Medida avança na Comissão de Segurança Pública e mira uso de celular, ostentação de poder e influência de facções em prisões
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5829/25, que classifica como falta grave o ato do preso de posar para fotos dentro de unidades prisionais. A proposta, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA) e relatada pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), altera a Lei de Execução Penal para considerar o registro de imagens como uso ativo de celular, ampliando o alcance das sanções já previstas para a posse e o uso de aparelhos em presídios.
Pelo texto aprovado, a regra deixa explícito que a “simples interação para a produção de imagens é prova suficiente da irregularidade”, permitindo caracterizar a infração mesmo quando o aparelho não é apreendido com o detento. A iniciativa busca dar resposta à circulação de fotos e vídeos feitos dentro das prisões, que muitas vezes servem para ostentação de poder e comunicação com o exterior.
Ao defender a proposta, o relator afirmou que a exposição pública dessas imagens tem potencial de estimular condutas criminosas fora das cadeias. Em suas palavras, “A difusão dessas imagens pode contribuir para a romantização da criminalidade, estimulando a emulação de comportamentos ilícitos por indivíduos externos, especialmente jovens”, argumentou Delegado Caveira. Segundo o parlamentar, o objetivo é enfraquecer a atuação de organizações criminosas no ambiente prisional.
O relatório também ampliou o escopo do projeto para proibir o comércio de produtos dentro dos presídios. A justificativa é diminuir a influência de facções sobre a circulação de bens e rotas de abastecimento no sistema carcerário, uma das frentes mais sensíveis do controle interno das penitenciárias.
O que muda na Lei de Execução Penal e nas punições
Com a nova definição, a punição para presos que posarem para fotos passa a se enquadrar de forma direta como uso ativo de celular, o que facilita a apuração e a responsabilização disciplinar. Hoje, a Lei de Execução Penal já pune a posse ou o uso de celulares, mas a proposta torna inequívoco que posar para imagens, ainda que sem o aparelho em mãos, é suficiente para caracterizar a irregularidade.
As faltas graves na execução penal podem levar a isolamento de até 30 dias, perda de até um terço dos dias remidos por trabalho ou estudo e regressão a um regime prisional mais rígido. Quando a conduta compromete a ordem ou a disciplina interna, também é possível o enquadramento no regime disciplinar diferenciado (RDD), com cela individual por até dois anos. Ao vincular o ato de posar para fotos a essas hipóteses, o projeto busca coibir a produção e a difusão de conteúdos a partir das celas.
Na prática, a mudança pretende reduzir a margem para alegações de que o detento não manipulou diretamente o aparelho durante o registro da imagem, fortalecendo o caráter dissuasório da punição para presos que posarem para fotos e, por consequência, a política de combate ao uso de celular em presídios.
Proibição de comércio dentro das prisões e efeitos esperados
As emendas do relator foram além da questão das imagens e incluíram a proibição do comércio de produtos no interior das prisões. A avaliação é que a circulação de itens, muitas vezes controlada por facções, cria espaços de poder paralelos ao Estado e alimenta redes de financiamento ilícito. Ao proibir esse comércio, a proposta tenta reduzir uma importante fonte de controle econômico por parte de grupos organizados.
Essa frente se soma ao endurecimento sobre celulares e registros visuais, compondo uma estratégia que mira desde a ostentação de status em redes sociais até mecanismos cotidianos de influência criminosa. Para gestores do sistema prisional, medidas desse tipo podem facilitar fiscalizações, padronizar procedimentos disciplinares e, com o tempo, desestimular condutas que reforçam a autoridade de facções no cárcere.
Ainda assim, a efetividade da política dependerá da capacidade de fiscalização, da instalação de tecnologias de bloqueio de sinal e de protocolos claros para investigar e punir a punição para presos que posarem para fotos, garantindo o devido processo legal dentro das unidades.
Tramitação, próximos passos e onde ler a íntegra
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Até lá, a redação ainda pode sofrer ajustes e emendas, inclusive no trecho que trata da proibição do comércio nas prisões.
O conteúdo aprovado pela Comissão de Segurança Pública foi divulgado pela Câmara dos Deputados em 22/04/2026. A íntegra do texto e atualizações sobre a tramitação podem ser consultadas no portal oficial: leia aqui.
Enquanto a proposta avança, o debate deve se concentrar no equilíbrio entre a segurança prisional, a disciplina interna e a preservação de direitos, além da eficácia das medidas para conter a difusão de conteúdos produzidos a partir das celas. A expectativa dos defensores do projeto é que a punição para presos que posarem para fotos, somada ao controle do comércio no cárcere, desestimule práticas que fortalecem a criminalidade organizada.
