Audiência pública será nesta terça-feira, 9 de dezembro, às 16h30, no Plenário 6, e discute direitos do nascituro na ordem civil, segurança pública e tratados internacionais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para discutir os direitos do nascituro na perspectiva da ordem civil, da proteção penal e das políticas de segurança. O encontro acontece nesta terça-feira, 9 de dezembro, às 16h30, no Plenário 6, e foi solicitado pelo deputado Capitão Alden, do PL da Bahia.
Segundo o parlamentar, o tema dos direitos do nascituro demanda análise integrada, com base no princípio constitucional da inviolabilidade da vida, no Direito Civil e no Direito Penal, além do cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A partir desse olhar, a audiência pretende ouvir especialistas e autoridades para amparar decisões legislativas e políticas públicas.
O deputado defende que o nascituro, a partir da 22ª semana de gestação, seja reconhecido como sujeito de direitos civis, tese que ele associa a uma presunção absoluta de viabilidade fetal. Para sustentar o argumento, menciona garantias previstas no Pacto de São José da Costa Rica e a necessidade de coerência entre normas internas e compromissos internacionais.
Além do enfoque jurídico, a discussão agrega implicações sociais e criminais. Na justificativa para a audiência, o parlamentar relaciona os direitos do nascituro à prevenção de práticas ilícitas, ao combate a redes clandestinas e à proteção da saúde pública, elementos considerados centrais para a agenda de segurança pública.
O que vai à mesa de debate
O colegiado colocará em pauta a definição e a extensão dos direitos do nascituro na ordem civil, incluindo a interpretação sobre quando se configuraria a viabilidade fetal e como isso se articula com garantias constitucionais. A audiência também deve abordar possíveis repercussões penais e o papel do Estado na tutela integral da vida intrauterina.
Conforme a programação, a reunião contará com juristas, médicos, autoridades e representantes da sociedade civil. A expectativa é que sejam apresentados elementos técnicos capazes de orientar propostas legislativas, além de recomendações para políticas integradas entre as áreas jurídica, sanitária e de segurança.
O objetivo, segundo o pedido formal do deputado, é criar um ambiente de escuta qualificada que permita analisar premissas, avaliar evidências e identificar lacunas normativas. O tema é descrito como sensível e de alta relevância pública, o que exige debate transparente e fundamentado.
Base legal, princípios constitucionais e tratados internacionais
No centro das discussões está o vínculo entre os direitos do nascituro e a inviolabilidade da vida, princípio que orienta a leitura constitucional sobre a proteção de pessoas em formação. O deputado cita o Pacto de São José da Costa Rica como referência para uma proteção mais abrangente, em diálogo com a legislação brasileira e com decisões judiciais que delimitam a matéria.
A proposta defendida por Capitão Alden sugere o reconhecimento de personalidade jurídica a partir da 22ª semana de gestação, com presunção absoluta de viabilidade fetal. A interpretação, que será debatida por especialistas, busca dar uniformidade a entendimentos que hoje convivem com diferentes perspectivas na doutrina e na prática médica.
Para os organizadores, a convergência entre Direito Civil e Direito Penal é indispensável para assegurar coerência normativa e previsibilidade. O debate também deve examinar como diretrizes internacionais de direitos humanos podem auxiliar na formulação de políticas públicas centradas na prevenção, na proteção e no cuidado.
Crime organizado, saúde pública e cenário demográfico
No plano prático, o requerimento de audiência aponta a existência de implicações relacionadas ao crime organizado. De acordo com o parlamentar, a proteção integral do nascituro contribuiria para coibir situações de exploração de gestantes e práticas clandestinas que movimentam recursos ilícitos e impactam a saúde pública.
Capitão Alden cita dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública que indicam a atuação de redes criminosas envolvidas na eliminação de nascituros, argumento que, em sua avaliação, reforça a necessidade de aprimorar ações de controle, fiscalização e responsabilização. A audiência pretende ouvir especialistas para qualificar esse diagnóstico e apontar respostas institucionais.
O contexto demográfico também entra no radar. O requerimento menciona a baixa taxa de fecundidade no Brasil, de 1,6 filho por mulher, segundo o IBGE, e sugere medidas articuladas de proteção à vida intrauterina, apoio à maternidade e estímulo à adoção. A diretriz, na visão do deputado, é aproximar políticas de família, saúde e segurança.
A proposta é que os direitos do nascituro sejam discutidos com evidências, com transparência e com foco na efetividade. Ao fim, a intenção é orientar decisões que combinem proteção jurídica, prevenção a ilícitos e cuidado com gestantes e bebês.
Em mensagem dirigida aos participantes, o deputado resume o propósito do encontro: “A realização desta audiência pública permitirá que juristas, médicos, autoridades e representantes da sociedade civil discutam, de forma técnica e fundamentada, os direitos do nascituro, a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da 22ª semana e a articulação entre o Direito Civil, Penal e a segurança pública”.
