Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, sessão solene na Câmara reforça redes de atendimento, alerta para índices de feminicídio e defende urgência para aprovar o PL 896/23 que criminaliza a misoginia
A Câmara dos Deputados celebrou, na quarta-feira, 12, os 20 anos da Lei Maria da Penha e reacendeu o debate sobre os desafios para enfrentar a violência de gênero no Brasil. Parlamentares e a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, reconheceram o avanço histórico da legislação, que tirou a violência doméstica do âmbito privado, e defenderam a estruturação de redes de atendimento, além de urgência para a votação do PL 896/23, que tipifica a misoginia como crime. O tom foi de balanço, mas também de cobrança por efetividade para proteger mulheres e salvar vidas.
No plenário, a palavra de ordem foi consolidar políticas públicas, desde as medidas protetivas até o atendimento humanizado na saúde, segurança e justiça. Ao mesmo tempo, as falas reforçaram que a Lei Maria da Penha, embora transformadora, depende de uma rede de apoio bem articulada, com orçamento, capilaridade e gestão integrada para reduzir os altos índices de agressões e feminicídios registrados no país.
Avanço histórico no Judiciário e na sociedade
Relatora do projeto que originou a Lei Maria da Penha, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) recordou como o texto reposicionou o tema na Justiça e na sociedade. Em discurso emocionado, ela destacou a mudança de paradigma: “Antes, todo mundo achava que era um problema de quatro paredes, um problema privado. A mulher não tinha onde recorrer, as mulheres não tinham nenhuma medida de proteção e a punição era uma cesta básica. A nossa vida não vale uma cesta básica”. A fala resume o impacto da lei ao classificar a violência doméstica como questão de direitos humanos e segurança pública.
A ministra Márcia Lopes também sublinhou a virada institucional promovida pela Lei Maria da Penha: “Antes de 2006, a violência doméstica era tratada como crime de menor potencial ofensivo”. Para ela, o texto “enterrou essa vergonha” e pavimentou o caminho para uma resposta mais firme do Estado, com investigação, responsabilização e proteção. “A Lei Maria da Penha enterrou essa vergonha.”
Participante da comissão que discutiu a proposta original, a ex-deputada Iara Bernardi (SP) reforçou a dimensão da mobilização social na construção da lei: “A construção e a pressão do movimento feminista fizeram com que nós avançássemos e chegássemos até essa construção e aperfeiçoamento gradativo da Lei Maria da Penha”. Ela pontuou que obstáculos atuais decorrem, muitas vezes, da implementação insuficiente: “Quem diz que a Lei Maria da Penha não valeu é porque as estruturas não funcionaram, a rede de apoio não funcionou”.
Dados que acendem o alerta para feminicídios e agressões
O debate também trouxe números que dimensionam a urgência. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, lembrou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela fez um apelo para que as estatísticas sejam vistas como histórias interrompidas: “Os números não são estatísticas: são vidas interrompidas, famílias destruídas, filhos e filhas que cresceram e crescerão na violência”.
A coordenadora da Bancada Feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), enfatizou a persistência da violência no cotidiano brasileiro. Para ilustrar a gravidade, ela afirmou: “Talvez no dia de hoje a gente termine as nossas 24 horas com 4 mulheres assassinadas, porque esses são os índices que ainda temos no nosso país”. Em seguida, reforçou um compromisso que dialoga diretamente com o espírito da Lei Maria da Penha: “Nós precisamos construir um país sem medo, em que todas as mulheres possam ser livres e vivas”.
Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), enfrentar o problema requer atenção desde as primeiras manifestações de controle e agressão, não apenas no desfecho letal. Ela lembrou que a violência começa antes do feminicídio: “A violência contra as mulheres não começa quando acontece um feminicídio. Ela também aparece no assédio, no controle, na interrupção sistemática da fala, na violência dentro de casa e muitas vezes na tentativa de afastar as mulheres dos espaços de poder e decisão”.
Misoginia em foco: PL 896/23 e fortalecimento das redes
As participantes da sessão defenderam a aprovação do PL 896/23, que tipifica e criminaliza a misoginia, entendida como ódio ou aversão às mulheres. A proposta foi apontada como uma resposta necessária para conter discursos e práticas que alimentam agressões no ambiente físico e digital, conectando-se à lógica de proteção inaugurada pela Lei Maria da Penha.
Para dissipar dúvidas, Jandira Feghali destacou que o texto não limita liberdades, mas criminaliza a incitação à violência: “É um projeto que não cerceia a liberdade de expressão, liberdade religiosa, nada. Ele apenas diz assim: ódio e aversão às mulheres, incitação à violência é crime e vai ser crime na rua e tem que ser crime na rede digital também”.
A ministra Márcia Lopes reforçou a urgência do tema e o impacto do ódio de gênero na escalada de crimes: “Nós não podemos mais suportar que, a cada dia, mulheres morram pela misoginia, pelo desprezo que os homens têm pelas mulheres.” Ela informou que o Executivo e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher articulam com as lideranças da Câmara para que a proposta seja votada o quanto antes, integrando-se às ações de prevenção, proteção e responsabilização já previstas na Lei Maria da Penha.
Vinte anos após sua sanção, a Lei Maria da Penha segue como eixo estruturante da política de enfrentamento à violência contra a mulher. A sessão solene mostrou que o desafio, agora, é transformar os avanços legais em respostas rápidas e efetivas, com redes de atendimento atuantes, julgamento célere e ambiente social menos tolerante à misoginia. Com mobilização política e institucional, o objetivo é simples e urgente: garantir que cada mulher possa viver com liberdade, dignidade e segurança em todo o território nacional.
