Comissão de Segurança Pública aprova o PL 4707/25 e autoriza uso de precatórios para quitar imóveis, amplia beneficiários e cria trava a bancos; texto segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a servidores da segurança pública utilizar precatórios para quitar imóveis ou amortizar prestações de financiamentos habitacionais. O texto, relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), estabelece um limite para o desconto bancário na operação e cria uma proteção patrimonial contra leilão em caso de atraso quando o crédito do precatório cobre parte relevante da dívida. A proposta segue tramitando em caráter conclusivo na Casa.
Segundo a versão aprovada, ao ceder o crédito do precatório ao banco para pagamento do imóvel, a taxa de desconto aplicada pela instituição não poderá ser maior do que os juros já cobrados no financiamento. Além disso, se o valor do precatório do servidor for suficiente para cobrir mais de 50% da dívida, o banco não poderá levar o imóvel a leilão por atraso no pagamento.
O colegiado aprovou um substitutivo de Bilynskyj ao PL 4707/25, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS). A nova versão amplia o alcance do projeto original ao incluir, além de policiais civis, militares, penais, federais e bombeiros, também agentes de trânsito e agentes socioeducativos entre os beneficiários.
Ao defender o texto, o relator afirmou: “Muitos desses profissionais são credores do Estado em ações de natureza alimentar e esperam anos pelo pagamento. Permitir que usem esse crédito para garantir a moradia própria é uma solução justa que não traz custos aos cofres públicos”, disse Delegado Paulo Bilynskyj. A reportagem oficial registra ainda que o projeto continua em análise na Câmara dos Deputados, onde precisa avançar por mais comissões antes de seguir ao Plenário e, posteriormente, ao Senado Federal.
O que muda no financiamento com o uso de precatórios para quitar imóveis
O cerne da proposta é autorizar a cessão de créditos de precatórios devidos pelo poder público a servidores da segurança como forma de pagamento, quitação ou amortização de financiamentos imobiliários. Na prática, o banco que aceita o precatório como pagamento não poderá aplicar um deságio superior à taxa de juros que já incide no contrato de financiamento, o que limita perdas financeiras do servidor e dá mais previsibilidade à operação.
Outro avanço relevante é a proteção patrimonial: se o crédito do precatório do servidor for suficiente para cobrir mais de 50% do saldo devedor do imóvel, a instituição financeira fica impedida de levar o bem a leilão por atraso no pagamento. Esse dispositivo busca reduzir o risco de perda da moradia em situações de inadimplência, quando já há, de antemão, uma garantia substancial associada ao contrato.
Ao priorizar o uso de precatórios para quitar imóveis, o texto procura canalizar créditos judiciais de natureza alimentar, que frequentemente demoram anos para serem pagos, para a solução habitacional de agentes da segurança. A medida é apresentada como sem impacto fiscal direto, uma vez que se baseia na negociação entre o credor do precatório e a instituição financeira interessada.
Quem será beneficiado e como a proposta foi ampliada
O substitutivo amplia de forma significativa o rol de beneficiários. Além de policiais civis, policiais militares, policiais penais, policiais federais e bombeiros, passam a ser contemplados agentes de trânsito e agentes socioeducativos. A inclusão atende a categorias que também acumulam créditos de precatórios contra o Estado e que, muitas vezes, enfrentam longo tempo de espera para receber esses valores.
O relator, Delegado Paulo Bilynskyj, destacou a justiça na medida por se tratar de verbas reconhecidas judicialmente. Nas palavras dele, “Muitos desses profissionais são credores do Estado em ações de natureza alimentar e esperam anos pelo pagamento. Permitir que usem esse crédito para garantir a moradia própria é uma solução justa que não traz custos aos cofres públicos”. A fala resume a motivação central do projeto: converter um ativo judicial em solução concreta para habitação, com regras que protegem o servidor na relação com o banco.
Para fins de Google Discover e pesquisa, a proposta se conecta a temas como financiamento imobiliário, precatórios para quitar imóveis, proteção contra leilão e limite de desconto bancário, além de entidades e atores como Câmara dos Deputados, Comissão de Segurança Pública, PL 4707/25, Delegado Paulo Bilynskyj e deputado Sanderson.
Tramitação, próximos passos e quando pode virar lei
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem passar pelo Plenário, salvo recurso. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Enquanto avança, especialistas e servidores devem acompanhar, sobretudo, a manutenção dos dois pilares do relatório: o limite ao deságio aplicado pelos bancos em operações com precatórios para quitar imóveis e a trava contra leilão quando o crédito supera 50% do saldo. Esses pontos são centrais para garantir segurança jurídica e viabilidade financeira às famílias beneficiadas.
De acordo com a reportagem da Câmara, o projeto continua em análise na Câmara dos Deputados. Até a conclusão do ciclo legislativo, as categorias contempladas e o mercado de crédito imobiliário devem monitorar ajustes no texto e eventuais normas complementares que detalhem a cessão de crédito, a comprovação do valor do precatório e o procedimento para amortização ou quitação junto às instituições financeiras.
Com a combinação de precatórios para quitar imóveis, limite de desconto e proteção contra leilão, a proposta busca tornar mais acessível a moradia própria para servidores da segurança, ao mesmo tempo em que estabelece balizas para uma relação mais equilibrada entre devedores, bancos e o poder público.
