Substitutivo do deputado Zucco ao PL 4033/25 define parâmetros para quem tem posse ou porte legal devolver arma de fogo à Polícia Federal, usando preço de mercado, estado de conservação e comprovação de compra
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que cria uma regra de indenização de arma devolvida à Polícia Federal por proprietários com posse ou porte legal. Pelo novo texto, o valor médio de mercado passa a ser o parâmetro principal para a indenização de arma devolvida, com ajustes conforme o estado de conservação do equipamento e, quando apresentada, a nota fiscal original de compra.
Segundo a proposta, a administração pública terá critérios claros para calcular quanto será pago a quem optar pela devolução de arma de fogo, algo já previsto no ordenamento, mas sem detalhamento suficiente. A iniciativa busca trazer segurança jurídica, transparência e previsibilidade a um procedimento que afeta diretamente o patrimônio de cidadãos que desejam entregar o armamento de forma voluntária.
O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Zucco (PL-RS), sobre o Projeto de Lei 4033/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A votação marca um avanço na discussão sobre indenização de arma devolvida na esfera federal, tema de forte interesse público e institucional.
Como fica o cálculo da indenização com a nova regra
Pelo substitutivo, a indenização de arma devolvida tomará como referência o valor médio de mercado, medido por parâmetros oficiais ou consultas a fontes reconhecidas, sempre observando o estado de conservação do armamento. Caso o proprietário apresente a nota fiscal de aquisição, esse valor entra no cômputo como um elemento adicional de referência, permitindo calibrar o resultado de forma mais adequada ao caso concreto.
O modelo proposto prioriza a realidade de mercado, evitando distorções que poderiam ocorrer apenas com base documental. A combinação de preço médio de mercado, condição do equipamento e comprovação de compra tende a alinhar a indenização ao valor que o bem efetivamente teria em uma transação lícita, reforçando a noção de equilíbrio e justa compensação.
O relator sustenta que, com essa solução, o Estado consegue indenizar de maneira proporcional e transparente, incentivando a devolução voluntária quando for do interesse do proprietário, sem criar ônus desmedido para os cofres públicos.
O que muda em relação ao projeto original
O projeto inicial, de Marcos Pollon, previa que a indenização seria paga com base no valor da nota fiscal de aquisição, corrigido até a data da entrega, ou pelo preço médio de mercado da região, prevalecendo o valor mais vantajoso para o proprietário. O relator, Zucco, argumentou que esse desenho apresentava um vício formal por detalhar uma fórmula rígida que deveria ser executada pelo Executivo.
Em suas palavras, “Ao impor uma fórmula de cálculo exata ao Executivo, o Parlamento invade a esfera de gestão e de regulamentação. Não podemos, contudo, permitir que uma proposta tão meritória seja rejeitada por vícios sanáveis”. Com isso, o substitutivo ajusta a redação, preservando a essência da indenização de arma devolvida, mas evitando travas que poderiam dificultar sua aplicação prática.
O texto também reforça o papel do valor médio de mercado como referência central, incorporando a condição de uso e a documentação de compra como componentes que ajudam a refletir com maior fidelidade o preço do bem. A medida dialoga com a realidade do proprietário que deseja entregar a arma, reconhecendo características do equipamento e documentação disponível, sem abrir mão da isonomia e da responsabilidade fiscal.
O contexto legal é lembrado de forma explícita. Segundo o material oficial, “O Estatuto do Desarmamento já prevê a possibilidade de devolução, mas não detalha os critérios de indenização.” Assim, a proposta busca preencher a lacuna normativa ao estabelecer parâmetros objetivos para o cálculo.
Tramitação e próximos passos no Congresso
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a matéria seguirá, em caráter conclusivo, para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessas etapas, os deputados avaliarão a adequação orçamentária, a compatibilidade com a Constituição e a técnica legislativa, pontos decisivos para a viabilidade do texto.
O rito legislativo determina que, superadas essas instâncias, a proposta pode ser remetida ao Senado Federal, respeitadas as regras regimentais. Conforme registra a própria comunicação institucional, “Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado”. Trata-se, portanto, de uma etapa intermediária, que sinaliza apoio político, mas ainda demanda novas deliberações.
Enquanto tramita, o debate sobre a indenização de arma devolvida permanece em evidência no Congresso e na sociedade. Entidades e especialistas acompanham os desdobramentos, atentos ao potencial de a medida oferecer clareza, justiça e eficiência à política pública de devolução de arma de fogo para a Polícia Federal, sem afastar o compromisso com a responsabilidade fiscal e com a segurança jurídica.
Se confirmados os parâmetros definidos no substitutivo, proprietários com posse ou porte legal que optarem pela entrega voluntária poderão contar com uma metodologia de cálculo mais previsível, centrada no valor médio de mercado e ajustada pela condição do equipamento, com a nota fiscal como indicador adicional. A expectativa é que a regra contribua para um processo mais transparente e equilibrado de indenização de arma devolvida em todo o país.
