Na Câmara, proposta de monitoramento de agressores detalha alertas para delegacias, conecta tornozeleira ao aplicativo da vítima e prevê celulares apreendidos para mulheres em vulnerabilidade
Um novo passo para fortalecer a proteção de mulheres em situação de violência doméstica está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 317/26, focado no monitoramento de agressores, integra delegacias ao sistema de alertas sobre o descumprimento de medidas protetivas e cria soluções para vítimas que não têm acesso a celular ou internet.
A proposta foi apresentada pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e aprimora mecanismos já previstos na Lei Maria da Penha, que permite o uso de tornozeleira eletrônica e o envio de alertas em tempo real à vítima em caso de aproximação indevida do agressor.
Como vai funcionar o novo monitoramento de agressores
O texto detalha a integração tecnológica entre a tornozeleira eletrônica do agressor e um aplicativo instalado no celular da vítima. Quando houver violação das restrições impostas pela Justiça, como aproximação do raio de segurança, a vítima receberá uma notificação imediata, reforçando a resposta rápida diante do risco.
Além do envio de alertas às vítimas, o monitoramento de agressores passa a acionar as delegacias de polícia, ampliando a rede de proteção e a capacidade de intervenção. O objetivo é criar um fluxo ágil, com acionamento das autoridades assim que o sistema identificar o descumprimento, melhorando a prevenção de novas agressões.
Segundo o autor, a proposta busca elevar a efetividade do sistema. Em suas palavras, “O projeto aperfeiçoa essa proteção, garantindo maior efetividade às medidas protetivas de urgência, independentemente de a vítima possuir aparelho celular ou ter acesso à internet”, afirma o deputado Delegado Fabio Costa.
Proteção mesmo sem celular ou internet, com apoio das delegacias
Uma inovação central do PL 317/26 é prever alternativas para mulheres sem acesso a tecnologias. Quando a vítima não tiver aparelho celular ou internet, os alertas gerados pelo monitoramento de agressores serão enviados diretamente para a delegacia mais próxima da sua residência, garantindo que a ausência de dispositivos não comprometa sua segurança.
O projeto também autoriza destinar celulares apreendidos pela Justiça a mulheres de baixa renda, criando uma ponte entre a política de segurança pública e a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade. A medida busca garantir que mais mulheres recebam as notificações do sistema e possam acionar ajuda rapidamente.
Para ampliar o alcance das denúncias, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, ou as delegacias comuns onde elas não existirem, poderão criar canais exclusivos de comunicação para vítimas relatarem o descumprimento de medidas protetivas. Essa frente multiplica os pontos de contato e facilita o registro imediato de ocorrências.
Custos, responsabilização e próximos passos na tramitação
O PL determina que o agressor arque com os custos dos dispositivos de monitoramento e proteção, desde que não comprove insuficiência de recursos. A diretriz reforça o princípio de responsabilização, alinhando a política de accountability à proteção efetiva das vítimas.
O texto também estabelece que o descumprimento das medidas protetivas deve ser comunicado de forma imediata à autoridade policial, podendo servir de fundamento para a prisão preventiva. Ao integrar tecnologia, protocolo e responsabilização, o projeto busca reduzir a reincidência e salvar vidas.
Na tramitação legislativa, a proposta avança em caráter conclusivo, com análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, etapa que consolidará a integração das delegacias ao monitoramento de agressores em todo o país.
Na prática, o pacote de medidas descrito no PL 317/26 fortalece a Lei Maria da Penha com soluções tecnológicas e administrativas, amplia a rede de proteção e cria respostas mais céleres para situações de risco. Com alertas simultâneos para vítimas e delegacias, além da previsão de apoio a mulheres sem acesso digital, o projeto aponta para uma política pública mais inclusiva e eficiente.
Ao combinar monitoramento eletrônico, canais exclusivos de denúncia e custeio pelo agressor, a proposta busca elevar o padrão de proteção das medidas protetivas de urgência, reduzindo brechas que ainda expõem mulheres à violência doméstica. Se aprovada, a iniciativa tende a acelerar o atendimento policial, ampliar o alcance do sistema e tornar mais efetivo o monitoramento de agressores no Brasil.
