Projeto do deputado Mauricio Neves aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo em até metade, com sanções chegando a 6 e 15 anos, e será analisado pela CCJ antes de ir ao Plenário
O que prevê o PL 6310/25
O PL 6310/25, apresentado pelo deputado Mauricio Neves, do PP de São Paulo, propõe uma mudança no Código Penal que aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo, além de acessórios e munições. Pelo texto, a elevação das sanções varia de 1/3 até a metade, impactando diretamente os crimes que alimentam o mercado ilegal de armamentos.
Com a alteração, as punições máximas previstas podem alcançar 6 anos nos casos de furto e receptação de arma de fogo, e até 15 anos para o crime de roubo. Na prática, a proposta busca endurecer a resposta penal sobre o desvio de armas, seus componentes e munições, estabelecendo um desestímulo mais forte à atuação de quadrilhas e intermediários que abastecem o crime organizado.
Segundo a justificativa apresentada, o projeto aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo para enfrentar um elo considerado estratégico, o da entrada de armas no circuito criminoso. Ao incidir sobre quem subtrai, toma à força ou comercializa itens bélicos desviados, a iniciativa pretende reduzir a circulação de armamento ilegal que chega às ruas e potencializa delitos violentos.
Por que o endurecimento das penas
De acordo com o autor, o desvio de armamentos tem efeito direto no poder de fogo de organizações criminosas e agrava a violência urbana. Neves afirma que o desabastecimento desses grupos passa, necessariamente, por atacar a base de suprimento que frequentemente começa em furtos, roubos e receptações. Para reforçar esse argumento, ele destaca o papel da legislação penal ao punir os intermediários do mercado ilegal.
Em declaração reproduzida pela Câmara dos Deputados, Neves explicou a lógica do projeto com a seguinte frase, que permanece central no debate: “Ao punir mais severamente quem desvia armas para o mercado ilegal a legislação passa a atingir um dos elos mais estratégicos da cadeia criminosa”.
O texto oficial também registra a avaliação de que a origem de grande parte do armamento usado em crimes graves está justamente nesses desvios. Como destaca a publicação, “Estudos de instituições de segurança pública indicam que grande parte das armas usadas em homicídios e roubos qualificados ingressa no crime por meio de furtos, roubos ou receptações”. A proposta, portanto, aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo com o objetivo de desidratar essa engrenagem que abastece homicídios e roubos qualificados.
Ao prever a elevação de 1/3 até a metade, o projeto se alinha a uma estratégia de repressão qualificada, que combina aumento punitivo para crimes que funcionam como porta de entrada para o armamento irregular. A expectativa é que o risco maior de punição e a possibilidade de penas de até 6 anos para furto e receptação e de até 15 anos para roubo criem um desestímulo adicional a essas práticas.
Como será a tramitação na Câmara e no Senado
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e terá um caminho definido pelas instâncias internas antes de qualquer votação final. Primeiro, o texto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que examina a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa. Essa etapa é decisiva para verificar a aderência do projeto ao ordenamento jurídico.
Após a análise na CCJ, o PL 6310/25 segue para o Plenário da Câmara, onde pode ser debatido e votado pelos deputados, com possibilidade de ajustes no texto. Em seguida, caso aprovado, a matéria avança para o Senado Federal. A Câmara ressalta que, para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado, o que significa que a iniciativa ainda depende de novos debates e votações em ambas as Casas.
Enquanto a tramitação avança, o tema deve mobilizar especialistas em segurança pública, organizações da sociedade civil e operadores do direito, que acompanham propostas que aumentam penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo e impactam diretamente a política criminal. Com foco no mercado ilegal de armas e na redução da oferta de armamento para o crime, o debate tende a avaliar não apenas o endurecimento penal, mas também sua efetividade e os reflexos sobre a prevenção, a investigação e a repressão qualificada desses delitos.
Nesse contexto, o destaque recai sobre a convergência entre Código Penal, políticas de segurança e o combate a organizações criminosas armadas. Ao elevar a punição para crimes que alimentam o circuito ilícito de armas, o projeto sinaliza uma tentativa de reposicionar a resposta do Estado, com ênfase em pontos críticos da cadeia do armamento ilegal e com prioridade para resultados que possam refletir, ao longo do tempo, na redução de crimes violentos.
