Comissão de Segurança Pública aprova criação do SCMEA para o monitoramento de presos, amplia opções de vigilância eletrônica e permite custeio pelo Estado quando o apenado comprovar que não tem dinheiro
A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Segurança Pública, aprovou a criação do Sistema Complementar de Monitoramento Eletrônico Avançado, o SCMEA, que autoriza o uso combinado ou isolado de câmeras corporais, geolocalização por GPS e sensores biométricos no monitoramento de presos em regime aberto e semiaberto. A medida consta do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 4774/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).
O texto aprovado amplia o alcance tecnológico previsto originalmente, que tratava apenas de câmeras corporais pagas pelo preso, e retira a obrigatoriedade automática do dispositivo. Agora, a definição sobre qual tecnologia do SCMEA será aplicada em cada caso caberá ao juiz da execução, com decisão fundamentada e baseada no risco representado pelo apenado. O objetivo declarado é fortalecer a fiscalização externalizada do cumprimento da pena, sem prejudicar a ressocialização e a dignidade humana.
Ao justificar as mudanças, o relator afirmou que “As modificações superam as limitações da proposta original, promovendo a individualização da pena e a ressocialização efetiva, sem a rigidez excessiva que poderia violar a dignidade humana”. A fala resume a diretriz do substitutivo, que busca calibrar o monitoramento de presos à realidade de cada condenado, associando tecnologia, controle e proporcionalidade.
O que muda com o SCMEA
Pelo novo desenho, o monitoramento eletrônico deixa de ser restrito a um único equipamento e passa a admitir uma arquitetura mais ampla. Podem ser usados câmeras corporais que registram áudio e vídeo, rastreadores com GPS para geolocalização e sensores biométricos para verificação de identidade e presença. Esses recursos podem funcionar de forma isolada ou combinada, conforme a avaliação judicial.
O texto também estabelece regras para a guarda e o uso das imagens e dos dados coletados. As gravações poderão ser utilizadas para fiscalizar o cumprimento da pena e como prova em processos judiciais, com integração ao ecossistema de segurança pública. O projeto altera a Lei de Execução Penal, atualizando o marco legal de fiscalização no ambiente de regimes abertos e semiabertos, e alinhando a execução penal a ferramentas digitais já presentes em outras frentes da segurança.
Quem será monitorado com prioridade
O substitutivo define quatro grupos prioritários para a aplicação do monitoramento de presos por meio do SCMEA. Têm precedência os condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça, aqueles envolvidos com a criminalidade organizada, casos de reincidência específica ou reiterada e apenados com histórico de descumprimento de medidas de monitoração eletrônica.
Ao centralizar a escolha do recurso tecnológico no juiz e ao fixar prioridades objetivas, a proposta busca conciliar segurança e individualização da pena. Com isso, espera-se que a aplicação das ferramentas seja proporcional ao risco, preservando direitos quando compatível e adotando mecanismos mais rígidos diante de condutas reiteradas ou de maior potencial ofensivo.
Custos, provas e integração de dados
Na versão original, o acesso ao regime aberto ou semiaberto ficava condicionado ao pagamento da câmera corporal pelo próprio apenado. O texto aprovado mantém a preferência de custeio pelo condenado, porém resguarda o direito de o Estado assumir o pagamento do equipamento quando houver comprovação de que o preso não tem dinheiro. A lógica é evitar que a falta de recursos financeiros se torne um obstáculo indevido ao exercício de direitos previstos em lei, sobretudo no contexto de ressocialização.
Quanto ao tratamento das imagens e demais dados, o projeto explicita o uso para fiscalização e sua validade como prova, além de permitir a integração com os sistemas de segurança pública. Esse fluxo integrado tende a facilitar o acompanhamento em tempo real, a verificação de condutas e a produção de elementos objetivos para eventuais incidentes na execução penal.
Em termos de governança, a combinação de câmeras, GPS e biometria cria camadas sucessivas de verificação, o que pode mitigar riscos de fraudes, ausências não autorizadas e violações de rotas. Ao mesmo tempo, o desenho que depende de decisão judicial fundamentada funciona como um freio e contrapeso para calibrar a proteção de dados e a privacidade, temas sensíveis quando se trata de tecnologias de vigilância.
Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta ainda seguirá por instâncias internas. Está prevista a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de eventual deliberação do Plenário.
Nesse rito legislativo, vale lembrar a regra expressa na própria comunicação oficial: “Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado”. Até lá, o debate sobre o monitoramento de presos com o SCMEA deverá mobilizar especialistas em execução penal, órgãos de segurança pública e entidades de direitos humanos, que observam com atenção o equilíbrio entre eficácia, proporcionalidade e garantias individuais.
