Comissão aprova aumento de pena para feminicídio quando houver perseguição reiterada, física ou digital, antes do crime, proposta inclui mudanças no Código Penal e segue para novas etapas na Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 13/11/2026, o Projeto de Lei 1181/26, que prevê o aumento de pena para feminicídio quando o crime for praticado após perseguição reiterada da vítima. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), altera o Código Penal para reconhecer a escalada de violência que antecede muitos casos de assassinatos de mulheres, em especial aqueles marcados por vigilância, monitoramento, controle e intimidação, seja por meios físicos ou digitais.
Pelo texto, a pena do feminicídio será aumentada de um terço até a metade quando o crime ocorrer nesse contexto de perseguição contínua. Hoje, a pena prevista para feminicídio é de reclusão entre 20 e 40 anos. O reforço punitivo proposto mira comportamentos associados ao stalking, incluindo abordagens insistentes, rastreamento de rotinas, controle de dispositivos e tentativas de intimidação por mensagens, chamadas ou vigilância presencial.
O que o PL 1181/26 prevê e por que mira a perseguição reiterada
O PL 1181/26 cria uma causa de aumento de pena específica para o feminicídio antecedido por perseguição, reconhecendo que, em numerosos casos, a violência letal é precedida por um período de vigilância, monitoramento, controle e intimidação. O texto deixa explícito que essa perseguição pode ocorrer por meios físicos ou meios digitais, o que abrange desde aproximações indesejadas e rondas em locais frequentados pela vítima até o monitoramento online, invasões de contas e envio de mensagens ameaçadoras.
Ao prever o aumento de pena para feminicídio em tais circunstâncias, a proposta busca dar visibilidade jurídica a uma fase de terror e intimidação que, segundo especialistas e relatos de vítimas, frequentemente precede o desfecho mais grave. Na prática, o objetivo é coibir a escalada de agressões e sinalizar que o Estado reconhece a gravidade do ciclo de perseguição como fator que agrava o crime e deve influenciar a fixação da pena.
Relatoria favorável, alteração de redação e citação da deputada Nely Aquino
A comissão aprovou o parecer favorável da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), que também promoveu um ajuste redacional no projeto, substituindo a expressão “de gênero” por “contra a mulher”. Segundo a relatora, a mudança traz maior clareza técnica ao texto legal, mantendo o foco na proteção de mulheres vítimas de homicídios motivados por sua condição.
Ao defender a aprovação, Nely Aquino destacou que, na prática atual, a perseguição anterior ao crime tende a perder relevância jurídica, já que o delito mais grave acaba absorvendo o menos grave durante a dosimetria da pena. Em suas palavras, “Embora a vítima tenha sido submetida a um período de terror e intimidação, tal circunstância é frequentemente tratada apenas como um elemento genérico, sem reflexo direto na definição da pena.” Para a relatora, a nova causa de aumento corrige essa lacuna e orienta o Judiciário a considerar expressamente o histórico de perseguição reiterada quando do julgamento do feminicídio.
Além de enfatizar a necessidade de resposta mais firme a agressões prévias, a relatora ressaltou que explicitar no Código Penal o contexto de vigilância, monitoramento, controle e intimidação ajuda a unificar a interpretação da lei e a padronizar decisões em todo o país, especialmente diante de condutas que se intensificaram com o uso de tecnologias digitais.
Tramitação, próximos passos e quando pode virar lei
Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o PL 1181/26 ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e, por fim, submetido à sanção presidencial. Até lá, podem ocorrer ajustes de redação ou supressões e acréscimos, como é próprio do processo legislativo.
Conforme registrou a Agência Câmara, o projeto “continua em análise na Câmara dos Deputados”, etapa em que parlamentares e sociedade civil costumam aprofundar o debate sobre alcance, linguagem e impactos práticos da norma. Caso aprovado nas próximas fases, o aumento de pena para feminicídio decorrente de perseguição passará a integrar expressamente o Código Penal, o que pode influenciar não apenas a fixação de penas, mas também a estratégia de investigação e a coleta de provas sobre monitoramento, controle e intimidação antes do crime.
Para entidades que atuam na proteção de mulheres, a medida tende a reforçar a prevenção e a dissuasão, sobretudo diante do papel crescente das mídias sociais, aplicativos de mensagens e dispositivos de localização em casos de stalking. Ao identificar e documentar a perseguição reiterada, autoridades podem agir de forma mais célere, reduzindo o risco de escalada até o feminicídio. No campo judicial, a nova previsão busca orientar magistrados a considerar de forma explícita o histórico de vigilância e intimidação na dosimetria da pena.
Enquanto a proposta avança, o debate no Congresso segue centrado em como aprimorar a legislação para responder a padrões de violência que, muitas vezes, começam no controle psicológico e na invasão de privacidade, e terminam em consequências irreparáveis. O aumento de pena para feminicídio quando houver perseguição reiterada, ao reconhecer juridicamente essa trajetória, sinaliza um esforço institucional para enfrentar o problema de forma mais completa, do início da perseguição até o julgamento do crime.


