Projeto aprovado na Comissão de Saúde prioriza telessaúde, reduz deslocamentos de apenados e alinha o atendimento às regras do SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a assistência integral à saúde de pessoas privadas de liberdade, com foco em telemedicina no sistema prisional e no atendimento dentro das próprias unidades. A proposta, que atualiza a Lei de Execução Penal, prevê que o deslocamento de presos a serviços externos ocorra apenas quando os recursos locais forem insuficientes, o que busca ampliar a eficiência do cuidado e reduzir riscos e custos.
De acordo com o texto aprovado, os atendimentos externos que não configurarem urgência ou emergência deverão ser previamente agendados e seguir as mesmas regras de regulação aplicadas aos demais usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Já nos casos de urgência, o atendimento obedecerá a protocolos de estratificação de risco e à ordem de chegada, sem qualquer privilégio para o apenado.
A relatoria é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que apresentou um substitutivo ao PL 2560/15, de autoria do deputado João Campos (Republicanos-GO). O novo texto inclui medidas específicas para pré-natal e saúde da mulher, além de prever regras excepcionais para casos de alta periculosidade.
Ao defender a proposta, a parlamentar afirmou: “A telemedicina apresenta-se como alternativa, desde que haja recursos tecnológicos adequados”, ressaltando ainda que o atendimento deve ocorrer “nos mesmos moldes aplicados a qualquer cidadão que recorre ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. As falas reforçam a diretriz de equidade e de padronização do acesso entre apenados e o restante da população.
O que muda na assistência de saúde dentro das unidades prisionais
O projeto estabelece a priorização da telessaúde e do atendimento in loco nas prisões, o que tende a diminuir deslocamentos, aumentar a disponibilidade de profissionais e acelerar respostas clínicas. A telemedicina no sistema prisional passa a ser a alternativa preferencial quando houver infraestrutura e equipe apta para o atendimento remoto, garantindo que consultas, avaliações e acompanhamentos possam ocorrer com maior agilidade e segurança.
Quando o atendimento externo for indispensável, a saída deverá ser agendada, seguindo a mesma regulação aplicável a toda a rede do SUS. Em situações de urgência e emergência, valem os protocolos de triagem, com prioridade por gravidade e ordem de chegada, sem tratamento diferenciado. A diretriz busca assegurar isonomia e evitar interferências no fluxo assistencial dos serviços públicos de saúde.
Para a gestão do sistema, a combinação de telessaúde com o atendimento dentro das unidades pode reduzir custos com escoltas e o tempo de permanência do preso fora do ambiente prisional. A relatora destacou que a medida busca mais eficiência e segurança para a população e para os profissionais envolvidos no cuidado.
Gestantes, bebês e proteção integral
O substitutivo assegura assistência humanizada à gestante privada de liberdade, reforçando o acompanhamento pré-natal e a atenção integral à saúde da mulher. Também garante que crianças em berçários prisionais tenham acesso às principais políticas públicas de saúde, como vacinação e triagem neonatal, medidas essenciais para a prevenção de doenças e o desenvolvimento saudável na primeira infância.
O texto inclui ainda uma regra disciplinar sensível: o descumprimento injustificado de orientações de saúde pela mulher em relação à criança sob seu cuidado poderá ser considerado falta grave. A justificativa é assegurar a proteção integral do bebê e o cumprimento de protocolos clínicos, sempre com foco na saúde e no bem-estar da criança. Especialistas alertam que a implementação dessa diretriz exigirá orientação qualificada, comunicação clara e suporte contínuo às mães, o que reforça a importância de equipes multiprofissionais e de fluxos bem definidos.
Ao harmonizar o cuidado materno-infantil no cárcere com as diretrizes do SUS, a proposta alinha a telemedicina no sistema prisional a práticas de atenção primária, vigilância e promoção da saúde, ampliando a capacidade de resposta do Estado em contextos de maior vulnerabilidade.
Alta periculosidade, economia com escoltas e próximos passos
Para presos classificados como de alta periculosidade, a direção do presídio poderá solicitar medidas especiais de segurança nos estabelecimentos de saúde, como acessos diferenciados e salas de espera específicas. O objetivo é mitigar riscos para a população, profissionais e equipes de segurança, mantendo a continuidade do cuidado.
Segundo a relatoria, a ampliação da telemedicina no sistema prisional e o reforço do atendimento dentro das unidades têm potencial para reduzir gastos com escoltas e o tempo de permanência dos apenados fora do presídio, o que favorece a segurança pública e a gestão eficiente do sistema. O projeto, originário do PL 2560/15, recebeu ajustes para abarcar saúde da mulher e situações de excepcionalidade relacionadas à segurança.
No trâmite legislativo, a proposta segue em análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Até lá, o debate sobre infraestrutura tecnológica, protocolos clínicos e integração com o SUS será central para transformar as diretrizes de telemedicina no sistema prisional em prática cotidiana, com qualidade, segurança e respeito à isonomia no acesso ao cuidado.
