Medida prevê protetor de escapamento em motos, motonetas e ciclomotores, com especificações do Contran e do Conama, e segue para análise na CCJ da Câmara
O que muda com o PL 4342/23
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4342/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que inclui a instalação obrigatória de protetor de escapamento em motos e de catalisador no rol de itens essenciais para motocicletas, motonetas e ciclomotores. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para dar caráter legal a equipamentos que já constam de normas técnicas e de segurança.
Pelo texto aprovado, as especificações técnicas do protetor de escapamento em motos e do catalisador deverão seguir as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A regra tem uma exceção expressa para veículos produzidos para fora do País, conforme a redação da proposta: “A exigência não se aplica a veículos destinados à exportação.”
O objetivo central é ampliar a proteção física de condutores e passageiros, reduzindo o risco de acidentes e lesões provocadas pelo calor do sistema de exaustão. Nas palavras do autor, registradas na justificativa do projeto, “Os gases expelidos em decorrência da combustão do motor atingem altíssimas temperaturas, provocando queimaduras graves em condutores ou passageiros”. Ao levar o tema para a lei, o Parlamento busca dar maior visibilidade e cumprimento a um requisito já conhecido por especialistas, mas nem sempre observado no dia a dia.
Segurança e meio ambiente, os argumentos que embasam a mudança
O relator na Comissão, deputado Guilherme Uchoa (PSD-PE), ressaltou o cenário atual de alterações e personalizações em motocicletas, muitas vezes em desacordo com regras infralegais. Segundo ele, tornou-se comum realizar intervenções de diferentes tipos em busca de “desempenho ou por jactância”, o que fragiliza o cumprimento de requisitos mínimos de segurança e de controle ambiental. Em seu voto, o parlamentar destacou: “A previsão da obrigatoriedade dos equipamentos em questão ajuda a publicizar a matéria, levando-a de normas regulamentares desconhecidas do grande público para a luz da norma legal, que a ninguém é lícito ignorar”.
Do ponto de vista ambiental, a obrigatoriedade do catalisador reforça a adesão às políticas de controle de emissões já balizadas pelo Conama. Ao mesmo tempo, o protetor de escapamento em motos cumpre papel direto na segurança viária, mitigando riscos de queimaduras por contato acidental com partes quentes do escapamento em manobras, paradas rápidas e na condução com passageiro. A combinação de ambos os itens atende a um duplo compromisso, segurança do usuário e respeito às normas ambientais.
Para fabricantes e oficinas, a previsão legal tende a reduzir ambiguidades na aplicação de regras, já que o detalhamento técnico ficará a cargo do Contran e do Conama. Isso deve padronizar materiais, formatos, níveis de resistência térmica e compatibilidade com o conjunto de exaustão, facilitando fiscalização e conformidade.
Próximos passos na Câmara e o que observar a partir de agora
A tramitação seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde serão avaliados a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto. Conforme informou a Câmara, “A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.” Somente após aprovação nas duas Casas e eventual sanção presidencial é que a medida passará a integrar o ordenamento de forma definitiva.
Até lá, caberá ao setor acompanhar a discussão sobre os parâmetros técnicos que o Contran e o Conama deverão definir quando a lei for promulgada. Esses parâmetros são essenciais para orientar a indústria, importadores, oficinas e o próprio consumidor, indicando como deverá ser o protetor de escapamento em motos, qual a sua resistência mínima, como se integrará ao catalisador e de que forma facilitará a manutenção de rotina sem comprometer a segurança.
Outro ponto relevante da proposta é a salvaguarda ao comércio exterior, mantendo fora do escopo a produção para outros mercados. A redação estabelece que “A exigência não se aplica a veículos destinados à exportação”, garantindo que requisitos específicos de países importadores continuem prevalecendo quando distintos dos nacionais.
Para motociclistas, a eventual entrada em vigor da medida tende a significar mais proteção no uso cotidiano. O calor do escapamento é fonte conhecida de acidentes, principalmente em deslocamentos urbanos, situações de trânsito intenso e no embarque e desembarque de passageiros. A adoção ampla do protetor de escapamento em motos busca reduzir esse risco, sem interferir no funcionamento do sistema, e alinhada à presença do catalisador para manter padrões de emissões.
Na avaliação de especialistas em trânsito, a clareza legal também ajuda a coibir modificações que retirem proteções ou prejudiquem o sistema de exaustão, o que, além de afetar a segurança, pode levar ao descumprimento de regras do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do Contran e do Conama. Com a obrigatoriedade prevista em lei, a expectativa é de maior aderência às boas práticas de fabricação e manutenção.
Em síntese, a aprovação do PL 4342/23 na Comissão de Viação e Transportes marca um passo importante rumo à consolidação de requisitos que combinam segurança do usuário e proteção ambiental. A discussão agora avança para a CCJ, enquanto o setor se prepara para atender, quando for o caso, a padrões definidos por Contran e Conama, e os consumidores ganham perspectiva de mais segurança com o protetor de escapamento em motos e de maior conformidade ambiental com o catalisador.
