Mudanças no Código de Trânsito avançam com relatório de Aureo Ribeiro, votação na comissão em 7 de julho e possível análise no Plenário no dia 8
As mudanças no Código de Trânsito propostas pelo relator, deputado Aureo Ribeiro do Solidariedade do Rio de Janeiro, ganharam corpo após a leitura do parecer sobre o Projeto de Lei 8085/14, do Senado, que tramita junto a mais de 270 propostas. O texto consolida pontos debatidos na comissão especial da Câmara dos Deputados e foi alvo de pedido de vista coletivo, o que adiou a deliberação.
A análise deve ser retomada em 7 de julho, às 14 horas, na comissão, e a expectativa, segundo o presidente do colegiado, deputado Coronel Meira do PL de Pernambuco, é de votação no Plenário da Câmara já em 8 de julho. Para o público, o conjunto de propostas indica um pacote amplo de mudanças no Código de Trânsito, com impacto direto em formação de condutores, regras para pedágios, micromobilidade e fiscalização.
PPD aos 16 anos, novas idades para categorias profissionais e justificativas
Um dos pontos mais sensíveis das mudanças no Código de Trânsito é a Permissão para Dirigir, a PPD, para jovens acima de 16 anos. Pela proposta, o menor de 18 anos poderá conduzir veículos da categoria B em perímetros urbanos, das 5h às 23h59, desde que esteja acompanhado por um adulto habilitado há pelo menos dois anos. Na categoria A, motos até 150 cilindradas, o jovem poderá dirigir desacompanhado, mantendo as mesmas restrições de horário e local.
Ao defender a medida, Ribeiro afirmou: “A medida pretende ampliar o acesso dos jovens à habilitação, conferir mais autonomia em deslocamentos para estudo e trabalho e permitir a formação gradual de condutores sob supervisão”. O substitutivo também reduz a idade mínima para categorias profissionais. Para habilitar-se nas categorias D e E, a idade exigida cai de 21 para 20 anos, com a justificativa de reduzir a escassez de motoristas no transporte de cargas e passageiros e de incentivar a entrada de jovens no mercado de trabalho.
Formação simplificada, teto de taxas, CNH Social e avaliação psicológica periódica
O processo de formação passa por simplificação para reduzir custos, com teto nacional de R$ 30,00 para abertura e emissão da PPD em qualquer categoria e R$ 50,00 para cada exame, escrito ou de direção. O candidato poderá optar por realizar a prova de direção em veículo com câmbio automático.
A CNH definitiva, aos 18 anos, será emitida de forma automática e gratuita, caso o condutor não tenha cometido infrações graves ou gravíssimas e não seja reincidente em infração média. A carga horária mínima de aulas práticas foi fixada em 5 horas-aula para categorias A e B e em 10 horas-aula para C, D e E. Os cursos teóricos poderão ocorrer em formato presencial, remoto ou EAD. Segundo o texto, “Hoje o padrão é de 2 horas-aula, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito, o Contran”. O Ministério da Educação passará a se manifestar técnica e expressamente sobre todas as normas do Contran relativas à habilitação e à educação para o trânsito.
Na frente social, a CNH Social é fortalecida, financiada por 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas em cada estado e no Distrito Federal. Os recursos irão para fundos estaduais e cobrirão todas as taxas e despesas do processo de formação e emissão do documento, o que amplia o alcance das mudanças no Código de Trânsito entre famílias de baixa renda.
O projeto torna obrigatória a avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, medida hoje restrita à primeira habilitação. Médicos e psicólogos poderão reduzir o prazo de validade dos exames quando identificarem indícios de doenças progressivas ou deficiências. Será criado o Prontuário Nacional do Condutor para registrar as perícias, evitando omissões ao trocar de estado. Motoristas com bom histórico no registro de condutores positivos terão renovação automática, porém os exames de saúde seguem obrigatórios.
Escolas de Trânsito, apoio financeiro, pedágios com free flow e regras para patinetes
As autoescolas passam a se chamar Escolas de Trânsito, mantendo o credenciamento nos Detrans e a responsabilidade pela formação e reciclagem. Instrutores autônomos poderão atuar como MEI nas categorias A e B, desde que utilizem veículos com duplo comando de freios e monitoramento das aulas, sem ministrar prática para candidatos menores de 18 anos. “Sugerimos a convivência entre aulas práticas ministradas por Escolas de Trânsito e por instrutores autônomos, com requisitos equivalentes de segurança veicular”, argumenta o relator.
Há, porém, preocupação com vínculos trabalhistas. A deputada Erika Kokay afirmou: “Nós temos uma preocupação de que os trabalhadores não venham a ser precarizados, ‘pejotizados’ e nós tenhamos, em verdade, a destruição de direitos que foram construídos com muita luta”. Para apoiar as escolas, o projeto cria o Programa Emergencial de Apoio Financeiro, com R$ 1.000 mensais por instrutor, por seis meses, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por igual período.
Nos pedágios, o texto regulamenta o free flow, com campanhas informativas obrigatórias e sinalização ostensiva antes dos trechos de cobrança. A tarifa poderá ser paga antecipadamente ou em até 30 dias após a passagem, via Pix, cartão de crédito ou débito nos canais digitais das concessionárias, além de pagamento em espécie ou cartão em instalações físicas na rodovia. Usuários receberão notificações de todas as passagens por uma plataforma digital federal, que também permitirá consultar e quitar débitos. A falta de notificações ou de opções de pagamento impede multas por evasão.
Para a micromobilidade, equipamentos autopropelidos, como bicicletas e patinetes elétricos, terão registro e emplacamento traseiro, conforme o Contran. Será exigida a Autorização para Condução de Autopropelido, a ACA, para maiores de 16 anos aprovados em exame escrito de legislação. O uso de capacete é obrigatório para condutores e passageiros. Em calçadas, a velocidade máxima será de 6 km/h, com prioridade aos pedestres, e a circulação poderá ocorrer em vias urbanas de até 60 km/h, preferencialmente pelo bordo direito, com previsão de multas em caso de descumprimento.
A circulação de veículos autônomos e semiautônomos será regulamentada pelo Contran, que definirá níveis de automação, requisitos de segurança, testes e procedimentos para investigar acidentes. Na fiscalização, o projeto proíbe radares ocultos ou de pouca visibilidade, exigindo sinalização clara dos limites de velocidade e estudos técnicos públicos que justifiquem cada limite.
Com a votação se aproximando, as mudanças no Código de Trânsito concentram atenções de condutores, famílias e setores de transporte. O resultado na comissão e o eventual avanço ao Plenário indicarão o ritmo de implementação de um pacote que promete redesenhar regras de circulação, formação, fiscalização e serviços, com foco em segurança, inclusão e simplificação.
