Aprovado na Câmara, o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres será coordenado pelo Ministério das Mulheres, integra União, estados e municípios e segue agora para votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, um arranjo federativo para coordenar, integrar e financiar políticas de prevenção e atendimento em todo o país. A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, foi aprovada na forma de substitutivo da relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e segue para votação no Senado.
Pelo texto, a organização do sistema e a descentralização de recursos ficarão a cargo do Ministério das Mulheres, em regime de colaboração entre União, estados e municípios. O modelo busca ampliar a capacidade de prevenção e enfrentamento da violência contra meninas e mulheres, fortalecendo a rede de proteção, com atenção especial aos riscos de feminicídio, e aprimorando a produção, a integração e o uso responsável de dados e indicadores.
Como será o financiamento e o papel do Propag
Em vez dos R$ 5 bilhões previstos no projeto original, o substitutivo vincula parte do financiamento à adesão dos estados ao Programa de Pagamento de Dívidas com a União (Propag). Governos estaduais participantes deverão aplicar 10% dos recursos vinculados hoje a investimentos exigidos para manter a redução dos juros do parcelamento, destinando-os às ações do novo sistema. Esses investimentos atualmente incluem educação profissional técnica de nível médio, universidades estaduais, infraestrutura para a universalização do ensino infantil e da educação em tempo integral, além de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública.
Outra fonte será o orçamento da União e dos demais entes federativos, com prioridade para entes que não aderirem ao Propag. A relatora destacou o potencial de injeção de recursos: “+Estamos dizendo aos estados e municípios que um dos argumentos utilizados [contra o combate ao feminicídio] vai acabar, porque estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para o combate+”, afirmou Jandira Feghali. Segundo ela, “+Este Parlamento dá uma resposta objetiva, não eleitoreira ou eleitoral.+”
Os recursos poderão custear obras, compra de equipamentos e material permanente, inclusive sistemas de informação, e também novas despesas correntes ou contratação de pessoal, desde que diretamente relacionadas ao plano de ação do estado ou município.
Diretrizes, ações e fortalecimento da rede de proteção
As diretrizes do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres incluem a ampliação da capacidade de prevenir e enfrentar o problema com ações intersetoriais, respeitando a autonomia dos entes federativos. O texto prioriza o fortalecimento da rede de proteção e atendimento, com foco no combate ao feminicídio, e o aprimoramento da integração e transparência de dados.
Entre as iniciativas previstas estão a integração entre poderes e órgãos autônomos, a coordenação com o Ministério Público e as defensorias públicas, a indução de atendimento humanizado e a educação para combater a cultura de violência, com ações especialmente direcionadas a homens e meninos. O projeto também estimula o enfrentamento à violência digital contra meninas e mulheres, o planejamento e a priorização orçamentária para políticas de prevenção e atendimento, o monitoramento e a publicação de relatório anual sobre a efetividade das ações, e o aprimoramento do marco legal, inclusive para o ambiente digital.
O debate em Plenário trouxe dados e prioridades. Feghali citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025: “+mais de 1.500 mulheres foram assassinadas no ano anterior por serem mulheres, em grande parte vítimas de violência doméstica+”. O levantamento também aponta o recorde nacional de “+87 mil vítimas+” de estupros e estupros de vulnerável.
Transparência, prestação de contas e governança
O projeto prevê que um regulamento posterior definirá como será a prestação de contas dos recursos aplicados, com transparência ativa mínima, incluindo a publicização de planos, valores, contratações e a execução física e financeira das ações. Quando houver uso de recursos vinculados ao Propag, os estados deverão seguir as regras do programa, com relatórios semestrais sobre o cumprimento de metas, além de submissão aos tribunais de contas e aos Legislativos locais.
Para fortalecer a governança do sistema, o texto determina a criação de fluxos, rotinas e instrumentos para acompanhar planos de ação, com parâmetros mínimos de monitoramento e avaliação, apoio à padronização e interoperabilidade de dados, relatórios periódicos de implementação e resultados, e a disseminação de boas práticas. Os estados ainda terão de enviar, até 90 dias após o encerramento de cada exercício, relatório ao Executivo federal sobre a aplicação dos recursos. Caso não comprovem corretamente as ações financiadas com a redução de juros do Propag, perderão as taxas diferenciadas e passarão a pagar juros reais de 4% ao ano, de forma integral e retroativa à data da irregularidade.
No Plenário, houve manifestações de diferentes bancadas. A autora Jack Rocha afirmou que não basta ampliar delegacias se o atendimento for precário: “+Meninas e mulheres estão sendo vulnerabilizadas no exato momento que discutimos este projeto+”. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) reforçou a necessidade de votar o projeto que criminaliza a misoginia (PL 896/23), do qual é relatora. O líder da Maioria, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), avaliou que a proposta “respeita a responsabilidade fiscal do Brasil” e viabiliza investimentos para combater o feminicídio. Já o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou a falta de leis mais duras: “+Quando a gente quer reduzir a maioridade penal de adolescentes que estupram, humilham e matam as mulheres, o governo não quer+”.
Para o líder da federação Psol-Rede, Tarcísio Motta (Psol-RJ), há avanços com orçamento específico e a criação do Ministério das Mulheres. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) resumiu a necessidade de garantir capacidade de articulação financeira: “+Não há política da mulher sem dinheiro+”. A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Eutália Barbosa, acompanhou a votação em Plenário.
Com a aprovação na Câmara, o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres dá um passo estratégico para consolidar uma política pública integrada e sustentável. Proposta segue para votação no Senado, onde poderá ser ajustada antes de avançar à sanção presidencial.
