Impasse na CCJ reacende disputa sobre a maioridade penal aos 16 anos

Admissibilidade das PECs fica para a próxima sessão e reacende debate sobre responsabilização criminal de adolescentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira, 18, a análise de admissibilidade de três propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da maioridade penal para 16 anos. O adiamento, confirmado pelo presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior, União-BA, ocorreu em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, que impede outras votações na Casa. A movimentação mantém aberto o impasse político sobre um tema de alta sensibilidade social, em discussão no Congresso e na opinião pública.

De acordo com a agenda legislativa, a sessão que discutiu as propostas ocorreu na semana de 19/05/2026, às 17h40, e, com a interrupção, a deliberação sobre o mérito da admissibilidade foi transferida. O aumento das expectativas em torno da pauta reforça o interesse sobre os impactos jurídicos, sociais e operacionais da possível mudança para o sistema de justiça juvenil e o sistema prisional comum.

O que foi adiado e por que isso importa

As três propostas em avaliação podem alterar a idade mínima de responsabilização criminal. Na prática, ao aprovar a redução da maioridade penal para 16 anos, o Brasil passaria a permitir que adolescentes a partir dessa idade respondessem por crimes no sistema prisional comum. Hoje, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas, com internação por, no máximo, três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. O adiamento posterga a definição sobre a admissibilidade das PECs e amplia a janela para negociações internas.

A PEC 32/15, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, é a peça central do debate. O texto original ia além da seara penal e previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, o que permitiria casar, celebrar contratos, obter a CNH e tornaria o voto obrigatório aos 16 anos, além de reduzir a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador. O relator, deputado Coronel Assis, PL-MT, porém, defendeu ajustes que restringem o alcance da proposta à responsabilização criminal, retirando os dispositivos sobre direitos civis para evitar, segundo ele, confusões interpretativas.

O que dizem as propostas e o relator

Ao ler seu parecer, Coronel Assis argumentou que a matéria deve tratar de um único tema, concentrando-se na esfera penal. Ele justificou a mudança com a seguinte citação literal do relatório: “Na forma original, a proposta abrange simultaneamente o regime de imputabilidade penal e o regime da capacidade civil, institutos que, embora compartilhem o critério etário, têm fundamentos, consequências e tradição normativa distintos”. A justificativa busca blindar a tramitação de questionamentos que possam atrasar ou inviabilizar a discussão de mérito.

Além da PEC 32/15, tramitam apensadas outras duas propostas. A PEC 8/26, do deputado Capitão Alden, PL-BA, sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de crueldade extrema, condicionada a uma avaliação técnica do jovem. Já a PEC 9/26, de Julia Zanatta, PL-SC, propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e, adicionalmente, determina que adolescentes de 12 a 16 anos respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida. As três frentes delineiam caminhos distintos para a redução da maioridade penal para 16 anos, desde o foco exclusivo em delitos de maior gravidade até a mudança ampla do regime de responsabilização.

O timing político e a calibração do texto final são vistos como determinantes para a construção de maioria. Com a admissibilidade ainda em aberto, líderes articulam ajustes que preservem a segurança jurídica e considerem a capacidade do sistema penitenciário, pontos frequentemente citados por especialistas e parlamentares.

O que está em jogo no debate e como funciona hoje

O debate na comissão expôs posições antagônicas. O deputado Mendonça Filho, PL-PE, defendeu o endurecimento para crimes graves, afirmando que “é uma demanda de mais de 80% da população para crimes violentos”. Em contraponto, a deputada Talíria Petrone, Psol-RJ, criticou a mudança e alertou para riscos de agravamento da violência, destacando que “apenas 8% dos atos de jovens são graves” e que o sistema prisional comum pode facilitar o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado. As falas sintetizam as tensões entre respostas punitivas, prevenção e reinserção social.

No marco atual, regido pelo ECA, adolescentes de 12 a 18 anos não cumprem pena no sistema comum, mas sim medidas socioeducativas. São seis instrumentos principais, aplicados conforme a gravidade: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, executadas em meio aberto, além de semiliberdade e internação, esta última restrita a crimes com violência ou reiteração grave. A lógica é responsabilizar e promover a reinserção, combinando acompanhamento, educação e limites claros.

A possibilidade de redução da maioridade penal para 16 anos desloca esse equilíbrio, levando para o centro da agenda questões como a capacidade do sistema prisional, a proteção de direitos e a eficácia de medidas punitivas na prevenção de delitos. Enquanto a CCJ não delibera, o tema permanece em evidência, com impactos que vão da segurança pública ao desenho de políticas para a juventude. A nova data para a análise de admissibilidade deverá ser pautada assim que o calendário do Plenário permitir, reabrindo a disputa sobre qual desenho final prevalecerá entre as alternativas em tramitação.