Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, proposta que exige modelo padronizado de boletim de ocorrência para todos os integrantes do Susp avança rumo à CCJ, com promessa de registros uniformes e centralizados no Sinesp
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3666/25, de autoria do deputado Eduardo Velloso (União-AC), que determina a adoção de um modelo padronizado de boletim de ocorrência por todos os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), e destacaram que a medida facilita a integração e a análise de dados criminais em todo o país.
Ao defender o voto pela aprovação, o relator afirmou que o sistema atual, com formulários diferentes em cada estado, gera fragmentação de informações e prejudica o planejamento. Segundo ele, “Hoje, cada estado adota modelo próprio, o que dificulta a consolidação de dados e compromete o planejamento de segurança”. A leitura reflete uma preocupação recorrente de especialistas, que apontam a necessidade de registros comparáveis entre as forças de segurança.
O texto altera a Lei do Susp para exigir a padronização nacional do boletim de ocorrência e determina que os dados sejam integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). Com isso, os registros oriundos das polícias e demais órgãos do Susp passarão a compor um repositório único, com maior potencial de cruzamento e auditoria.
Autor da proposta, Eduardo Velloso ressaltou as vantagens diretas da medida sobre a qualidade da informação. De acordo com o deputado, “A padronização dos boletins de ocorrência possibilita a uniformidade dos registros, garantindo que as informações relevantes sejam coletadas de maneira consistente”. Ele acrescentou ainda que “A centralização dos dados desses documentos no Sinesp permitirá uma análise mais aprofundada e precisa das ocorrências criminais, facilitando a identificação de padrões e tendências de criminalidade”.
O que muda com o modelo padronizado de boletim de ocorrência
Com a adoção de um modelo padronizado de boletim de ocorrência em âmbito nacional, as forças de segurança tendem a registrar fatos com o mesmo vocabulário, a mesma estrutura de campos e categorias e as mesmas regras de preenchimento. Isso favorece a comparabilidade entre estados e órgãos, reduz divergências e minimiza lacunas que hoje surgem quando cada instituição coleta dados de modo próprio.
Na prática, a uniformização diminui retrabalho, evita inconsistências e permite que o mesmo evento criminal seja compreendido da mesma forma por equipes distintas, seja na fase de registro, seja nas etapas de investigação e de estatística. Para o público, a perspectiva é de mais clareza no atendimento e de maior previsibilidade sobre as informações exigidas no ato do registro do boletim, em meio físico ou digital.
Por que centralizar no Sinesp e como isso impacta o planejamento
A inclusão dos dados dos boletins no Sinesp conecta o modelo padronizado de boletim de ocorrência a uma infraestrutura já voltada à integração nacional. O Sinesp reúne módulos dedicados a rastreabilidade de armas e munições, material genético, digitais e drogas, entre outros, o que possibilita análises mais completas. Com os registros de ocorrência padronizados dentro desse ecossistema, gestores de segurança pública ganham base consolidada para identificar padrões, tendências e variações regionais em tempo hábil.
Essa centralização fortalece a formulação de políticas públicas e a alocação de recursos, uma vez que a leitura dos dados tende a ser mais confiável e comparável. Também favorece ações coordenadas entre estados, importante em fenômenos que atravessam fronteiras administrativas, como o tráfico de armas e de drogas. Segundo a Câmara dos Deputados, a padronização corrige assimetrias históricas na coleta e tratamento das informações criminais.
Próximos passos na Câmara e o que os órgãos devem preparar
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A etapa de CCJ avaliará aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, sem entrar no mérito de políticas públicas, já apreciado na Comissão de Segurança Pública.
Se a proposta avançar, órgãos do Susp deverão se preparar para padronizar fluxos, treinar equipes e adequar sistemas de tecnologia da informação ao modelo padronizado de boletim de ocorrência, garantindo a integração automática com o Sinesp. Esse movimento tende a exigir governança de dados, protocolos claros de qualidade e mecanismos de auditoria, para que a base nacional mantenha consistência e atualizações contínuas.
Para o cidadão, o principal efeito esperado é a maior previsibilidade sobre o processo de registro de ocorrências e a consequente melhoria de serviços. Para o Estado, a padronização e a centralização no Sinesp podem representar um salto de qualidade na inteligência de dados, no planejamento de segurança e na transparência das estatísticas criminais, alinhando o país a boas práticas internacionais de gestão da informação.
Aprovado em comissão, o PL 3666/25 dá um passo relevante rumo à construção de uma linguagem nacional para registros policiais. Ao combinar modelo padronizado de boletim de ocorrência com integração no Sinesp, o projeto busca transformar dados dispersos em conhecimento aplicável, condição essencial para decisões mais precisas e políticas de segurança pública orientadas por evidências.
