Proposta de Mauricio do Vôlei, a Lei de Proteção da Inocência Infantil define critérios objetivos para limitar conteúdos inadequados, estabelece sanções e reforça transparência em escolas
Em análise na Câmara dos Deputados, o PL 2639/26, de autoria do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), propõe a Lei de Proteção da Inocência Infantil, um marco legal voltado a reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados ao desenvolvimento psicológico, emocional e moral. A iniciativa tramita em caráter conclusivo e, se aprovada pelas comissões responsáveis, avança no Congresso. O projeto define, com linguagem objetiva, o que deve ser restringido no ambiente escolar e em ações apoiadas pelo poder público, além de prever sanções a quem descumprir as regras.
Segundo a justificativa do autor, a medida não pretende coibir conteúdos legítimos de natureza cultural, artística ou pedagógica, mas estabelecer diretrizes claras de proteção. Em declaração reproduzida no texto, Mauricio do Vôlei afirma: “A proposta não busca censurar manifestações culturais, artísticas ou pedagógicas legítimas, tampouco interferir indevidamente na autonomia educacional, mas sim estabelecer parâmetros objetivos de proteção à infância”. A Lei de Proteção da Inocência Infantil reforça também a necessidade de transparência e de controle social sobre materiais e atividades dirigidas ao público infantojuvenil.
O que o projeto considera conteúdo inadequado para crianças e adolescentes
O texto delimita como conteúdos inadequados aqueles que promovem erotização precoce e sexualização infantil, bem como a linguagem obscena ou pornográfica e qualquer forma de conteúdo sexual explícito. Também entram na lista materiais que incentivem a automutilação, o suicídio, a violência extrema, o uso de drogas ilícitas ou a prática de crimes, além da exposição de crianças e adolescentes a situações humilhantes e a violação da classificação indicativa.
O projeto avança ao separar, de forma expressa, o que não deve ser classificado como inadequado no contexto da proteção à infância. Conteúdos médicos, educativos e preventivos ficam de fora das restrições, incluindo informações sobre prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, higiene, gravidez na adolescência e campanhas de saúde pública. Essa distinção busca assegurar que escolas e órgãos públicos possam seguir oferecendo orientações de saúde e cidadania, sem temor de censura, ao mesmo tempo em que se resguarda o desenvolvimento infantil.
Ao explicitar essas fronteiras, a Lei de Proteção da Inocência Infantil procura reduzir ambiguidades na avaliação do que pode ou não ser apresentado a crianças e adolescentes, fortalecendo políticas de proteção integral e a observância da classificação indicativa em atividades educativas, culturais e de comunicação.
Regras para o ambiente escolar e deveres do poder público
No ambiente escolar, o projeto determina que instituições de ensino públicas e privadas não utilizem materiais impróprios em eventos, atividades ou projetos destinados a crianças e adolescentes. A proposta também obriga as escolas a garantir transparência e acesso às informações, permitindo que famílias e responsáveis acompanhem com clareza os conteúdos adotados em aulas, projetos e ações extracurriculares.
O texto estende esses princípios a órgãos públicos responsáveis por políticas de infância e educação, que deverão observar a proteção integral ao elaborar, financiar, apoiar ou promover atividades voltadas ao público infantojuvenil. Na prática, isso significa que programas, campanhas e eventos custeados com recursos públicos devem respeitar os critérios definidos pela Lei de Proteção da Inocência Infantil, evitando a exposição a conteúdos inadequados e resguardando o interesse superior da criança.
Com a diretriz de transparência e responsabilidade compartilhada, a proposta pretende harmonizar a atuação de escolas, famílias e Estado, preservando o espaço pedagógico, sem abrir mão de garantir que o material apresentado respeite limites adequados à faixa etária.
Sanções previstas e próximos passos na tramitação
Em caso de descumprimento, o projeto prevê medidas graduais, incluindo advertência, suspensão de financiamento e proibição de contratar com o poder público por até cinco anos em caso de reincidência. Quando houver violação dos direitos da criança e do adolescente, a proposta determina a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, reforçando a rede de proteção e a responsabilização.
Quanto à tramitação, o PL segue em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Educação, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mantendo o debate público e institucional sobre os limites e garantias propostos pela Lei de Proteção da Inocência Infantil.
A proposta apresentada por Mauricio do Vôlei insere critérios claros de proteção, preserva o caráter informativo de conteúdos de saúde e educação e delineia a responsabilidade de escolas e entes públicos. Com isso, reforça a prioridade absoluta da infância e da adolescência nas políticas públicas e no cotidiano escolar, ao mesmo tempo em que oferece parâmetros para evitar conteúdos inadequados e assegurar um ambiente mais seguro para o desenvolvimento das novas gerações.
Com informações da Agência Câmara. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”.
