Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova o PL 269/26 e reforça a proibição de compra de arma por pessoa com medida protetiva, com novas exigências de idoneidade e verificação de certidões
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 269/26, que estabelece a proibição de compra de arma por pessoa com medida protetiva deferida contra si. A proposta, relatada pela deputada Fernanda Melchionna, do Psol do Rio Grande do Sul, ajusta o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao texto apresentado pela deputada Sâmia Bomfim, do Psol de São Paulo.
Com a mudança, a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, regida pela Lei 10.826/03, e a Lei Maria da Penha passam a incluir, entre os requisitos de idoneidade, a ausência de medidas protetivas de urgência em vigor contra o solicitante. A decisão busca fortalecer a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ampliando os filtros para impedir o acesso a armas por quem representa risco.
O que o texto aprovado muda
O substitutivo aprovado determina que, para adquirir uma arma de fogo, o interessado deverá apresentar certidões que atestem a inexistência de três condições. A primeira é a ausência de antecedentes criminais. A segunda é a inexistência de medidas protetivas de urgência deferidas contra a pessoa. A terceira é a inexistência de inquérito policial ou processo criminal em que o solicitante figure como investigado, indiciado ou réu.
Além disso, o texto inclui, no rol das próprias medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, a proibição da aquisição de arma de fogo. Essa previsão se soma a instrumentos já previstos, como a suspensão da posse e a restrição do porte de armas, reforçando o controle de acesso a armamentos em cenários de risco imediato às vítimas.
Na prática, a proibição de compra de arma por pessoa com medida protetiva passa a ser mais um mecanismo legal explícito para resguardar a integridade de mulheres, funcionando de forma articulada com o Estatuto do Desarmamento e com a própria lógica de prevenção da Lei Maria da Penha. O objetivo central é aumentar a eficácia das medidas cautelares, reduzindo possibilidades de escalada da violência.
Por que a medida foi proposta
Ao defender o parecer, a relatora destacou que o reforço normativo visa preencher lacunas da verificação de idoneidade. Segundo Fernanda Melchionna, mesmo quem apresenta certidão negativa de antecedentes criminais pode representar risco às vítimas, razão pela qual é necessário exigir uma checagem mais ampla e atualizada.
A deputada afirmou, em citação registrada pela Agência Câmara, que “A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres”. O entendimento é que a medida protetiva tem caráter preventivo e se volta à proteção da integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral das mulheres, devendo, portanto, ser considerada na análise de risco.
Ao incorporar o critério da ausência de medidas protetivas e somá-lo à verificação de eventuais inquéritos e processos criminais, a proposta fortalece o controle de armas com foco na prevenção. Em casos de violência doméstica, o acesso rápido a armamentos pode agravar conflitos e ampliar a letalidade, o que torna a checagem mais rigorosa um elemento central da política pública.
Próximos passos e tramitação
Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, ainda precisará do aval do Plenário da Câmara e, na sequência, do Senado Federal, antes de eventual sanção presidencial.
Enquanto tramita, o debate deve mobilizar entidades ligadas à proteção das mulheres, especialistas em segurança pública e representantes do setor de armas e munições. A expectativa é que a proibição de compra de arma por pessoa com medida protetiva seja incorporada de forma clara à legislação, reduzindo brechas e garantindo maior efetividade aos instrumentos cautelares previstos.
Para a sociedade, a mudança sinaliza uma diretriz de prevenção e cautela no acesso a armas por pessoas sob investigação, processadas ou com medidas protetivas vigentes, reforçando a prioridade da proteção da vida. A proposta se alinha a políticas de redução de risco e de resposta célere a situações de ameaça, integrando o esforço de aprimoramento da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Desarmamento.
Segundo a Agência Câmara, o projeto segue em discussão com o objetivo de consolidar, em lei, filtros mais rígidos de idoneidade. A conjugação de certidões abrangentes, a inclusão explícita da proibição de aquisição como medida protetiva e a verificação de pendências criminais forma um tripé de segurança para conter o risco de novos episódios de violência.
Em síntese, ao priorizar a proibição de compra de arma por pessoa com medida protetiva, o texto aprovado amplia a proteção das mulheres, torna mais assertiva a análise de quem pode adquirir armamento e fortalece o papel do Estado na prevenção da violência doméstica e familiar.


