Presidente da Câmara destaca compromisso do Estado e cobra cumprimento das obrigações por plataformas, famílias e escolas no âmbito do ECA Digital
Em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira, 18 de março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que regulamentam o ECA Digital. A solenidade contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu a construção de um ambiente digital saudável e seguro para crianças e adolescentes, com foco em prevenção, responsabilização das plataformas e cooperação entre poderes e sociedade.
Para Motta, o ato representa um passo concreto na proteção integral de meninos e meninas no ecossistema online. Em suas palavras, “Cada vez mais, eles estavam com acesso irrestrito a conteúdos que não foram pensados para suas idades. E, pior, em muitos casos, foram sordidamente elaborados para vitimá-los. Nós não podemos assistir inertes a isso. Tampouco podemos ser reativos, esperando que os crimes e problemas ocorram para dar-lhes resposta. Devemos, isto sim, nos antecipar para garantir que nada de ruim aconteça com nossas crianças e adolescentes, no curto, médio e longo prazos”.
Os decretos assinados por Lula, segundo a Câmara dos Deputados e a Agência Brasil, organizam a execução da lei do ECA Digital, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025. Um dos decretos regulamenta a própria lei, outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, com a atribuição de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais. O terceiro decreto estrutura a ANPD, responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.
Ao reforçar o compromisso institucional, Motta destacou que a Câmara tem assumido protagonismo na agenda de segurança digital infantil e no combate à adultização de crianças nas redes sociais, apontando que é preciso manter a pauta no centro do debate público e regular as novas dinâmicas tecnológicas com foco em bem-estar digital e prevenção de danos.
O que muda com os decretos do ECA Digital
Com a regulamentação, o ECA Digital ganha instrumentos práticos para sair do papel. A definição de competências e fluxos entre órgãos federais, aliada à criação de uma instância nacional para acolher e tratar denúncias de crimes online contra menores, tende a agilizar respostas do Estado. A centralização na Polícia Federal fortalece o mapeamento de ocorrências e a cooperação investigativa, enquanto a atuação da ANPD amplia a fiscalização sobre a conformidade das plataformas com a lei, reforçando parâmetros de proteção de dados, moderação de conteúdo e dever de cuidado no ambiente digital.
Segundo Motta, a priorização da agenda não se limita a punir depois do dano, ela mira a prevenção. O objetivo é que as plataformas adotem mecanismos mais claros de segurança por padrão, com alertas, ferramentas de controle parental, políticas de conteúdo compatíveis com a idade e protocolos rápidos para retirada de material que exponha crianças e adolescentes a riscos, alinhando o ecossistema digital às melhores práticas internacionais.
Na avaliação do presidente da Câmara, a regulamentação sinaliza ao país e ao mundo que o Brasil está comprometido com padrões elevados de segurança online e responsabilidade das plataformas digitais, valorizando a transparência e a proteção integral como eixos centrais do ECA Digital.
Por que a Câmara vê urgência na proteção online de crianças e adolescentes
Motta frisou que a Casa tem avançado em marcos voltados à proteção de crianças e adolescentes na internet. Ele lembrou o conjunto de iniciativas que ganhou tração no último ano legislativo, citando, entre outras medidas, a regulamentação da atividade de influência digital com proteção para crianças, a política nacional de primeira infância no ambiente digital, a criação de um protocolo de atendimento para prevenção de violência em ambientes digitais e a garantia do direito de retirada da internet de conteúdos relacionados à criança ou adolescente se causar algum dano psicológico.
Ao tratar do desafio das redes sociais e de conteúdos que visam maximizar engajamento sem considerar impactos sobre a infância, o presidente da Câmara reiterou que a alfabetização midiática, a educação digital e a cooperação intersetorial são partes inseparáveis da solução. A visão de urgência se ancora na prevenção de riscos psíquicos, na responsabilização por violações e na criação de um ecossistema online menos hostil e mais saudável para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Na cerimônia, Motta reforçou que o Parlamento permanecerá ativo para ajustar normas à evolução tecnológica, mantendo foco em bem-estar, privacidade e segurança, pilares que dão lastro ao ECA Digital recém-regulamentado.
Fiscalização, corresponsabilidade e próximos passos
Em sua fala, o presidente da Câmara cobrou comprometimento dos diferentes atores que compõem o ecossistema online. “As plataformas devem acatar as obrigações impostas e a família e a escola devem estar preparadas para fazer a sua parte e aprender a dialogar com esse novo mundo”, afirmou, ao defender que a proteção seja compartilhada, da indústria de tecnologia às comunidades escolares.
Ele também destacou a necessidade de cooperação contínua entre os poderes e os setores público e privado. “Motta afirmou ainda que os deputados estão firmemente empenhados em trabalhar em conjunto com os demais Poderes e atores públicos e privados nessa seara. ‘O que está em jogo é a saúde mental, a segurança e o futuro de milhões de crianças e adolescentes brasileiros’”.
Com a assinatura dos decretos, o governo federal consolida a fase de implementação do ECA Digital, que deve mobilizar plataformas digitais, órgãos de investigação e fiscalização, além de escolas e famílias. A expectativa é que o novo arranjo fortaleça a capacidade do Estado de responder a denúncias com mais agilidade, ao mesmo tempo em que induz melhorias de desenho e governança nas plataformas para reduzir a exposição de jovens a conteúdos nocivos.
Para além da regulação, a aposta é em uma agenda de prevenção, educação e responsabilização, com ênfase na criação de um ambiente digital saudável e seguro, alinhado ao espírito do ECA Digital, e voltado à proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.
