Câmara conclui votação do projeto de lei antifacção, mantém linha-dura contra facções e milícias, rejeita maioria das mudanças do Senado e retira taxação de 15% sobre bets
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção nesta terça-feira, 24, aprovando a versão final que endurece penas contra organizações criminosas e milícias, prevê apreensão de bens em determinadas circunstâncias e segue agora para sanção presidencial. O Plenário manteve a maior parte do texto construído pela própria Casa no ano passado e rejeitou a maioria das alterações feitas pelo Senado. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao PL 5582/25, do Poder Executivo, que ele batizou de Lei Raul Jungmann em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido.
Segundo o texto, o projeto de lei antifacção tipifica condutas recorrentes de facções e milícias privadas, cria o crime de domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, e pune o favorecimento a esse domínio com reclusão de 12 a 20 anos. Há ainda um conjunto de restrições a condenados por esses crimes, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional, além de regras específicas sobre o regime de custódia.
Endurecimento das penas e novo tipo penal contra facções
No coração do projeto de lei antifacção está a criação do crime de domínio social estruturado, que abrange ações de controle territorial e intimidação de populações e autoridades por organizações criminosas. A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão. Para quem favorece esse domínio, a pena vai de 12 a 20 anos. O texto também prevê que dependentes do segurado não terão direito ao auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crimes tipificados no projeto.
Em relação à custódia, pessoas condenadas por esses crimes, ou mantidas sob custódia até o julgamento, deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima quando houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou integrem o núcleo de comando de organização criminosa, milícia privada ou grupo paramilitar. Já para quem praticar atos preparatórios com o objetivo de realizar as condutas listadas, a pena poderá ser reduzida de 1/3 à metade.
O texto define facção criminosa como organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empreguem violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou que pratiquem atos destinados à execução dos crimes tipificados. Há ainda instrumentos para a apreensão de bens de investigados em determinadas hipóteses, ampliando a estratégia de sufocamento financeiro das facções.
Disputa sobre taxação das bets e financiamento da segurança
Um dos pontos mais controversos do debate foi a proposta de criar a Cide-Bets, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico de 15% sobre apostas de quota fixa para financiar o combate ao crime organizado e obras no sistema prisional até a entrada em vigor do Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária para 2027. Apesar da defesa pública do relator, a taxação foi retirada do texto por destaque do PP e deverá tramitar em proposta separada. O destaque também excluiu normas de regularização de impostos devidos por empresas de bets nos últimos cinco anos, a partir de autodeclaração à Receita Federal, além de medidas adicionais de fiscalização financeira sobre o setor.
A retirada da Cide gerou forte reação no Plenário. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), “Precisamos ter estrutura para combater o crime e asfixiar os poderosos e os criminosos de colarinho branco do andar de cima”. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que é “gravíssimo retirar a possibilidade de taxação das bets” e completou, “Isso é ser conivente com o crime”. O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) avaliou que a Câmara se curvou ao lobby do setor, ao dizer, “Esta turma tem de dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão fazendo nas famílias brasileiras. Agora não vai contribuir com a segurança pública?”.
Mesmo com a supressão da Cide, a base e a oposição convergiram na necessidade de aprovar rapidamente o projeto de lei antifacção, apontado como instrumento central para enfraquecer o poder econômico e territorial das facções.
Reações no Plenário e próximos passos até a sanção
Houve consenso sobre a urgência do tema, mas divergências sobre a melhor redação. A vice-líder do governo, deputada Maria do Rosário (PT-RS), reconheceu avanços construídos no Senado e no diálogo com o relator. “Vamos admitir que o trabalho de Alessandro Vieira [relator no Senado] foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite fez avanços em diálogo com as lideranças garantindo que as facções poderão ser melhor enfrentadas”, afirmou. Na mesma linha, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que “Nosso papel agora é a redução de danos daquilo que a gente considera ser um texto melhorado”. Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), “O importante é ter um instrumento legal que faça o combate ao crime organizado, que tipifique as quadrilhas e as facções criminosas”.
Setores da oposição celebraram o retorno a pontos mais duros aprovados originalmente pela Câmara. O líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), fez ressalvas, ao alertar que alguns trechos podem ter impactos sociais indesejados: “Queremos criminalizar o artista do funk e achar que assim vamos combater o crime organizado? Pois não é. Crime organizado se combate retirando poder econômico e político”. Já o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou: “Estamos dando um passo fundamental no combate de fato às organizações criminosas. O criminoso sabe que, se cometer crime, ele terá a mão pesada do Estado.” O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) avaliou que “Este projeto de endurecimento da pena, com artifícios para buscar os recursos das organizações criminosas e o fortalecimento das nossas polícias, vai ser a virada do jogo.” E o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) disse: “O Derrite fez um relatório brilhante para realmente combater o crime organizado. E nós vimos, lá no Senado, um relator que quis trazer mudanças que afrouxavam novamente todas as medidas para combater o crime organizado.”
Com a conclusão da votação, o projeto de lei antifacção foi enviado à sanção presidencial. Caso sancionada, a Lei Raul Jungmann introduzirá um arcabouço mais severo para enfrentar facções criminosas e milícias, combinando penas elevadas, restrições a benefícios penais e instrumentos de asfixia financeira. A expectativa no Congresso é de que as novas regras fortaleçam a segurança pública, enquanto o debate sobre a taxação das bets deve continuar em um projeto específico nos próximos meses.
