Proposta reforça a proteção de motoristas de aplicativo com atendimento emergencial, localização em tempo real e penalidades para plataformas que descumprirem as normas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece novas medidas de proteção de motoristas de aplicativo, com foco em reduzir riscos durante as corridas e elevar o padrão de segurança nas plataformas de transporte por aplicativo. O texto determina que as empresas ofereçam ferramentas de proteção em tempo real, ampliem a verificação de usuários e forneçam mais informações antes do início das viagens.
O parecer aprovado é a versão do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que realizou ajustes técnicos ao Projeto de Lei 6370/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Segundo o relator, a proposta busca equilibrar responsabilidade das plataformas e segurança dos usuários e condutores. Como ele afirmou, “O objetivo é fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio da adoção de medidas proporcionais, efetivas e juridicamente adequadas”, disse Portugal.
A iniciativa atende a uma demanda recorrente de segurança nos aplicativos de transporte, tema que se tornou central para motoristas parceiros e passageiros. Ao prever recursos obrigatórios, a proposta sinaliza uma mudança de patamar no compromisso das plataformas com a proteção de motoristas de aplicativo, sem afastar a preocupação com a privacidade e a eficiência operacional.
O que muda para motoristas e passageiros
Entre as medidas previstas, as plataformas deverão disponibilizar um botão para acionar a polícia durante a viagem, além de garantir atendimento imediato em situações de emergência. Também passa a ser exigido o compartilhamento da localização em tempo real, recurso considerado vital para respostas rápidas em ocorrências e para que familiares ou contatos de confiança acompanhem o trajeto.
Outra frente relevante é a verificação de identidade dos usuários, que visa coibir fraudes e o uso indevido de contas. Para reduzir assimetrias de informação no momento do aceite da corrida, o texto assegura ao motorista, antes de confirmar a viagem, o acesso ao endereço completo de embarque e desembarque, ao nome do passageiro e à quantidade de viagens já realizadas por ele. Esses dados ajudam a formar uma avaliação mais precisa de risco, reforçando a proteção de motoristas de aplicativo em situações sensíveis.
O projeto também incentiva a realização de campanhas educativas voltadas para segurança, a criação de canais de atendimento específicos para o setor e o treinamento de agentes públicos a fim de qualificar o atendimento a ocorrências relacionadas a corridas por aplicativo. Ao fortalecer a resposta institucional e a cultura de prevenção, a proposta integra diferentes frentes de atuação para elevar a segurança no transporte por aplicativo.
Responsabilização das plataformas e garantias aos condutores
Para assegurar o cumprimento das novas obrigações, o texto prevê sanções administrativas. Em caso de descumprimento, as plataformas poderão receber advertência ou multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil por infração. A gradação das penalidades cria incentivos para que as empresas priorizem a implementação de mecanismos de segurança e o monitoramento contínuo do uso de suas contas.
A proposta também protege a tomada de decisão do motorista em cenários de risco. Fica garantido que o condutor não poderá ser punido pela plataforma ao cancelar ou recusar uma viagem quando houver risco comprovado à sua segurança ou aos seus bens. Essa salvaguarda busca coibir punições indevidas, como bloqueios ou perda de acesso, e reflete a prioridade à proteção de motoristas de aplicativo em situações que demandam cautela.
Ao ampliar responsabilidades, o texto reconhece que a segurança é um compromisso compartilhado entre plataformas, usuários e poder público. A combinação de tecnologia, procedimentos de verificação e atendimento emergencial é vista como um caminho para reduzir incidentes e elevar a confiança no serviço.
Próximos passos na tramitação
O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Em síntese, a Proposta segue em análise na Câmara, etapa em que eventuais ajustes de técnica legislativa e adequação orçamentária podem ser discutidos.
A aprovação na Comissão de Segurança Pública indica um avanço importante na pauta de proteção de motoristas de aplicativo, já que consolida diretrizes mínimas para prevenção de violência, transparência de informações e resposta a emergências. Caso confirmadas nas demais comissões e no Plenário, as novas regras tendem a orientar práticas de mercado mais seguras e a fortalecer a cooperação entre plataformas e autoridades.
Enquanto a tramitação avança, o debate público deve se concentrar na implementação efetiva de botões de emergência, na qualidade da verificação de identidade e na proteção de dados dos usuários, pontos essenciais para que a segurança nos aplicativos de transporte se traduza em resultados concretos no dia a dia de quem dirige e de quem utiliza esse serviço.
