Governo e Anatel defendem monitoramento de odds por inteligência artificial, cooperação internacional e atuação sobre CDNs para enfrentar sites ilegais de aposta e coibir manipulação de resultados
As apostas ilegais seguem como um desafio crítico para o Brasil, afetando a concorrência no mercado, a arrecadação de tributos e a proteção dos consumidores. Em audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, realizada na quarta-feira (10), debatedores apontaram caminhos para tornar a fiscalização de sites ilegais de aposta mais efetiva e integrada, com foco em tecnologia, articulação internacional e medidas junto ao ecossistema da internet.
O debate, solicitado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), reforçou que a proliferação de sites ilegais de aposta estimula a manipulação de resultados esportivos, amplia o risco de fraudes e amplia a evasão fiscal, criando um ambiente de concorrência desleal frente às plataformas autorizadas. Integrantes do governo e da Anatel defenderam o uso de inteligência artificial, o bloqueio coordenado de plataformas e uma atuação mais incisiva sobre as redes que distribuem conteúdo na internet.
IA para monitorar odds e prevenir manipulação
O secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, detalhou que a análise algorítmica do comportamento das cotações pode ajudar a detectar tentativas de fraude antes que elas se consolidem. Segundo ele, o governo trabalha em uma solução automatizada para acompanhar sinais de anomalia no mercado de apostas esportivas.
“Estamos desenvolvendo um sistema de IA para que a gente monitore o fluxo das odds [cotação das apostas] e, assim, quando tiver uma queda repentina, percebamos que há ali indícios de manipulação de resultados”, disse. A proposta é usar sinais de alerta para acionar a fiscalização, permitindo reações mais rápidas e cirúrgicas contra a atuação de sites ilegais de aposta, além de proteger a integridade das competições.
Na avaliação de especialistas presentes, medidas tecnológicas robustas, combinadas a normativos claros, tendem a desestimular agentes mal-intencionados. Ao mesmo tempo, reforçam a segurança para o consumidor, que permanece mais vulnerável em plataformas clandestinas, sem garantias de pagamento, suporte ou mecanismos de ressarcimento.
Bloqueio de 25 mil sites e o desafio dos ‘paraísos cibernéticos’
O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Fabio Macorin, destacou que as ações de enfrentamento já resultaram em bloqueios significativos. De acordo com ele, apesar de 25 mil sites já terem sido bloqueados no Brasil, ainda há lacunas que exigem coordenação com outras jurisdições para que as medidas tenham efeito duradouro.
Macorin explicou que parte dos domínios e serviços associados a sites ilegais de aposta está hospedada em países que não impõem limites ao que é oferecido na internet, o que dificulta pedidos de retirada ou interrupção. “O Brasil não consegue pedir o bloqueio de sites hospedados em ‘paraísos cibernéticos’, nações que não impõem qualquer limite a serviços prestados pela internet”, ressaltou. Sem cooperação internacional, as mesmas operações podem ressurgir por meio de espelhamentos e estratégias de camuflagem digital.
Para as autoridades, uma atuação multilateral, alinhada às melhores práticas de regulação e compliance, é essencial para reduzir o espaço de manobra desses operadores. Isso inclui parcerias com entidades estrangeiras, troca de dados e ações coordenadas entre órgãos de segurança, reguladores financeiros e autoridades de telecomunicações.
Aposta em CDNs e o papel da Anatel na fiscalização
Membro do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Edson de Holanda defendeu que a fiscalização alcance pontos estratégicos da distribuição de conteúdo na rede. “O controle precisa ser feito a partir das CDNs [redes de entregas de conteúdo]. Isso facilitaria a atuação contra os sites ilegais”, comentou. A abordagem busca agir de maneira mais eficiente no fluxo técnico de dados, reduzindo a resiliência dos sites ilegais de aposta a medidas de bloqueio tradicionais.
As CDNs são estruturas que aceleram e replicam a entrega de páginas e serviços para usuários espalhados por várias regiões. Ao incidir sobre essa camada, autoridades podem dificultar a propagação de domínios irregulares, encurtando o tempo de resposta e mitigando a reincidência de espelhos e redirecionamentos. Isso se soma a iniciativas em curso, como a identificação de patterns técnicos recorrentes e a cooperação com provedores e registradores de domínios.
Os debatedores reforçaram que a proteção dos consumidores e a integridade esportiva dependem de um sistema em que a tecnologia, a regulação e a cooperação internacional andem juntas. Ao mesmo tempo, alertaram para a importância da educação do usuário, que deve reconhecer os riscos de apostar em plataformas sem licença.
O debate na Câmara, conduzido pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e solicitado por Fausto Pinato, reiterou a urgência de uma estratégia nacional que combine inteligência artificial para monitorar odds, coordenação internacional contra os ‘paraísos cibernéticos’ e atuação sobre CDNs. A expectativa é que essas frentes, articuladas com fiscalizações já em andamento e com a supervisão de órgãos como a Anatel e o Ministério da Fazenda, acelerem o combate aos sites ilegais de aposta e reduzam o espaço para a manipulação de resultados no esporte brasileiro.
As falas apresentadas foram registradas pela TV Câmara e reforçam um consenso institucional: sem integração e tecnologia, o país continuará convicto no objetivo de reduzir danos, mas sujeito à rápida reconfiguração de redes clandestinas. Com uma política de fiscalização mais inteligente, assertiva e colaborativa, as autoridades esperam reduzir a atratividade e a presença dos sites ilegais de aposta no Brasil.
