Rondas Maria da Penha terão padrão nacional, com foco em medidas protetivas de urgência, presença de policial feminina e avaliação contínua, e seguem à CCJ em caráter conclusivo antes de irem à votação final na Câmara e no Senado
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3893/24, que cria diretrizes nacionais para as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares. A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), que recomendou a aprovação do texto já chancelado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O objetivo central é padronizar o policiamento especializado voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar em todo o país.
Na prática, a iniciativa busca consolidar um modelo nacional para as Rondas Maria da Penha, garantindo atendimento qualificado às vítimas, fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência e policiamento ostensivo preventivo. A medida também fortalece a integração com a rede de proteção, ampliando a capacidade do Estado de prevenir novas agressões e dar respostas mais rápidas e humanizadas.
O que prevê o texto aprovado
De acordo com o substitutivo aprovado, as Rondas Maria da Penha terão três eixos de atuação: fiscalizar as medidas protetivas de urgência, intensificar o policiamento ostensivo e preventivo e assegurar atendimento qualificado às mulheres vítimas de violência. Para que o policiamento especializado seja implementado de forma consistente, o texto determina a realização de estudos sobre a realidade local e a capacitação específica da tropa, com formação voltada ao atendimento humanizado e à articulação com serviços públicos.
Um ponto de destaque é a previsão de que haja, pelo menos, uma policial feminina no efetivo de serviço das rondas, reforçando a perspectiva de gênero na abordagem e aumentando a confiança das vítimas no momento da denúncia e do acolhimento. O texto também estabelece a avaliação constante dos resultados, prática essencial para medir a efetividade das ações e promover ajustes contínuos nas estratégias de prevenção e repressão à violência doméstica.
Além disso, as rondas deverão encaminhar as vítimas aos serviços de assistência social, atendimento psicológico e orientação jurídica, fortalecendo a rede de enfrentamento e garantindo que as mulheres tenham suporte integral após o primeiro atendimento policial. Essa integração é vista como peça-chave para evitar a revitimização e favorecer a superação do ciclo de violência.
Por que as Rondas Maria da Penha importam
As Rondas Maria da Penha se consolidaram como uma estratégia de proteção contínua a mulheres com medidas protetivas, atuando de forma ostensiva e preventiva para reduzir a reincidência de agressões e ampliar a sensação de segurança. Ao estabelecer diretrizes nacionais, o PL 3893/24 busca alinhar práticas, protocolos e formação das Polícias Militares em todo o país, preenchendo lacunas de padronização e garantindo respostas mais rápidas e eficientes.
No parecer aprovado, a relatora Adriana Accorsi enfatizou o papel da presença policial no território e na rotina de atendimento às vítimas. Em suas palavras: “A presença contínua das forças de segurança é fundamental para resguardar a integridade física e psicológica das mulheres, inibindo a reincidência dos agressores e fortalecendo a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar no país”. A declaração reforça o caráter preventivo e protetivo das Rondas Maria da Penha, colocando a fiscalização efetiva das medidas protetivas no centro da política pública.
Com capacitação específica, presença de policial feminina e avaliação de resultados, o projeto pretende elevar o padrão de atendimento em ocorrências de violência doméstica, ampliar a confiança das vítimas no sistema de justiça e fomentar uma atuação mais integrada com serviços sociais e de saúde. Essa combinação tende a melhorar o acolhimento, reduzir o risco de novas agressões e promover respostas estatais mais coordenadas.
Tramitação e próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Nessa etapa, são analisados aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A aprovação conclusiva na CCJ pode dispensar análise do Plenário da Câmara, conforme o regimento interno, mas o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Segundo a própria Câmara, “O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados”. Enquanto isso, atores da rede de proteção, como órgãos de segurança, Ministérios Públicos, Defensorias e serviços de assistência, acompanham a tramitação e discutem medidas para viabilizar a implementação padronizada das Rondas Maria da Penha nos estados, com foco na fiscalização das medidas protetivas de urgência e no atendimento qualificado às vítimas.
Se aprovado em todas as etapas, o país passará a contar com um marco nacional para as Rondas Maria da Penha, com exigências mínimas de capacitação, composição de efetivo e avaliação de desempenho, além da integração com a rede de apoio. A expectativa é que a padronização fortaleça políticas de prevenção e proteção, tornando mais efetiva a resposta do Estado diante da violência doméstica e familiar.
