Em 11 de novembro de 2025, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes das guardas municipais intensificaram a defesa pelo reconhecimento constitucional como policiais. O debate ocorreu na comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), proposta pelo governo federal, que reestrutura a governança da segurança pública no Brasil.
Segundo lideranças da categoria, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal foram citadas como base para afirmar que as guardas municipais já desempenham papel de força policial nos municípios. A demanda central é que essa função, já exercida no cotidiano das cidades, seja expressamente reconhecida no texto da Constituição, com efeitos sobre atribuições e regras previdenciárias.
O que pedem as guardas municipais e o que diz o STF
Para Gerson Nunes, presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, o ponto de partida está no reconhecimento judicial do papel das corporações. Em suas palavras, “Já somos a polícia municipal nas ruas”. A avaliação é reforçada por entidades representativas, que pedem que a Constituição seja atualizada para refletir a realidade vivida pelos agentes.
O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva, afirmou que o pedido não cria novos poderes, apenas consolida o que, segundo ele, já ocorre no dia a dia. “O reconhecimento das guardas municipais como polícia não é mudar nada, não é inventar a roda, é reconhecer aquilo que já é e sempre foi”, disse. Em seguida, questionou a omissão do termo no texto constitucional: “A palavra ‘polícia’ significa ‘guarda da cidade’, é usada para designar corporações e indivíduos cuja principal função é o exercício de poder de polícia. Então, por que não fazer essa correção no texto constitucional?”.
Para além do status formal, a categoria vincula o reconhecimento constitucional à isonomia nas regras previdenciárias e à segurança jurídica no exercício das funções. A diretora jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, Rejane Soldani, resumiu: “Precisamos do reconhecimento constitucional do que fazemos há 30 anos e de isonomia nas regras previdenciárias”.
Reações na Câmara e o ritmo da mudança
Entre os parlamentares, houve apoio à evolução do papel das guardas municipais, mas com alertas sobre a necessidade de calibrar competências e responsabilidades. O deputado Alberto Fraga (PL-DF), um dos autores do requerimento da audiência, declarou: “Sou favorável, sim, ao avanço das guardas municipais. Agora, não da forma como vocês estão querendo. Temos que ter algumas regras. Para ser polícia, tem o ônus e o bônus, não é assim, da noite para o dia”.
O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (União-PE), também pediu prudência e indicou que a proposta deve caminhar com ajustes graduais. “A transformação nessa área ocorrerá de forma lenta e gradual. Eu me reservo o dever de buscar os avanços na direção correta”, afirmou.
A audiência foi sugerida por um grupo plural de deputados, o que sinaliza a relevância do tema na agenda legislativa. Além de Alberto Fraga, apresentaram o pedido os deputados Capitão Alden (PL-BA), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Delegada Ione (Avante-MG) e Sanderson (PL-RS). Também participaram da reunião os deputados Sargento Fahur (PSD-PR) e Célio Silveira (MDB-GO).
Para as guardas municipais, uma definição legislativa clara reduziria incertezas operacionais, ampliaria a integração com outras forças e reconheceria o papel desempenhado nas cidades, sobretudo em ações preventivas e na proteção de bens, serviços e instalações municipais. Parlamentares, por sua vez, enfatizam a necessidade de parâmetros, formação, governança e controles compatíveis com o status de policiais.
Principais pontos da PEC 18/25 e impactos na segurança pública
Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 mira a integração do sistema de segurança pública e prevê três mudanças estruturantes. Em primeiro lugar, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei ordinária (Lei 13.675/18), passará a constar da Constituição, o que tende a dar estabilidade normativa, maior coordenação e diretrizes unificadas entre União, estados e municípios.
Em segundo lugar, a proposta amplia competências de alguns órgãos de segurança, com destaque para a Polícia Federal, reforçando investigações complexas e o combate a crimes de maior potencial ofensivo. Esse redesenho pode ter efeitos diretos na cooperação com polícias estaduais e com as próprias guardas municipais, caso o Congresso defina, no texto ou em legislação complementar, como se dará a integração na ponta.
Por fim, o papel do governo federal no planejamento e na coordenação da segurança pública será fortalecido, estimulando compartilhamento de informações, padrões de interoperabilidade e gestão de resultados. Nesse contexto, a demanda das guardas municipais por reconhecimento como policiais se conecta a uma agenda mais ampla de alinhamento institucional, capacitação e avaliação de desempenho.
O debate avança com expectativa de ajustes no relatório e votação na comissão especial, o que antecede a tramitação no Plenário. Enquanto isso, representantes das guardas municipais mantêm a mobilização por reconhecimento constitucional, afirmando que a definição do status, a isonomia previdenciária e a integração no Susp são passos essenciais para melhorar a proteção da população e dar segurança jurídica às corporações.
