Entenda a votação e os pontos em disputa
O Projeto antifacções (PL 5582/25) deve ir a voto no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 12, após acordo no Colégio de Líderes com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). As conversas seguem concentradas em dois trechos do relatório do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que se tornaram o centro das divergências: mudanças nas atribuições da Polícia Federal e a equiparação da atuação de facções criminosas ao terrorismo.
Segundo líderes presentes à reunião, os pontos polêmicos continuam sendo negociados e podem sofrer ajustes até a manhã da votação. A base do governo e a oposição reconhecem a urgência de medidas para combater o crime organizado, porém divergem sobre a extensão das alterações, a constitucionalidade de dispositivos e os possíveis impactos sobre a atuação da PF e do sistema de justiça.
O que está em disputa no texto
No centro do debate, o relatório do Projeto antifacções propõe redefinir funções e competências da Polícia Federal, tema que encontrou resistência de parte dos líderes. A outra frente sensível é a equiparação de facções criminosas a terrorismo, hipótese que, para críticos, pode gerar efeitos colaterais jurídicos e operacionais, enquanto defensores veem como um instrumento de endurecimento contra o crime organizado.
Aliados de Guilherme Derrite defendem que o parecer busca dar maior efetividade às ações integradas de segurança pública, elevando a capacidade do Estado de desarticular redes criminosas. Já interlocutores do governo e de bancadas de centro-esquerda avaliam que é preciso calibrar o texto, para não ferir a soberania, a divisão de competências entre esferas de justiça e a autonomia da PF.
Nesse quadro, o PL 5582/25 pode receber emendas de redação e supressões de artigos antes do plenário, em busca de um ponto de equilíbrio que preserve o objetivo de enfrentamento às facções, sem abrir brechas para controvérsias constitucionais.
Embate político: críticas e defesas
O líder da federação PT-PCdoB-PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), voltou a criticar a escolha de Derrite para relatar a proposta do Poder Executivo. Segundo ele, o parecer “desfigurou” o texto e promove um ataque institucional. “O ataque à Polícia Federal é muito grande e cria uma confusão entre Justiça federal e estadual”, criticou. Lindbergh também afirmou que a nova versão retoma uma suposta “blindagem” a parlamentares: “Acho um absurdo que queiram colocar num projeto para combater facções criminosas algum tipo de proteção a parlamentares, com esse ataque frontal à PF. Por exemplo, a Operação Carbono Oculto [que investigou lavagem de dinheiro via fundos de investimentos] não existiria nesses termos”, afirmou o líder.
Para o petista, os dois pontos mais sensíveis, a redução de prerrogativas da PF e a equiparação ao crime de terrorismo, são inegociáveis. Ele questionou ainda a inclusão de “jabutis”, reforçando a defesa da instituição policial. “A instituição Polícia Federal é muito respeitada. Que desespero é esse de querer colocar ‘jabutis’, colocando uma proteção indevida para atividade parlamentar?”, questionou.
Em contraponto, o líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), elogiou a qualificação do relator e sua experiência no combate a facções quando esteve à frente da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Para ele, o debate precisa se concentrar no consenso de que “todos são contra o crime”. “Vamos seguir com um texto que atenda aos preceitos do governo e da população. Vamos virar a página da política e discutir o que tem que ser discutido”, disse. Ele também indicou que o texto pode ser ajustado para resguardar a soberania: “Ele [Derrite] vai entender a pauta da PF e, se alguém achar que isso pode mexer na soberania, tem que ter um texto que não fira a soberania do país”, resumiu.
O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (AL), também defendeu a indicação de Derrite como relator. Para Bulhões, não cabe impedir um parlamentar de relatar a matéria, destacando a trajetória do colega. “Aqueles que não o conhecem, tratem de conhecer. Além de ter uma carreira ilibada e um conhecimento profundo, é um democrata”, afirmou.
Como deve ser a votação e os próximos passos
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a articulação está em curso para construir um entendimento sobre os temas centrais. “O diálogo está ocorrendo. Vou ao Palácio do Planalto e ainda hoje a gente vai buscar um entendimento nessas questões centrais.” Segundo Guimarães, a ideia é que o relatório sofra ajustes antes de ir ao painel de votação, mantendo a previsão de apreciação ainda nesta quarta-feira.
De acordo com o líder, o Projeto antifacções deve ser refinado para preservar a efetividade contra o crime organizado e, ao mesmo tempo, atender preocupações de bancadas governistas e de centro. Ele sinalizou que, até a abertura da ordem do dia, podem ocorrer novas rodadas de conversas com o Palácio do Planalto, líderes partidários e o relator, para reduzir resistências e facilitar a aprovação do PL 5582/25.
Ao final, o rito no Plenário poderá incluir a leitura de novo parecer, a análise de destaques e, se houver acordo, a votação simbólica ou nominal. A expectativa entre articuladores é de que um texto de convergência sobre PF e equiparação a terrorismo evite judicializações futuras e dê base legal sólida ao enfrentamento das facções criminosas.
Enquanto os ajustes finais são costurados, a diretriz é manter o foco no objetivo central do Projeto antifacções: fortalecer a capacidade do Estado de reprimir e desarticular organizações criminosas, com segurança jurídica e respeito às competências institucionais. A votação desta quarta-feira tende a ser um marco dessa estratégia, na medida em que o Plenário definirá os contornos finais do pacote, pontuando limites e responsabilidades no combate ao crime organizado.
