozinhos com despesas elevadas para se defender.
Um ponto central é a garantia de livre escolha do advogado pelo policial ou bombeiro, preservando a confiança na condução do caso. O texto estabelece que os honorários seguirão a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil de cada estado, sendo vedado o pagamento de valores acima do que estiver previsto na lista da entidade.
Na prática, a mudança busca padronizar a remuneração dos serviços jurídicos com base em referências oficiais, evitando distorções, e assegurar que a assistência jurídica seja prestada por profissionais escolhidos pelo próprio agente. Ao mesmo tempo, cria um teto de gastos proporcional às tabelas estaduais da OAB, mecanismo que tende a trazer previsibilidade ao uso dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A aprovação ocorre em um contexto de discussão sobre o amparo institucional aos agentes de segurança pública, que frequentemente são alvos de ações judiciais em decorrência de ocorrências de alta complexidade. O texto não trata de processos alheios à atividade funcional, concentrando-se nos casos diretamente relacionados ao serviço.
Por que a mudança é defendida
Ao defender o parecer, o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, argumentou que cabe ao Estado oferecer proteção jurídica a quem atua na linha de frente. Em suas palavras, “Muitas vezes, o policial age dentro da lei, mas precisa arcar com custos altíssimos de advogados para provar sua inocência. O fundo ajudará a reduzir esse desamparo institucional”.
Para o relator, a proposta dá uma resposta concreta a uma fragilidade recorrente, sobretudo em episódios de confronto, quando a tomada de decisão ocorre sob forte pressão. A ideia, ressaltou, é diminuir o impacto financeiro que recai sobre famílias de policiais e bombeiros e, ao mesmo tempo, criar um caminho institucional para a defesa jurídica de policiais que comprovem ter agido no estrito cumprimento do dever legal.
O autor da proposta, deputado Sargento Gonçalves, sustenta que o uso do FNSP nessa finalidade tem aderência à missão do fundo, que é fortalecer a política de segurança pública no país. Ao direcionar recursos para a defesa técnica dos profissionais, argumenta-se que o sistema se torna mais equilibrado, com suporte desde a prevenção e a operação até a proteção jurídica dos agentes.
Críticos e apoiadores do tema convergem em um ponto, a necessidade de assegurar que a defesa jurídica de policiais observe parâmetros transparentes, com controle de gastos e respeito aos limites da legislação. O projeto tenta responder a isso ao ancorar os pagamentos à tabela da OAB e ao limitar a cobertura a processos diretamente vinculados ao serviço.
Tramitação e próximos passos
O PL 5584/25 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, e ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessas etapas, os deputados avaliam impactos orçamentários, adequação financeira e compatibilidade constitucional da proposta.
Em caso de aprovação nas comissões, o texto segue adiante na tramitação. De acordo com a Câmara, para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, o que inclui novas etapas de análise no Congresso Nacional. Se houver mudanças no Senado, a matéria retorna para apreciação dos deputados, até que se alcance uma versão final.
Enquanto avança, o debate sobre a defesa jurídica de policiais e o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deve mobilizar bancadas da segurança e especialistas do direito, que acompanharão os desdobramentos nas próximas comissões. A expectativa é que, mantidos os critérios de teto pela tabela da OAB e a livre escolha do advogado, o projeto ganhe tração entre os parlamentares que defendem maior amparo institucional aos agentes de segurança.
Com foco na previsibilidade dos gastos e no respeito às regras já estabelecidas pela OAB, a proposta tenta equilibrar a proteção jurídica dos profissionais e a responsabilidade no uso do dinheiro público. Até a conclusão da tramitação, permanece o acompanhamento atento de corporações, entidades de classe e da sociedade civil sobre os impactos e a operacionalização dessa política de custeio da defesa jurídica de policiais.
