Deputado critica foco da MP 1327/25 na renovação automática da CNH e pede prioridade à segurança no trânsito
Renovação automática da CNH prevista pela MP divide opiniões, enquanto o texto aguarda análise do Congresso
Hugo Leal, deputado do PSD-RJ e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, criticou a MP 1327/25, que prevê a renovação automática da CNH para condutores sem multas nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Em entrevista concedida nesta quarta-feira (17) ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele reconheceu a intenção do governo de desburocratizar e reduzir custos, porém defendeu que o foco principal deveria ser a redução de infrações e da mortalidade no trânsito.
Ao comentar a medida, o parlamentar afirmou: “Acho que o governo erra porque, em vez de focar na expansão da CNH, tinha de trabalhar pela redução no número de acidentes e infrações de trânsito”. Em outro momento, questionou a efetividade da proposta para a segurança viária: “Se você reduzir o custo da CNH, vai diminuir também o número de acidentes de motocicleta?”.
O que muda com a MP 1327/25
Pelo texto em vigor, a renovação automática da CNH se aplica ao motorista inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenha recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores ao término da validade do documento. Nesses casos, ele fica dispensado de realizar os exames do Detran na renovação da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Há exceções definidas pela medida. A renovação automática não vale para condutores a partir de 70 anos, nem para quem apresentar indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa comprometer a capacidade de dirigir. Além disso, motoristas a partir de 50 anos só podem ter uma renovação automática. Quem se enquadrar nessas exceções continua obrigado a realizar os exames no Detran.
A MP também mantém as regras de validade da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor: 10 anos para motoristas com menos de 50 anos, 5 anos para quem tem entre 50 e 70, e 3 anos para os condutores com mais de 70. Permanece a exigência de avaliação psicológica para candidatos à primeira habilitação e para quem pretende exercer atividade remunerada com veículo, como motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores, caminhoneiros e mototaxistas.
Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica poderão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que também ficará responsável por definir o valor desses exames. Para os condutores que se enquadram nos critérios, a renovação automática da CNH tende a agilizar etapas e reduzir custos administrativos.
Críticas de Hugo Leal e foco na segurança viária
Na avaliação de Hugo Leal, a discussão pública deve priorizar medidas com impacto direto na redução de acidentes e no cumprimento das regras de trânsito, e não a “expansão” de facilidades para renovação do documento. O parlamentar, que foi relator da proposta que originou a Lei Seca em 2008, reforçou que a meta central deve ser a mudança de comportamento e o combate às infrações. “Acho que o governo erra porque, em vez de focar na expansão da CNH, tinha de trabalhar pela redução no número de acidentes e infrações de trânsito”, afirmou.
Para ele, é legítimo buscar desburocratização e eficiência no sistema, mas é preciso assegurar que tais mudanças estejam alinhadas a objetivos de segurança viária. Ao questionar a efetividade da política sobre a queda da acidentalidade, o deputado indagou: “Se você reduzir o custo da CNH, vai diminuir também o número de acidentes de motocicleta?”. A crítica abre espaço para um debate mais amplo sobre quais incentivos e ferramentas, incluindo fiscalização e educação no trânsito, entregam melhores resultados.
Próximos passos no Congresso e impacto para motoristas
A MP 1327/25 já está em vigor, mas, por se tratar de medida provisória, precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional. Até lá, segue a discussão sobre os benefícios e riscos da renovação automática da CNH. De um lado, a proposta promete agilidade para quem tem bom histórico de conduta, cadastrado no RNPC e sem multas no período exigido. De outro, levanta dúvidas, como as apontadas por Hugo Leal, sobre o potencial de diminuir infrações e acidentes.
Para os condutores, a regra pode representar menos tempo e custos na etapa de renovação, especialmente para quem mantém uma direção responsável, sem autuações no último ano. Já para motoristas com 70 anos ou mais, com indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença, e para aqueles com 50 anos que já utilizaram uma renovação automática, permanece a necessidade de cumprir a bateria de exames no Detran.
No desenho da política, caberá à Senatran autorizar os profissionais peritos e fixar os valores dos exames, pontos que também impactam a experiência dos motoristas no processo. Enquanto a análise parlamentar avança, o debate público deve considerar indicadores de segurança no trânsito e de comportamento infracional para avaliar se a renovação automática da CNH cumpre metas de eficiência sem abrir mão da proteção à vida nas vias.
O conteúdo da entrevista foi divulgado pela Rádio Câmara. A conversa com o deputado aconteceu no Painel Eletrônico nesta quarta-feira (17), e o tema central foi a relação entre a renovação automática da CNH, prevista na MP 1327/25, e a necessidade de priorizar políticas de redução de acidentes e de infrações de trânsito.
