Comissão de Viação e Transportes aprova o PLP 98/25 que cria o FUNPRF, fundo para equipar a Polícia Rodoviária Federal, com 40% dos recursos para capacitação e saúde e receitas vindas de multas e serviços
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, o Projeto de Lei Complementar 98/25, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal, o FUNPRF. A medida cria um fundo para equipar a Polícia Rodoviária Federal, dar estabilidade financeira à corporação e permitir planejamento de longo prazo em educação para o trânsito e segurança viária.
Relatada pelo deputado Hugo Leal do PSD do Rio de Janeiro, a proposta mantém o texto original do deputado Nicoletti do União Brasil de Roraima. Segundo a justificativa, a PRF ganha previsibilidade para ações essenciais nas rodovias federais, com regras claras de governança e aplicação de recursos para ampliar o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e a renovação do parque de equipamentos e viaturas.
O FUNPRF também reforça a valorização dos servidores, já que, pelo menos, 40% do fundo deverão ser aplicados em capacitação e saúde, além de transporte, hospedagem e alimentação em missões oficiais. A expectativa é que a nova modelagem dê tração a projetos estruturantes, com foco em resultados e melhor prestação de serviços à sociedade.
Ao defender a aprovação, o relator destacou o caráter de destinação específica das receitas que já circulam no ecossistema da PRF. “A criação do FUNPRF permitirá que receitas provenientes de multas, encargos por atraso, serviços de estadia, remoção de veículos e escolta sejam revertidas diretamente para o fundo”, destacou o relator. Ele acrescentou que, em 2023, a PRF arrecadou cerca de R$ 1 bilhão em multas de trânsito, enquanto seu orçamento total foi de aproximadamente R$ 750 milhões. Na leitura de Leal, a medida não implica aumento de impostos para o cidadão, apenas melhora a alocação e a gestão dos recursos existentes.
O que muda com o FUNPRF e como ele será administrado
O PLP 98/25 detalha a criação de um conselho gestor responsável por definir como os recursos do fundo para equipar a Polícia Rodoviária Federal serão distribuídos. Esse colegiado será composto por diretores da PRF e por um representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, o que amplia a participação institucional e dá transparência às decisões.
Na prática, o FUNPRF poderá financiar ações estratégicas de policiamento e fiscalização, patrulhamento ostensivo, educação para o trânsito e a aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas. A definição de um conselho com representantes da corporação e da categoria atende ao objetivo de assegurar governança, critérios técnicos e alinhamento com metas de segurança viária.
Segundo o relator, a criação do fundo não altera a carga tributária. A diretriz é transformar receitas já geradas no âmbito da PRF em fonte estável de financiamento, favorecendo o planejamento plurianual e a continuidade de políticas públicas com foco em resultados.
Fontes de recursos e prioridades de aplicação
As receitas do FUNPRF virão de multas aplicadas pela PRF, incluindo encargos de atraso, e de valores de estadia, remoção de veículos e escolta de cargas. Também entram no rol de arrecadação os valores de credenciamento e fiscalização de serviços de remoção e transporte de cargas, além de rendimentos de aplicações financeiras, doações, venda de bens e contratos da PRF.
Com essa base, o fundo para equipar a Polícia Rodoviária Federal poderá garantir continuidade a programas de renovação de frotas, modernização de sistemas de fiscalização eletrônica e expansão de ações educativas. A exigência de que no mínimo 40% sejam direcionados à capacitação e saúde dos servidores, e à logística de missões, busca fortalecer as equipes em campo e elevar o padrão de atendimento nas rodovias.
Ao canalizar para o FUNPRF receitas historicamente vinculadas à atividade de fiscalização, a proposta pretende reduzir a volatilidade orçamentária, melhorar a execução anual e acelerar investimentos prioritários em segurança no trânsito.
Próximas etapas na Câmara e o caminho até virar lei
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o PLP 98/25 seguirá para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto será apreciado pelo Plenário da Câmara e, na sequência, pelo Senado Federal.
Para se tornar lei, a proposta precisa do aval das duas Casas, em votação de projeto de lei complementar. A expectativa dos defensores do FUNPRF é que o fundo para equipar a Polícia Rodoviária Federal acelere a modernização da corporação, garanta mais previsibilidade de receitas e fortaleça políticas de educação para o trânsito e fiscalização, com impacto direto na redução de acidentes e na proteção de vidas nas rodovias federais.
Com governança definida, fontes claras de financiamento e prioridade para a valorização dos servidores, o FUNPRF se posiciona como um instrumento para integrar gestão orçamentária, eficiência operacional e prestação de serviços, alinhando a PRF a metas de segurança viária e a padrões de transparência exigidos pela sociedade.
