Destinação de emendas parlamentares para segurança pública está desalinhada da violência nos municípios, com São Caetano do Sul concentrando 37,3% em 2025 e repasses somando R$ 672 milhões em 2024
Um estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, solicitado pela Liderança do Psol, concluiu que a destinação de emendas parlamentares para segurança pública tem pouca relação com os índices de violência dos municípios. Os dados reunidos mostram que Quase 100% dos municípios com violência acima da média estadual não receberam emendas parlamentares de segurança entre 2022 e 2026, revelando um desalinhamento entre necessidade e alocação de recursos.
O levantamento também identificou forte concentração de verbas em poucos municípios. Os 10 maiores beneficiários receberam entre 65% e 87% do total de emendas parlamentares de segurança em cada ano analisado. Em 2025, São Caetano do Sul, em São Paulo, recebeu R$ 226,4 milhões, o que correspondeu a 37,3% de toda a verba nacional para segurança via emendas, de acordo com a Agência Câmara.
Mesmo com a elevação do montante destinado a emendas parlamentares para segurança pública, o desenho permaneceu ineficiente. Entre 2022 e 2024, o volume de emendas de segurança cresceu 96%, passando de R$ 346 milhões para R$ 672 milhões, mas o direcionamento dos recursos não melhorou, segundo os consultores responsáveis pelo estudo.
Como o estudo mediu a violência e a adequação dos repasses
Para avaliar a pertinência das emendas parlamentares para segurança pública, a equipe técnica, formada pelos consultores Eugênio Greggianin, Fidelis Antônio Fantin Júnior e Giordano Bruno Ronconi, além dos analistas Bruno Dutra e Gabriel Mendonça, desenvolveu dois indicadores a partir de bases do IBGE, do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e do Sistema Integrado de Administração Financeira.
O primeiro é o Índice de Violência Municipal (IVM), que mede a taxa de violência por 100 mil habitantes combinando três subíndices, mortes violentas intencionais, violência grave não letal e mortes por causa determinável. O segundo é o Índice de Adequação da Alocação (IAA), que verifica se a participação de cada município nas emendas do seu estado é proporcional à sua participação na violência estadual.
Os resultados mostram que, em estados como Rio Grande do Norte e Mato Grosso, os menores índices de adequação indicam uma distância maior entre onde a violência se concentra e para onde as emendas efetivamente vão. Em síntese, as cidades mais violentas não são, na média, as mais contempladas.
Em entrevista à TV Câmara, o consultor Giordano Bruno avaliou que o Poder Executivo poderia sinalizar prioridades para reduzir o descompasso. “Os parlamentares conhecem a sua realidade local, se sensibilizam com as demandas locais e direcionam os recursos para o que é demandado”, explicou Bruno. “Paralelo a isso, não há, até agora, uma cartilha, ou seja, uma política setorial dessa área da segurança pública, indicando os lugares de maior prioridade”, resumiu o consultor.
Concentração de recursos e casos emblemáticos
O estudo evidencia que a concentração de emendas parlamentares para segurança pública em poucos municípios é recorrente em todos os anos avaliados. Os 10 maiores beneficiários concentraram entre 65% e 87% das emendas de segurança, o que restringe o alcance dos recursos e, segundo os indicadores, não dialoga com os mapas de violência.
O caso de São Caetano do Sul em 2025 é o mais emblemático, com R$ 226,4 milhões recebidos, que equivalem a 37,3% do total nacional das emendas para segurança naquele ano. De acordo com Giordano Bruno, os dados disponíveis não permitem cravar as razões da alta concentração em um único município. “Quando falamos de segurança pública, ou seja, se é uma viatura, se é a reforma de algum prédio, se é compra de armamento; enfim, entra tudo nesse bolo. Então, ver de fato o objeto de forma mais clara ainda é um desafio”, explicou.
Sem uma política setorial que aponte prioridades, como lembra a consultoria, as emendas parlamentares para segurança pública tendem a refletir demandas localizadas, o que pode criar assimetrias em estados com grandes disparidades de violência entre seus municípios.
Ano eleitoral, execução orçamentária e questionamentos
Uma outra nota técnica, também da Consultoria de Orçamento da Câmara, examinou a execução das emendas em 2026, ano eleitoral. Segundo o documento, o Executivo cumpriu o dispositivo da LDO de 2026, que determinava o pagamento de, no mínimo, 65% das emendas parlamentares no primeiro semestre. Segundo a nota, 64,9% das emendas foram pagas, percentual que abrangeu as emendas individuais e de bancada de execução obrigatória voltadas a transferências especiais e a transferências regulares e automáticas aos fundos de saúde e de assistência social.
Ao todo, essas emendas somavam R$ 29 bilhões. A justificativa para a antecipação de pagamentos está nas restrições típicas do período eleitoral, quando a execução de obras e investimentos sofre limites para evitar influências indevidas sobre os eleitores.
A nota técnica ressalta, no entanto, que a execução das emendas ficou bem acima das demais despesas discricionárias do Executivo, o que seria incompatível com a Lei Complementar 210/24 e com decisões do Supremo Tribunal Federal, normas que exigem simetria entre a execução de emendas e a das demais programações discricionárias. No primeiro semestre, as emendas parlamentares atingiram 47,8% de execução financeira, enquanto as demais despesas não obrigatórias ficaram em 29%.
Para especialistas, o risco é manter uma dinâmica de execução assimétrica que, somada à baixa correlação entre as emendas parlamentares para segurança pública e os índices de violência, reduza a efetividade das políticas de segurança no território. A recomendação que emerge do estudo é alinhar critérios técnicos, como os indicadores IVM e IAA, à decisão política sobre a alocação dos recursos, garantindo que o dinheiro público chegue primeiro a quem mais precisa.
