Em audiência na Câmara, relator da PEC da Segurança Pública critica proposta do governo como superficial, defende coordenação entre União, estados e municípios, registro de ocorrências pelas PMs e punições mais duras
A PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/25, ganhou novos contornos no debate realizado na comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Mendonça Filho, do União Brasil de Pernambuco, afirmou que pretende introduzir mudanças estruturais na proposta encaminhada pelo Executivo, classificada por ele como “superficial”. A audiência pública desta terça-feira, 18, reuniu especialistas, parlamentares e representantes de entidades para discutir integração, coordenação federativa e o combate ao crime organizado.
Ao reforçar a necessidade de uma política mais assertiva, o relator defendeu endurecimento penal e mais clareza sobre a integração entre forças policiais, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios. A PEC da Segurança Pública, segundo ele, deve avançar em instrumentos que garantam efetividade operacional e inteligência, sem ferir a autonomia federativa.
Mudanças estruturais e endurecimento penal
Mendonça Filho indicou que apresentará ajustes para tornar a PEC da Segurança Pública mais robusta no enfrentamento ao crime organizado. O relator foi direto ao defender a proibição de benefícios para condenados por crimes mais graves. Nas palavras dele, “No que depender de mim, crime hediondo não terá progressão de pena. Zero progressão.”
Ele também comentou o debate sobre pena de morte e prisão perpétua, ressaltando que o foco deve ser o fortalecimento da autoridade estatal e a redução da impunidade. Em tom crítico, afirmou que a pena de morte “já existe de fato”, ao se referir ao chamado “tribunal do crime” em algumas comunidades, e sustentou que “o criminoso deve temer o Estado”. Embora o Brasil não adote a pena capital, o relator citou países que possuem prisão perpétua como referência de rigor penal.
Para dar mais eficiência ao ciclo policial, Mendonça Filho sugeriu incluir na PEC da Segurança Pública a possibilidade de as polícias militares registrarem ocorrências simples, liberando a Polícia Civil para atuar prioritariamente na investigação de crimes de maior complexidade. A proposta, segundo ele, é reduzir gargalos, acelerar respostas e qualificar a produção de provas.
Integração, coordenação e papel da União
O relator destacou que cooperação e integração devem guiar a arquitetura da PEC da Segurança Pública, com a União exercendo papel articulador, mas respeitando a autonomia de estados e municípios. Mendonça Filho demonstrou reservas ao termo coordenação, por entender que pode sugerir subordinação entre entes federativos, e defendeu um desenho que fortaleça operações compartilhadas e políticas baseadas em dados.
Especialistas convidados endossaram a necessidade de uma integração mais efetiva. O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, afirmou que a PEC estabelece um nível mínimo de coordenação necessário no País, destacando que “coordenação é mais importante que centralização”, especialmente em crimes que atravessam regiões, como o tráfico de drogas do Amazonas ao Rio de Janeiro.
A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, classificou a coordenação como essencial e elencou referências para orientar o processo, como integração diária entre polícias, capacidade de coletar e sistematizar dados, articulação entre prevenção e repressão, financiamento de políticas públicas, operações integradas e equilíbrio entre integração e autonomia federativa.
Pelo Ministério Público, o representante da Conamp, Antônio Henrique Graciano Suxberger, avaliou que a proposta atribui à União um papel formal de coordenação que hoje não existe, sem retirar a autonomia de estados e municípios, e explicou que o uso do termo no texto está ligado ao sentido de cooperação.
Operação Carbono Oculto e desafios em territórios dominados
No debate sobre estratégias, Mendonça Filho contrapôs operações de inteligência a incursões em áreas sob domínio de facções. Ele citou a Operação Carbono Oculto, que integrou diversas forças para desarticular esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado envolvendo fintechs e distribuidoras de combustíveis. Segundo o relator, esse tipo de ação, focada em ativos financeiros e estruturas empresariais, não é comparável a operações em territórios com presença ostensiva de grupos armados.
Em referência a áreas como a Penha e o Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, o relator foi enfático: “Não dá para comparar Carbono Oculto, entrando em escritórios e postos de combustíveis, com a Penha e o Morro do Alemão, territórios dominados no Rio de Janeiro, com barricadas, drones, armamento de exército. Vai entrar lá como? Soltando flores? Não, gente, não dá”. A fala reforça a necessidade de planejamento, inteligência e integração operacional para contextos distintos, com protocolos específicos e coordenação entre forças.
No campo político, o deputado Alencar Santana, do PT de São Paulo, que falou em nome da liderança do governo, defendeu que o trabalho policial seja firme, mas dentro da legalidade, ao pontuar que “A polícia deve ser firme, mas não pode agir com arbitrariedade.”
Já o presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes, avaliou que a visão do relator é “realista”, e afirmou que a proposta chegou à Câmara como uma carta de intenções e deve sair como uma resposta concreta, com medidas para tornar o País “mais seguro e mais justo”. A expectativa é que o parecer do relator consolide um modelo de governança da segurança pública baseado em integração, cooperação e efetividade, pilares apontados como centrais para a PEC da Segurança Pública.
