Proposta de integração de câmeras de segurança cria o Simon, permite parcerias com cidadãos e empresas, condiciona incentivos a impacto orçamentário e segue a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (Simon), iniciativa voltada à integração de câmeras de segurança, informações e imagens provenientes de redes de videomonitoramento públicas e privadas. O texto estabelece que o Simon deve observar as normas de proteção de dados pessoais e a legislação de segurança pública, com alcance para a União, estados e municípios.
Com a medida, o Poder Executivo passa a poder firmar parcerias e acordos de cooperação técnica com pessoas físicas e jurídicas, viabilizando o compartilhamento de dados e imagens de câmeras instaladas em residências, condomínios, comércios e áreas públicas. A integração de câmeras de segurança é apresentada como instrumento para reforçar a prevenção de crimes e aprimorar a capacidade de resposta dos órgãos de segurança.
O que é o Simon e como vai operar a integração de câmeras de segurança
O Simon nasce como uma plataforma de integração de câmeras de segurança e de fluxos de dados já existentes, evitando sobreposição de estruturas e priorizando a interoperabilidade entre sistemas. A viabilidade de meios tecnológicos e de infraestrutura para conectar bases públicas e privadas dependerá de recursos previstos no orçamento ou de parcerias público-privadas, o que tende a reduzir custos de expansão e acelerar a capilaridade da rede.
Segundo o texto, quaisquer benefícios tributários ou financeiros destinados à implementação do Simon deverão cumprir condicionantes de responsabilidade fiscal, preservando o equilíbrio das contas públicas. Essa diretriz dialoga diretamente com o objetivo de manter o projeto escalável, porém ancorado em regras orçamentárias claras.
Regras fiscais, proteção de dados e parcerias: os pilares da integração de câmeras de segurança
Para garantir previsibilidade fiscal, o projeto determina que incentivos voltados à integração de câmeras de segurança tenham estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além da comprovação de que a renúncia foi prevista na lei orçamentária e do atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também fica explícito que a implementação e o custeio do Simon não poderão gerar aumento permanente de despesa obrigatória sem fonte de custeio específica.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri ao Projeto de Lei 878/24, do deputado General Pazuello (PL-RJ). O projeto original propunha incentivo fiscal para que pessoas físicas e empresas compartilhassem com a polícia imagens de câmeras de segurança instaladas em imóveis e estabelecimentos comerciais. Em sua avaliação técnica, Kataguiri apontou que, nas versões anteriores, havia renúncia de receita federal sem a devida estimativa ou compensação. Como registrou o relator, "Em razão desses vícios, as proposições não eram adequadas orçamentária e financeiramente".
As mudanças aprovadas na Comissão, conforme a justificativa do relator, buscam corrigir essas inadequações ao condicionar benefícios e a disponibilização de tecnologia à comprovação de impacto financeiro e orçamentário. Ao mesmo tempo, a proposta estimula a cooperação público-privada para que pessoas físicas e jurídicas contribuam com equipamentos e serviços de videovigilância em parceria com os órgãos de segurança, reforçando a prevenção e o controle social, sempre com respeito às normas de proteção de dados pessoais.
Na prática, a integração de câmeras de segurança favorece a formação de uma malha de monitoramento mais ampla, com menor tempo de resposta e maior assertividade investigativa. A exigência de observância das regras de privacidade e de justificativa de custos agrega camadas de governança e accountability ao projeto.
Tramitação e próximos passos na Câmara dos Deputados
Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta segue para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, continuará a tramitação regular no Congresso, já que, para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Até lá, o debate deve se concentrar no equilíbrio entre eficiência da integração de câmeras de segurança, resguardo de direitos fundamentais vinculados à privacidade e adequação às regras fiscais. A ênfase em impacto orçamentário, Lei Orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal tende a orientar ajustes finos no desenho dos incentivos e na modelagem das parcerias público-privadas.
Para cidadãos, condomínios e empresas interessadas em colaborar, o Simon pode abrir caminho para um ecossistema de compartilhamento de imagens com padrões claros de segurança da informação e proteção de dados pessoais. Ao mesmo tempo, para os órgãos de segurança, a expectativa é de ganhos operacionais relevantes, com redes mais amplas de cobertura, melhor integração entre centros de comando e maior capacidade de resposta rápida.
Conteúdo baseado em informações oficiais da Câmara dos Deputados. Leia mais em: notícia completa.
