Projeto amplia definição de terrorismo na Câmara dos Deputados: o que muda para movimentos sociais, infraestrutura e penas

Projeto amplia definição de terrorismo e restringe proteção a movimentos sociais

Em análise na Câmara, o Projeto amplia definição de terrorismo, inclui novas formas de sabotagem, restringe isenção a movimentos sociais sem violência e prevê cumulação de penas

O PL 2902/26, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe mudanças profundas na Lei Antiterrorismo. O texto, assinado pelo deputado General Pazuello e outros parlamentares, redefine as hipóteses de enquadramento do crime e amplia o alcance de condutas consideradas terroristas. Entre os pontos centrais, o Projeto amplia definição de terrorismo para incluir atos praticados com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais, e restringe a proteção hoje prevista para movimentos sociais, que passam a ter isenção expressa apenas quando não houver violência ou grave ameaça.

Pela legislação em vigor, o terrorismo é a prática de determinados atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. A proposta substitui esse escopo e passa a classificar como terrorismo atos que visem a intimidar a população, mediante violência, coação ou grave ameaça, com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais, que pretendam constranger autoridades públicas ou organizações internacionais a agir ou se omitir, ou ainda que busquem desestabilizar gravemente ou destruir estruturas políticas, econômicas ou sociais fundamentais do país.

O que muda na Lei Antiterrorismo

O Projeto amplia definição de terrorismo também ao detalhar novas formas de sabotagem, incluindo expressamente a destruição e a inutilização, total ou parcial, de infraestruturas essenciais. A legislação atual já tipifica sabotagem e tomada de controle de instalações, inclusive por meios cibernéticos, porém o texto em análise especifica e estende o rol de alvos, como portos, aeroportos, hospitais, escolas, estádios, redes de energia, instituições bancárias e instalações ligadas à produção e distribuição de petróleo, gás e combustíveis.

Além das estruturas físicas, a proposta passa a prever a interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e de informação de utilidade pública como condutas terroristas, assim como o impedimento ou a dificuldade de restabelecimento desses serviços. Ao incluir esses elementos, o projeto mira ataques contra sistemas críticos, inclusive por via digital, que tenham potencial de comprometer o funcionamento contínuo de serviços essenciais à sociedade e à economia.

Na prática, a redação reforça a proteção a infraestruturas críticas e a serviços estratégicos, ao mesmo tempo em que busca reduzir ambiguidades interpretativas em torno de ações de sabotagem e interrupções deliberadas, especialmente em um contexto de crescente digitalização e dependência de redes de informação.

Impactos para movimentos sociais e sindicatos

Um dos pontos mais sensíveis do debate está na alteração da cláusula de isenção para movimentos sociais, sindicais e reivindicatórios. Hoje, quando atuam em defesa de direitos, esses grupos não podem ser enquadrados na Lei Antiterrorismo. O Projeto amplia definição de terrorismo, mas restringe essa salvaguarda, estabelecendo que a isenção só valerá desde que não haja o emprego de violência ou grave ameaça.

Ao defender a proposta, o deputado General Pazuello afirmou que a iniciativa corrige uma vulnerabilidade histórica do marco legal. Segundo o autor, “A medida não busca criminalizar a divergência de ideias, mas sim garantir que a violência e a coação, independentemente do pretexto que as motivem, não encontrem amparo em interpretações subjetivas da lei”. Em complemento, declarou que “A experiência prática demonstrou que a manutenção de cláusulas de exclusão genéricas poderia servir de salvo-conduto para atos de vandalismo”.

Especialistas e entidades devem acompanhar de perto a tramitação, já que a mudança toca na fronteira entre o direito de manifestação e a repressão a atos violentos. O texto pretende sinalizar que a divergência pacífica e a reivindicação de direitos continuam protegidas, enquanto a violência, a coação e a intimidação contra pessoas, autoridades e serviços essenciais podem ser enquadradas no tipo penal do terrorismo.

Penas cumulativas e próximos passos

O projeto mantém a pena base do crime de terrorismo, que segue de 12 a 30 anos de prisão. Também inova ao explicitar a possibilidade de somar essa punição às penas de outros crimes eventualmente cometidos na mesma ocasião, o que, na prática, pode elevar significativamente o tempo de reclusão em casos de múltiplas infrações.

Outro ponto relevante é que as regras da Lei Antiterrorismo passariam a ser aplicadas de forma cumulativa com as sanções previstas na nova Lei Antifacção, criando um arcabouço mais rígido contra organizações criminosas e ações coordenadas que atentem contra a ordem pública, a segurança nacional e a estabilidade de serviços e estruturas estratégicas.

Na Câmara dos Deputados, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável pelo exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O texto também está sujeito à análise do Plenário, etapa que tende a concentrar o debate político sobre o alcance das novas definições e a proteção a manifestações pacíficas.

Enquanto avança a discussão, o Projeto amplia definição de terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro, buscando atualizar a resposta penal a ameaças contemporâneas, desde sabotagens físicas e cibernéticas até pressões violentas sobre autoridades e instituições. A disputa central deverá girar em torno de como garantir a segurança pública e a proteção de infraestruturas críticas, preservando, ao mesmo tempo, o exercício legítimo da liberdade de expressão e do direito de reunião.

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