Projeto de Lei 1691/25 criminaliza a divulgação de jogos perigosos para crianças na internet no ECA, amplia punições por lesão e morte e exige comunicação de casos por escolas e profissionais de saúde
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1691/25, medida que criminaliza a criação, o incentivo e o compartilhamento de conteúdos digitais que induzam menores a participarem de jogos perigosos para crianças na internet. O texto inclui a nova tipificação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e mira tanto os desafios que circulam no ambiente virtual quanto práticas realizadas fora dele, quando resultarem em danos à saúde física ou mental.
Ao propor um enquadramento específico, o PL busca responder à escalada de desafios virais em redes sociais que têm levado crianças e adolescentes a situações de alto risco. A aprovação em comissão é um passo relevante para que o tema avance na agenda legislativa e ganhe instrumentos de prevenção e punição mais claros.
O que muda: crime no ECA, faixas de pena e foco em quem estimula os desafios
Pelo texto aprovado, induzir, criar, incentivar ou compartilhar conteúdos que levem crianças e adolescentes a participar de jogos perigosos para crianças na internet torna-se crime previsto no ECA. A pena básica estabelecida é de reclusão de 3 a 6 anos.
As sanções aumentam conforme as consequências do ato. Segundo o parecer, a punição será de 2 a 8 anos de reclusão se houver lesão corporal grave, de 4 a 12 anos quando a lesão for gravíssima e pode chegar a 15 a 30 anos de reclusão se o resultado for morte. Ao tipificar a conduta no ECA, o projeto endereça lacunas jurídicas e delimita responsabilidades de quem cria, promove ou faz a divulgação de jogos perigosos envolvendo menores.
O texto também alcança desafios que migram do on-line para o off-line, reforçando que a autoria, o incentivo e o compartilhamento de conteúdo que encoraje práticas lesivas serão passíveis de responsabilização. Trata-se de um ponto sensível diante da velocidade com que conteúdos digitais viralizam e extrapolam plataformas, alcançando escolas, comunidades e ambientes familiares.
Relatoria destaca rede de proteção, escolas e saúde na detecção precoce
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou parecer favorável com duas alterações técnicas ao projeto original do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). Uma das mudanças reforça a obrigatoriedade de comunicação de casos suspeitos por agentes da rede pública e privada. Nas palavras da parlamentar: “Ao incluir a obrigatoriedade de comunicação, por parte das escolas e dos profissionais de saúde, de casos de indução à automutilação e de desafios virtuais de risco, o projeto reforça a atuação da rede de proteção social e fortalece o papel do conselho tutelar como elo essencial na detecção precoce de situações de vulnerabilidade”.
Ela também justificou o avanço da proposta como resposta a episódios recentes envolvendo desafios virais que terminam em ferimentos e mortes, listando práticas como inalar aerossóis, ingerir substâncias perigosas ou obstruir as vias respiratórias. Para Rogéria Santos, “A ausência de uma legislação específica fragiliza a capacidade do Estado de prevenir e punir adequadamente esses comportamentos criminosos”.
Ao tratar de princípios, a relatora afirmou que a iniciativa promove um marco civilizatório: “A medida consagra um novo pacto civilizatório, no qual a liberdade de expressão e de comunicação não pode servir de escudo para práticas que estimulam o sofrimento e a autodestruição de menores”. Na avaliação de especialistas e organizações da área da infância, medidas integradas de educação digital, mediação parental e responsabilização de quem fomenta jogos perigosos para crianças na internet são essenciais para reduzir riscos e interromper cadeias de disseminação desses conteúdos.
Próximos passos: análise na CCJ, votação em Plenário e tramitação no Senado
Com a aprovação na comissão temática de Infância, Adolescência e Família, o PL 1691/25 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde terá sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa avaliadas. Superada essa etapa, o texto será submetido ao Plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado Federal. Para virar lei, precisa do aval das duas Casas e, por fim, de sanção presidencial.
Até lá, entidades que atuam na proteção da infância defendem o engajamento de escolas, famílias e plataformas digitais na prevenção e na detecção precoce de conteúdos que promovam jogos perigosos para crianças na internet. A orientação inclui criar canais ágeis de denúncia, fortalecer o conselho tutelar e estimular campanhas de educação midiática que ajudem crianças e adolescentes a reconhecer riscos e pedir ajuda.
A iniciativa aprovada na Câmara busca alinhar o Brasil a tendências internacionais de regulação de conteúdos nocivos envolvendo menores, sem abrir mão da liberdade de expressão, mas deixando claro que ela não serve de amparo a práticas que incentivem sofrimento ou autolesão. A aposta é que a combinação entre tipificação penal, atuação coordenada da rede de proteção e educação digital crie um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes, no on-line e fora dele.
Fonte: Câmara dos Deputados. Reportagem – Noéli Nobre, Edição – Ana Chalub.
